Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142 , § 3º , II , EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.148/DF , na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. 2. A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal . 3. Por não serem acumuláveis os referidos cargos, incide o § 10º do art. 37 da Constituição Federal sem a ressalva: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." 4. Agravo interno não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO POR MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da CONSTITUIÇÃO . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Com efeito, o art. 42 , § 1º , combinado com o art. 142 , § 3º , II , da Constituição , estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego civil permanente será transferido para a reserva. Assim, diante do caráter específico e restritivo da norma supracitada, não se justifica a interpretação extensiva conferida pelo acórdão recorrido no sentido de que o militar pode acumular dois cargos, ainda que se refiram a cargos de profissionais de saúde. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOISCARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO NAS ESFERAS CIVIL E MILITAR.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , XVI , C, COMOS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSOPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de acumulação de cargos,considerando que o impetrante ocupa dois cargos públicos de médico,sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado deGoiás e o outro na Secretaria Estadual de Saúde. 2. A interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c osarts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988permite concluir pela legalidade na acumulação a servidor militarcom outro cargo na esfera civil, ambos na área de saúde. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com oposicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX/MG ,Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006), decidiu que "é possívelacumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito dasesferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenheas funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e simatribuições inerentes a profissões de civis" ( RMS XXXXX/RJ , Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe01/09/2011). 4. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou termos da lei

  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração ou Readmissão - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... A de dois cargos de professor; Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou 2

  • Recurso - TRF06 - Ação Acumulação de Cargos - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3100 em 09/10/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    ART. 142 , § 3º , II , EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... A Emenda Constitucional n.º 77 /2014 alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir, expressamente, a acumulação, por militares, de dois cargos públicos privativos... A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Artigos que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo

    Veja o teor do art. 142 , § 3º , inciso II da CF/88 : II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea... II , alínea d , da CF ; Juízes: art. 95 , parágrafo único , inc. I da CF ; Vereador: art. 38 , inc. III da CF ; Militares: art. 142, 3º, inc... A Constituição Federal é clara

  • Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

    De acordo com o art. 142 , § 3º da CF-88 , os membros das Forças Armadas são denominados militares... Vedações Constitucionais, direitos e deveres dos militares Encontra-se previsto no art. 142 , § 3º , incisos II a V da Carta Magna , que são defesos aos integrantes das Forças Armadas a acumulação de cargos... Em harmonia com o que fora disposto no art. 5º , LXI , definiu o art. 142 , § 2º da CF/88 que não cabe habeas corpus em se tratando de punições disciplinares militares

  • Acúmulo de cargo público

    Com base na interpretação sistemática dos arts. 37 , XVI , c , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição Federal , a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares... II , alínea b , todos da CF/88... Na jurisprudência acima transcrita, o Agravante pretendia acumular o cargo de perito com cargo de professor, baseada na exceção do art. 37 , XVI , b , da CF/88

Diários Oficiais que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal de 88

  • DOECE 22/11/2022 - Pág. 3 - CADERNO_03 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77 , de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR

  • DOECE 20/10/2021 - Pág. 26 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 19/10/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    Estado do Ceará, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com o art. 142 , § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006

  • DOECE 04/01/2023 - Pág. 58 - CADERNO_01 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 03/01/2023 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 77 , de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR

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