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Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23191

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003

Decisão: . 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal de 88, não se aplicando ao caso a regra do art. 7º...De fato, o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal de 88 é claro em afirmar que “a lei disporá.... 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal /88, NEGO PROVIMENTO ao apelo da União e à remessa...

STM - Inteiro Teor. Apelação: APL 70003253320187000000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

Decisão: concessão da liberdade provisória ao Acusado, com fulcro no art. 5º , inciso LXVI, da CF/88, c/c o art...(Apelação nº 142-95.2016.7.11.0211/DF. Relator: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. . 142 da Constituição Federal de 88 e na forma dos diplomas legais de regência....

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2004
EMENTA

ART. 12, §§ 6º E 7º DO DECRETO LEI Nº 4.346/2002. PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2004 PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - PETIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8127 DF 2004.34.00.008127-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004
EMENTA

ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 6.880 /80 E DECRETO 88.545 (ESTATUTO DISCIPLINAR DA MARINHA). 1. O Habeas Corpus é inadequado para debater o mérito das sanções disciplinares militares (art. 142 , § 2º - CF/88 ). 2. Está o Ato Administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado o exame do mérito da sanção disciplinar. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 25/06/2004 DJ p.55 - 25/6/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00142 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED DEC:088545 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00051 PAR: 00002 PAR: 00003 PETIÇÃO DE...RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8127 DF 2004.34.00.008127-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 828153 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0082815-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1995
EMENTA

A INDAGACAO, FEITA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES, POR UM DOS SEUS MEMBROS, ALEM DE NAO CONFIGURAR O TIPO PENAL, ESTA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 142 , INC. III DO CP . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 142 , III . CF/88 - ART 29 , VI . .

Encontrado em: CALUNIA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, REU, VEREADOR, CONFIGURACAO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INCIDENCIA, CP - ART...142, III, APLICABILIDADE, DECISAO, CONFIRMACAO.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213336 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EDITAL OMISSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37 INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 42 E 142 , §§ 2º E 3º DA CF/88 - CERTAME REALIZADO ANUALMENTE- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O prazo de dois anos de que trata o art. 37 , incisos III e IV da CF/88 não se aplica aos militares, mesmo sendo omisso o edital, por ausência de expressa previsão nos art. 42 e 142 da Carta Magna .- O CFO é realizado anualmente, possuindo natureza diversa do concurso público previsto no art. 37 da CF/88 .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425743 RJ 2003.51.01.008428-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ADMISSÃO - ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO - SARGENTO DA AERONÁUTICA - REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA - ART. 142 , § 3º , X , DA CF/88 . 1-A norma do inciso X, § 3º, art. 142 da Constituição Federal possibilita que sejam exigidos requisitos para o ingresso na carreira militar em virtude das peculiaridades das atividades desempenhadas 2- Diante da análise dos autos vislumbra-se a legalidade do ato que considerou o autor inapto, em virtude de ter sido constatado ser ele portador de escoliose toráxico lombar acentuada CID 10-M41, considerando-se ser requisito do edital do concurso em questão, e não tendo o autor logrado comprovar sua adequação aos ditames do edital do certame. 3-As prescrições estabelecidas pela Portaria DEPENS nº 48/DEZ, de 27 de março de 2003, integram o poder que a Constituição Federal outorga às Forças Armadas para disporem sobre o ingresso em seus quadros. 4-Não restou demonstrada qualquer ofensa aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, sendo certo que o autor, após ser submetido a testes específicos, cientificamente embasados e objetivamente aplicados, não foi considerado apto na Inspeção de Saúde, exame este, de fundamental importância diante das peculiaridades inerentes ao exercício da carreira militar. 5- Remessa necessária e apelação da União Federal providas, cassando-se a tutela deferida

Encontrado em: 2008 - Página::231 - 7/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 425743 RJ 2003.51.01.008428-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32317 CE 2000.05.00.046461-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

ART. Nº 42, PARÁGRAFO 1º E ART. Nº 142 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . - O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR INTEGRA AS FORÇA. AUXILIARES E RESERVAS DO EXÉRCITO, E SEUS COMPONENTES SÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSIDERADOS COMO SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - ART. 42 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - PROVADA A REMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR MILITAR ESTUDANTE POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, INDISCUTÍVEL O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-10/09/2001 PÁGINA-324 - 10/9/2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 42 PAR-1 ART- 142 PAR-3 ART- 205 ART- 206 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART...) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00075010820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES. ART. 142, §3º, INCISO VIII DA CF/88. REQUISITO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 278, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 7º, §3º). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 6º DA LEI 13.300/2016. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. O STF firmou orientação no sentido de que, a partir da análise dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, o direito previsto no inciso XIII, do art. 7º está excluído do rol dos direitos sociais deferidos aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI da CR/88, evidenciam-se dois requisitos específicos para o processamento do mandado de injunção: a) direitos e liberdades constitucionalmente previstas e b) ausência de regulamentação de modo a inviabilizar a fruição de tais direitos. 3. O regime de banco de horas pleiteado no presente 'mandamus', para os policiais militares do estado de Sergipe, decorre de previsão exclusivamente infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 278/2016. 4. Com este cenário, há de ser mantido o indeferimento da inicial, visto que a agravante não trouxe argumentos aptos à reforma do 'decisum'. 5. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 201800128388 nº único0007501-08.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/09/2019)