Aproximadamente 406 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
II - leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.

DJSP 04/12/2018 - Pág. 1042 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Falências, representa regular título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 15, II, ‘a’, ‘...I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de CONSTRUCENTRO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, bem...ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador...

DJPR 12/11/2013 - Pág. 920 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Atendendo ao artigo 51 da Lei 11.101 /05, a requerente juntou aos autos: a) contrato de constituição...a todos os requisitos do art. 53 da Lei 11.101 /05. II, da Lei de Falências.03) Intimem-se os sócios da Falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpram...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 77396

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007

Decisão: 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência), que asseguram a atuação e preservam...Mais ainda, mesmo que a Lei 11.101 /05 afirmasse o contrário e mandasse transferir para o juízo da falência...n.º 11.101 /05 - Recuperação Judicial AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : MAURO OLIVEIRA GOMES PARENTE ADVOGADO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22106818420188260000 SP 2210681-84.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: 11.101 /05, art. 161 , § 2º ); (ii) abrangência apenas dos créditos constituídos após o pedido de...nº 11.101 /05, art. 163 , § 5º ). judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 498136920188260000 SP 0049813-69.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: 11.101 /05, art. 161 , § 2º ); (ii) abrangência apenas dos créditos constituídos após o pedido de...nº 11.101 /05, art. 163 , § 5º ). judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22336716920188260000 SP 2233671-69.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: /05, art. 163 , § 5º ). judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...nº 11.101 /05, art. 163 ).

DJSP 15/03/2019 - Pág. 661 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Embora o art. 36 da Lei 11.101/05 da lei faculte ao juiz convocar a assembleia geral de ofício, não se...III e IV do art. 51) ou no pedido de autofalência (inc. II do art. 105)....(Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 11a ed., pág. 144; grifei).

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 6201000710850 DF 00006-2010-007-10-85-0 AP

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

Decisão: pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal (Processo nº 2009.01.1.125241...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. Estando a executada em liquidação extrajudicial, nos termos do parágrafo segundo do art. 6.º da Lei n.º...

DJSP 14/11/2018 - Pág. 2890 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judicial e Falência - Sider Comercial Industrial Ltda. - Appiani Steel Construções Brasil Ltda - KPMG...judicial e Falência - Appiani Steel Construções Brasil Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM....11.101/05, art. 13, parágrafo único).

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 271410420178260000 SP 0027141-04.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: Exegese do art. 5º, inc. II.3, da Resolução 623/2013. ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). judicial, não incidindo a "vis attractiva" do art. 76 da Lei 11.101 /05, que instituiu o juízo universal...