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Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

DJRJ 08/06/2018 - Pág. 142 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art..., CPC ), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art...JOSÉ AMÉRICO DA SILVA (OAB/RJ-030603)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2012.001.439888...

DJRJ 16/04/2019 - Pág. 142 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 148/2019 Data de Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril 142 Caderno V – Editais e demais...Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006) Proc. 2013.001.074387-8 - JODEILSON RIBEIRO GOMES Proc. 2013.001.100028...TATIANA BRITO MELZER DOS SANTOS (OAB/RJ-182079)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96...

DJRJ 04/10/2017 - Pág. 142 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Proc. 2011.209.018024-3 - ADEGA E CHURRASCARIA TEM TEM LTDA Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 -...Lei 9.279/96) Proc. 2009.209.006865-2 - CAIO DE SOUZA COSTA Proc. 2009.209.015191-9 - NÃO IDENTIFICADO...ANA PAULA MORAIS DE MEIS (OAB/RJ-110355)) Crimes Contra as Relações de Consumo - Lei 8.078 /90 Proc....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 406592501 PR 0406592-5/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2007
EMENTA

PROPÓSITO DE PRÉ-QUESTIONAR ARTIGOS DE LEI, COM VISTAS A PREENCHER PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE VIABILIZE O CONHECIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer omissão ou contradição, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de pré-questionamento.

Encontrado em: os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do relator. 10ª Câmara Cível DJ: 7441 CF/88 art.... 170 , I CF/88 art. 173 , par 4 CPC art. 20 , par 3, a, b, c CPC art. 20 , par 4 L 9279/96 art. 122...L 9279/96 art. 124 L 9279/96 art. 136 L 9279/96 art. 142 VIDE EMENTA....

TRF-2 17/10/2011 - Pág. 211 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 128 da Lei9279/96. . 128 da Lei9279/96. . 128 da Lei9279/96.

RPI 16/10/2018 - Pág. 5958 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301160001081 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180051088 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180000608 Publicação de decisão judicial...

TRF-2 - 08037121020114025101 RJ 0803712-10.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

ART. 221 , § 1º DA LPI . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em decidir se ocorreu ou não justa causa capaz de justificar a ausência de requerimento de prorrogação do registro da marca PROFILE, pela empresa titular, nos termos do art. 221 , § 1º c/c art. 133 , §§ 1º e 2º da LPI , notadamente diante da pendência da análise de recurso administrativo interposto contra decisão do INPI que havia decretado a extinção do registro em questão, por caducidade. 2. Apesar do meu posicionamento acerca da irregistrabilidade de marcas nominativas, que em regra são nulas em virtude de não alcançarem suficiente distintividade para o registro, o signo nominativo da marca em questão não possui qualquer relação com o tipo de produto que visa a designar pneus e autopeças. A marca PROFILE adquiriu suficiente forma distintiva, registrável, portanto, de acordo com a exceção prevista no art. 124 , VI da Lei 9.279 /96. 3. O pedido de prorrogação de registro de marca e o pagamento da respectiva taxa de manutenção decenal apenas são exigíveis após a decisão administrativa definitiva acerca da extinção ou não do registro de uma marca (art. 133 , §§ 1º e 2º e art. 142 , III da LPI ). 4. A inércia da empresa decorreu de boa-fé, pois ela aguardava resultado final do procedimento administrativo em curso, uma vez que não fazia sentido recolher todas as taxas para pedido de manutenção de registro, sem que ao menos soubesse se esse seria mantido. Portanto, ocorreu a justa causa, isto é, evento imprevisto e alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, conforme previsto no art. 221 , § 1º da LPI . 5. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1426713420098260001 SP 0142671-34.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

LITISPENDÊNCIA Requisitos Identidade de partes e de causa de pedir Pedidos, porém, diversos Demandas em que se pleiteia proteção a marcas diversas Litispendência não configurada Extinção do processo afastada Recurso provido, com aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Ramo automotivo Público alvo diverso Identidade entre atividade principal da autora e a atividade secundária da ré, identificada no próprio título de estabelecimento Constatação, todavia, de que objeto social da demandante não é de fato exercitado Atividades principais desenvolvidas diversas Concorrência desleal e possibilidade de confusão não configuradas Ação de obrigação de fazer improcedente ( CPC , art. 515 , § 3º ) PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Ramo automotivo Requerimento do registro de marca na classe 37 (manutenção de veículos) por ambas as litigantes, consecutivamente Depósito anterior e efetivo uso da marca pela ré Direito de preferência (Lei n. 9.279 /96, art. 129 , § 1º ) Arquivamento por falta de recolhimento das retribuições exigidas pelo art. 162 da LPI Superveniente depósito e obtenção do registro pela demandante Verificação, porém, de que autora não explora a marca Retaliação praticada por sócio da demandante em face de seu ex-sócio, integrante do quadro societário da demandada Ciência de que a marca disputada era título de estabelecimento da ré desde ao menos o ano de 2000 Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) Improcedência do pedido de proteção à marca Ação de obrigação de fazer improcedente ( CPC , art. 515 , § 3º ) Dispositivo: recurso provido para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material

TRT-9 22/04/2019 - Pág. 4229 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
9279/96) é que o empregado faz jus a contraprestação pecuniária adicional. Observe-se, por oportuno, que o artigo 91 da Lei 9279/96 disciplina "invenção" e "modelo de utilidade...9279/96.

STJ 12/03/2019 - Pág. 5938 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do especial, a recorrente alegou que houve ofensa ao art. 142, I, da Lei9.279/96, haja...junto ao INPI, em virtude do mesmo ter sido extinto, quando pertencia à cedente, com base no artigo 142..., inciso I, da Lei9279/96, além de possuírem naturezas distintas e também por tratar-se de marca...