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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 4o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.

DJRJ 26/03/2019 - Pág. 188 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
OAB/SP-337061) Na forma da Ordem de Serviço 01/16 deste Juízo e dando efetividade ao que determina o art....142, §4º da Lei 11101/05, informo que os proponentes deverão apresentar em Cartório, no dia, hora e

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1637872 CE 2016/0250012-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

LEI 11.101 /05. ART. 142. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.024 /74. ALIENAÇÃO DE BENS. LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL. INTERVENÇÃO DO MP. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação ajuizada em 18/9/2012. Recurso especial interposto em 4/12/2013 e concluso ao Gabinete em 28/9/2016. 2. O propósito recursal é definir a aplicabilidade da norma do art. 142 da Lei 11.101 /05 às hipóteses de alienação de bens no curso de procedimentos de liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 3. A realização do leilão impugnado não dá ensejo ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, pois dentre as pretensões do recorrente está a de obter provimento que declare a nulidade desse ato. 4. A Lei 6.024 /74 é expressa ao determinar, em seu art. 34, que se aplicam à liquidação extrajudicial - no que couberem e não colidirem com seus preceitos - as disposições do diploma falimentar. O mesmo dispositivo estabelece que o liquidante nomeado para executar o procedimento se equipara à figura do síndico (administrador judicial), assim como o Banco Central se equipara ao juiz da falência. 5. O art. 16, § 1º, da mesma lei confere ao liquidante o poder de, com expressa autorização do Banco Central, onerar ou alienar, mediante licitação, os bens integrantes do acervo patrimonial objeto da execução. 6. Nesse contexto, pode-se concluir que a alienação impugnada pelo recorrente - ainda que procedida sem autorização judicial stricto sensu e independente da oitiva do Ministério Público - não se reveste de ilegalidade, pois, cuidando-se de liquidação de instituição financeira, a lei especial que disciplina o regime exige, tão só e especificamente, autorização a ser concedida pelo Banco Central do Brasil. 7.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/10/2018 - 15/10/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1637872 CE 2016/0250012-4 (STJ)

TJ-SP - 21197515420178260000 SP 2119751-54.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

