Art. 142 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23191

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003

Constituição Federal de 88, não se aplicando ao caso a regra do art. 7º , XXX , da mesma Constituição , até porque se trata de carreira peculiar, que, além de demandar um certo grau de preparo físico do...De fato, o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal de 88 é claro em afirmar que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, ...”....Isso posto, porque tenho como imprescindível a existência de lei que fixe a limitação de idade prevista no art. 142 , § …

STM - Inteiro Teor. Apelação: APL 70003253320187000000

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

a concessão da liberdade provisória ao Acusado, com fulcro no art. 5º , inciso LXVI, da CF/88, c/c o art. 321 do CPP e art. 3º , alínea a, do CPPM (Processo nº 174-66.2017.7.11.0211/DF; Evento 9; doc....Unanimidade. ( Apelação nº 142-95.2016.7.11.0211/DF . Relator: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Julgamento: 14/9/2017. Publicação: 9/10/2017). (Grifei)..... 142 da Constituição Federal de 88 e na forma dos diplomas legais de regência.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00181964220208160019 PR 0018196-42.2020.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO PERÍODO DE PROVA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , DO CP E ART. 142 , DA LEP . AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0018196-42.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.08.2020)

Encontrado em: Art. 142....ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. TESE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO....II -“Os arts. 88 do Código Penal e 142 da Lei de Execução Penal foram recepcionados pela Constituição Federal .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121337810002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ART. 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTS. 42 E 142 DA CF/88 . - Destinam-se aos servidores civis as exceções para a vedação de acumulação de cargos indicadas no art. 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988, posto que os militares têm regramento próprio nos arts. 42 e 142 , § 3º , da Carta Constitucional, que impedem a acumulação. Precedentes do STF.

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00075010820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DE TRABALHO. DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º , INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES. ART. 142 , § 3º , INCISO VIII DA CF/88 . REQUISITO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 278, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 7º, § 3º). BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 6º DA LEI 13.300 /2016. MANUTENÇÃO DO 'DECISUM'. 1. O STF firmou orientação no sentido de que, a partir da análise dos arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição Federal , o direito previsto no inciso XIII , do art. 7º está excluído do rol dos direitos sociais deferidos aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º , inciso LXXI da CR/88 , evidenciam-se dois requisitos específicos para o processamento do mandado de injunção: a) direitos e liberdades constitucionalmente previstas e b) ausência de regulamentação de modo a inviabilizar a fruição de tais direitos. 3. O regime de banco de horas pleiteado no presente 'mandamus', para os policiais militares do estado de Sergipe, decorre de previsão exclusivamente infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar estadual nº 278/2016. 4. Com este cenário, há de ser mantido o indeferimento da inicial, visto que a agravante não trouxe argumentos aptos à reforma do 'decisum'. 5. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 201800128388 nº único0007501-08.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 25/09/2019)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELRE 201251010056749 RJ (TRF-2) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

TRF-2 - 00199048020134025101 0019904-80.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1. A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2. A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3. Agravo retido julgado prejudicado. Remessa necessária e apelação desprovidas.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954 /2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22 , XXI , DA CF/88 . EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667 /1969, com a redação da Lei 13.954 /2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC de 2015 , devidos ao Estado-Autor.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de...continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art

TRF-2 - 00056746720124025101 RJ 0005674-67.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1 - A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2- A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, já que o caso em debate não ultrapassa 60 horas, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. 3- Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00488231120154025101 RJ 0048823-11.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MILITAR. ART. 142 , INCISO II, do § 3º, DA CRFB/88 . 1. A restrição prevista no inciso II , do § 3º , do art. 142 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 /2014, é explícita no sentido de que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei¿ "ressalvada a hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , ou seja, ressalvou-se expressamente a possibilidade do militar ocupante de cargo na área de saúde cumular dois cargos privativos da área, com profissões regulamentadas. 2. A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é assegurada desde que haja compatibilidade de horários, o que, em tese, pode ser considerado possível, pois o Impetrante já foi transferido para a reserva do Exército há vários anos, sendo certo que compete à Administração fiscalizar no plano concreto o cumprimento adequado da jornada no cargo municipal. 3. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à remessa...Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 2015 MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL 1 8ª TURMA ESPECIALIZADA Reexame Necessário REOAC 00488231120154025101 RJ 0048823-11.2015.4.02.5101 (TRF-2) MARCELO

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