Art. 142, § 5, Inc. Ii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESÁGIO. PRAZO PARA PAGAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. MÉRITO DO PLANO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. ISSO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO MODIFICATIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONDICIONOU A EFICÁCIA DA CLÁUSULA AOS CREDORES QUE ESTIVERAM PRESENTES NA AGC E EXPRESSAMENTE AQUIESCERAM COM ELA, TORNANDO SEM EFEITO ALUDIDA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. 2. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO É O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. 3. CABE AOS CREDORES A ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA POSTULANTE DO BENEFÍCIO, RECAINDO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DO CONTROLE DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 4. PREVISÕES ACERCA DE PRAZOS DE PAGAMENTO, DESÁGIOS APLICADOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS, PRAZO DE CARÊNCIA INSEREM-SE NO MÉRITO DO PLANO, CABENDO A ANÁLISE DE VIABILIDADE AOS CREDORES. 5. CLÁUSULA QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO DISPOSTO NO ART. 50 , II E III , DA LEI Nº 11.101 /05. 6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, A QUAL FOI ESTIPULADA EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 50 , XI , DA LEI Nº 11.101 /05. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONDICIONAMENTO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UTILIDADE DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 11.101 /05. 7. TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO PARA CREDORES COLABORATIVOS. POSSIBILIDADE DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano – Ressalvas feitas pelas MMa. Juíza 'a quo' no sentido de afastar a novação em relação aos coobrigados e extirpar cláusula que possibilitava o descumprimento do plano sem a convolação em falência – Ausência de interesse recursal nesses capítulos do recurso – Correção já feita em primeiro grau – Recurso nesta parte não conhecido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano –"Cram down"– Aprovação do plano mediante a aplicação relativizada dos requisitos do art. 58 , § 2º da Lei 11.101 /05 – Dispensa do inciso III no caso concreto - Adequação - Princípio da preservação da empresa – Recuperandas que possuem a condição e a possibilidade de se reerguerem, conforme elementos destacados pela MMa. Juíza 'a quo' -Recurso improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano – Análise concreta das cláusulas – Condições de pagamento - Deságio de 60% - Fixação dos juros remuneratórios no patamar de 3% a .a. - Pagamento escalonado com percentuais baixos ao longo dos anos - Prazo de carência de 18 (dezoito) meses para início dos pagamentos e de 15 (quinze) anos para o pagamento dos credores – Cláusulas de natureza econômica e que tratam de direitos disponíveis – Soberania da Assembleia – Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário neste aspecto – Abusividade inexistente – Precedentes - Recurso improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano - Obrigação de envio de dados bancários – É interesse do credor o fornecimento pontual de seus dados bancários para que as recuperandas possam proceder aos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial – Princípio da cooperação (art. 6º do CPC )– Inexistência de abusividade – Entretanto, deve ficar consignado que a ausência de comunicação dos dados bancários não implicará na exoneração da obrigação por parte das recuperandas, as quais terão o dever de depositar os valores em juízo, sob os quais correrão juros e outros consectários legais - Precedentes – Recurso parcialmente provido com observação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano – Exame concreto das cláusulas – Alegação de tratamento discriminatório a determinados credores e da impossibilidade de criação de subclasses – Pagamento de forma privilegiada aos credores colaborados - Inocorrência de abusividade – Possibilidade de criação de subclasses – Critérios objetivos estabelecidos no Plano de Recuperação – Alegação genérica e vazia do banco-agravante – Recurso improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Homologação do plano – Análise concreta das cláusulas – Alienação de ativos – Possibilidade – Inteligência dos arts. 66 e 142 da Lei 11.101 /05 – Plano que faz remissão às disposições da Lei 11.101 /05 em relação a matéria – Ilicitude alegada inexistente – Recurso improvido. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Homologação do plano – Crédito Trabalhista – Parecer ministerial invocado a inobservância do art. 54 da Lei 11.101 /05, bem como do Enunciado I das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Enunciado cancelado na sessão conjunta do dia 09.11.2 021 - Marco inicial para o pagamento do crédito trabalhista fixado a partir da data da homologação do plano – Disposição contratual que contraria a lógica protetiva do art. 54 , da Lei 11.101 /05 e jurisprudência consolidada desta C. Câmara – Termo inicial a partir do encerramento do "stay period", com juros e correção - Acolhimento do parecer Ministerial."

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTINENTAL AIRLINES INC. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 2º , § 2º , da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a caracterização do grupo econômico depende da existência de relação hierárquica entre as empresas, e não apenas de coordenação. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico unicamente pelo fato das mencionadas empresas possuírem sócios em comum e relação de coordenação entre si. Esse entendimento, contudo, contraria o posicionamento desta colenda Corte Superior sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico, circunstância não observada na espécie. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VRG LINHAS A ÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VRG LINHAS AÉREAS S/A. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101 /2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Nesse sentido, há precedentes deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese , o egrégio Colegiado Regional determinou a responsabilidade solidária da recorrente - VRG Linhas Aéreas S/A - por entender que embora não se tratasse de sucessão trabalhista, após a aquisição da unidade produtiva da Varig, as empresas adquirentes passaram a compor o mesmo grupo econômico. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.