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Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23191

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003

. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal de 88, não se aplicando ao caso a regra do art. 7º...De fato, o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal de 88 é claro em afirmar que “a lei disporá.... 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal /88, NEGO PROVIMENTO ao apelo da União e à remessa...

STM - Inteiro Teor. Apelação: APL 70003253320187000000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

concessão da liberdade provisória ao Acusado, com fulcro no art. 5º , inciso LXVI, da CF/88, c/c o art...(Apelação nº 142-95.2016.7.11.0211/DF. Relator: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. . 142 da Constituição Federal de 88 e na forma dos diplomas legais de regência....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121337810002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTS. 42 E 142 DA CF/88. - Destinam-se aos servidores civis as exceções para a vedação de acumulação de cargos indicadas no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, posto que os militares têm regramento próprio nos arts. 42 e 142, § 3º, da Carta Constitucional, que impedem a acumulação. Precedentes do STF.

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2004

ART. 12, §§ 6º E 7º DO DECRETO LEI Nº 4.346/2002. PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2004 PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 159 2003.51.01.535308-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - PETIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8127 DF 2004.34.00.008127-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004

ART. 142 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 6.880 /80 E DECRETO 88.545 (ESTATUTO DISCIPLINAR DA MARINHA). 1. O Habeas Corpus é inadequado para debater o mérito das sanções disciplinares militares (art. 142 , § 2º - CF/88 ). 2. Está o Ato Administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado o exame do mérito da sanção disciplinar. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 25/06/2004 DJ p.55 - 25/6/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00142 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED DEC:088545 LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00051 PAR: 00002 PAR: 00003 PETIÇÃO DE...RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8127 DF 2004.34.00.008127-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 828153 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0082815-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1995

A INDAGACAO, FEITA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES, POR UM DOS SEUS MEMBROS, ALEM DE NAO CONFIGURAR O TIPO PENAL, ESTA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 142 , INC. III DO CP . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 142 , III . CF/88 - ART 29 , VI . .

Encontrado em: CALUNIA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, REU, VEREADOR, CONFIGURACAO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INCIDENCIA, CP - ART...142, III, APLICABILIDADE, DECISAO, CONFIRMACAO.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007213336 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - PRAZO DE VALIDADE - EDITAL OMISSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37 INCISOS III E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 42 E 142 , §§ 2º E 3º DA CF/88 - CERTAME REALIZADO ANUALMENTE- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O prazo de dois anos de que trata o art. 37 , incisos III e IV da CF/88 não se aplica aos militares, mesmo sendo omisso o edital, por ausência de expressa previsão nos art. 42 e 142 da Carta Magna .- O CFO é realizado anualmente, possuindo natureza diversa do concurso público previsto no art. 37 da CF/88 .

TRF-2 - 00056746720124025101 RJ 0005674-67.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-2 - 00199048020134025101 0019904-80.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1. A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2. A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3. Agravo retido julgado prejudicado. Remessa necessária e apelação desprovidas.

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