Arts. 49 , § 1º e 59 , caput, da Lei11.101 /05. Súmula nº 581, do STJ, e Súmula nº 61, TJSP. 3.O mero descumprimento das obrigações previstas no plano é suficiente para a convolação da recuperação em falência. Arts. 61 , § 1º e 73 , IV , da Lei11.101 /05. Ilegalidade da cláusula que possibilita a convocação de assembleia geral de credores para que seja deliberada a possibilidade de convolação em falência. 4. A alienação/oneração de ativos deve ser condicionada à prévia autorização do juízo, após a análise de utilidade da negociação dos bens não especificados no plano. Art. 66 da Lei 11.101 /2005, sem prejuízo da observância, também, aos arts. 60 , 61 , 142 e 50 , § 1º , da LRF . 5.Ausência de ilegalidade/abusividade, no caso concreto, quanto ao deságio de 50%, quanto à carência de 18 meses a contar da publicação da decisão homologatória do plano, quanto à previsão de pagamento em 6 anos, e quanto à correção monetária pela TR e juros anuais de 2%. Direitos disponíveis dos credores. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DJGO 25/03/2014 - Pág. 818 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/03/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA DETERMINAR QUE OCORRERá POR MEIO DE LEILãO, POR LANCES OR AIS, NOS MOLDES DO ART. 142 , I DA LEI...COM BASE NO ART. 142, § 3º DA LEI11.101/05, EXPEçA-SE EDITAL, OBSERVANDO: A) OS REQUISITOS DO ART...III , 'J', C /C ART. 103 , AMBOS DA LEI11.101 /05 DISPõE QUE CABE AO ADMINIS TRADOR JUDICIAL REQUERER...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20723941020198260000 SP 2072394-10.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ART. 58 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /05. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE AO ART. 54 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005 E AO ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA, DESÁGIO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO PLANO. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA ILEGALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO NESTES PONTOS. CONTAGEM DO PRAZO DE SUPERVISÃO DE 2 ANOS (ART. 61 , LRF ) QUE, ENTRETANTO, DEVERÁ TER INÍCIO A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO AOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A TAL HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1.2, A FIM DE QUE O PROCEDIMENTO OBSERVE PLENAMENTE OS ARTS. 60 , 66 , 141 , 142 , 143 E 144 , TODOS DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA RELATIVA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20693923220198260000 SP 2069392-32.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ART. 58 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /05. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE AO ART. 54 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005 E AO ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA, DESÁGIO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO PLANO. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA ILEGALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO NESTES PONTOS. CONTAGEM DO PRAZO DE SUPERVISÃO DE 2 ANOS (ART. 61 , LRF ) QUE, ENTRETANTO, DEVERÁ TER INÍCIO A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO AOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A TAL HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1.2, A FIM DE QUE O PROCEDIMENTO OBSERVE PLENAMENTE OS ARTS. 60 , 66 , 141 , 142 , 143 E 144 , TODOS DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA RELATIVA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20753595820198260000 SP 2075359-58.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ART. 58 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /05. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE AO ART. 54 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005 E AO ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA, DESÁGIO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO PLANO. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA ILEGALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO NESTES PONTOS. CONTAGEM DO PRAZO DE SUPERVISÃO DE 2 ANOS (ART. 61 , LRF ) QUE, ENTRETANTO, DEVERÁ TER INÍCIO A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO AOS COOBRIGADOS E GARANTIDORES. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A TAL HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1.2, A FIM DE QUE O PROCEDIMENTO OBSERVE PLENAMENTE OS ARTS. 60 , 66 , 141 , 142 , 143 E 144 , TODOS DA LEI FEDERAL Nº 11.101 /2005. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA RELATIVA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330291373 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM, ANTES DE SUA VENDA, INTELIGENCIA DO ART. 108 , 110 e 113 da Lei 11.101 /05. 1- Os dispositivos acima elencados são claros ao dispor que deverá ser procedida à avaliação dos bens logo após a arrecadação. Ressalte-se que a mesma ainda dispõe da possibilidade de venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis e sujeitos à considerável desvalorização, desde que com autorização judicial e ouvido o comitê de credores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Quanto ao segundo ponto contestado no recurso, reputo que o recorrente tem razão ao contestar a forma de alienação da aeronave por meio particular alienígena, pois tal ato vai ao encontro do disposto nos artigos 142 e 144 da lei retromencionada, até porque, o artigo 144 até dispõe que o juiz poderá mediante requerimento fundamentado pelo administrador judicial ou pelo Comitê de credores autorizar formas diversas de alienação, porém, não foi respeitado esse procedimento, tendo-se decidido por outra modalidade de alienação sem respeitar os ditames da lei. 3- Por fim, constato razão no deferimento do terceiro pedido, qual seja, que o valor possivelmente arrecadado com a venda do bem, seja depositado em conta do juízo, vinculado ao processo de falência, afim de resguardar os valores eventualmente arrecadados, até que se demonstre de forma cabal quem é o verdadeiro proprietário do bem, sendo esta medida inerente ao poder geral de cautela estatuído no art. 798 , do CPC , ao julgador 4- Recurso conhecido e provido à unanimidade.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00311311620118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM, ANTES DE SUA VENDA, INTELIGENCIA DO ART. 108 , 110 e 113 da Lei 11.101 /05. 1- Os dispositivos acima elencados são claros ao dispor que deverá ser procedida à avaliação dos bens logo após a arrecadação. Ressalte-se que a mesma ainda dispõe da possibilidade de venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis e sujeitos à considerável desvalorização, desde que com autorização judicial e ouvido o comitê de credores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Quanto ao segundo ponto contestado no recurso, reputo que o recorrente tem razão ao contestar a forma de alienação da aeronave por meio particular alienígena, pois tal ato vai ao encontro do disposto nos artigos 142 e 144 da lei retromencionada, até porque, o artigo 144 até dispõe que o juiz poderá mediante requerimento fundamentado pelo administrador judicial ou pelo Comitê de credores autorizar formas diversas de alienação, porém, não foi respeitado esse procedimento, tendo-se decidido por outra modalidade de alienação sem respeitar os ditames da lei. 3- Por fim, constato razão no deferimento do terceiro pedido, qual seja, que o valor possivelmente arrecadado com a venda do bem, seja depositado em conta do juízo, vinculado ao processo de falência, afim dea1 resguardar os valores eventualmente arrecadados, até que se demonstre de forma cabal quem é o verdadeiro proprietário do bem, sendo esta medida inerente ao poder geral de cautela estatuído no art. 798 , do CPC , ao julgador 4- Recurso conhecido e provido à unanimidade.

DJGO 08/04/2019 - Pág. 2056 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 60, DA L EI N 11.101/05 QUE, SE O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL APROVADO E NVOLVER ALIENACAO.... 142 DESTA LEI. GOS 60 E 141 DA LEI 11.101/05 E PODERAO SE DAR DE FORMA DIRETA, T ENDO COMO O OBJETO O PROPRIO BEM,...