Art. 142 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142 do Código Penal

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 991 DF XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA CONSELHEIRA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INDIVISIBILDIADE DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES TIDAS COMO INJURIOSAS E DIFAMANTES, LANÇADAS EM FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DA QUERELADA PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA DO CNMP. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal Brasileiro, em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. 2. Inocorrência de renúncia tácita da querelante do direito de ação em razão de suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal, pois, caso os fatos fossem típicos (decisão monocrática e acórdão que a confirmou posteriormente), restariam configurados dois grupos de delitos praticados em momentos diversos. 3. Impossibilidade de identificação, no caso concreto, a partir da análise do contexto em que proferida a decisão, bem como das próprias expressões utilizadas pela querelada, de deliberada intenção, expressa ou implicitamente, de ofender a honra da querelante. 4. Ausência de requisito essencial para a configuração dos tipos penais dos crimes contra honra em questão, qual seja, o dolo específico de injuriar e difamar (animus injuriandi ou difamandi). 5. Incidência da causa de exclusão prevista no art. 142 , inciso III , do Código Penal , ao estatuir expressamente que "não constituem injúria ou difamação punível ... o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação, que preste no cumprimento de dever de ofício". 6. Aplicação também das disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93), quando, ao estatuir as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, lhes confere "inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional" (art. 41, inciso V). 7. Doutrina e jurisprudência acerca da questão, especialmente precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 8. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa, diante da atipicidade da conduta atribuída à querelada.

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 802 DF XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, IMPUTADOS A DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONDUTA ATÍPICA. DECLARAÇÕES IRROGADAS EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 142 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , EXTENSÍVEL AO PROCURADOR DA CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito n.º 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. 2. Inexiste justa causa para processar a ação penal proposta, porquanto é nítida a atipicidade das condutas, praticadas com o propósito de informar ou narrar supostos acontecimentos, sem a presença do animus caluniandi. 3. Expressão tida por difamante pelo Querelante acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. art. 142 , inciso I , do Código Penal , porquanto irrogada em juízo, na discussão da causa. 4. Queixa-crime rejeitada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CRIME DE CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. HISTÓRICO BELIGERANTE DO ADVOGADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142 , I , DO CP . NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICABILIDADE DO ART. 520 DO CPP . NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os únicos dispositivos de Lei Federal citados por violados são os artigos 2º , § 3º e 7º , II , da Lei n. 8.906 /94, e, em menor ênfase, os arts. 142 do CP e 520 do CPP , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2. Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do considerado histórico beligerante do recorrente, que declarou anteriormente inimizade à vítima - juiz, já tendo representado contra ela, além de ter sido advertido dos exageros ocorridos em audiências anteriores. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso, pela absolvição do recorrente por ausência de dolo específico, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. "A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (art. 142 , inciso I , do Código Penal )" (AgRg no RHC n. 106.978/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020). 4. O crime de calúnia é de ação penal privada e embora se possa, em teoria, cogitar constrangimento ilegal ao recorrente no ato do recebimento da queixa-crime sem antes permitir a realização da audiência de reconciliação, prevista no art. 520 do CPP , não restou evidenciado o prejuízo diante da não realização do procedimento. É assente no STJ que não se anulam atos pretensamente violadores de direitos sem a demonstração de prejuízo (pás de nullité sans grief). 5. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 142 do Código Penal

  • [Modelo] Modelo de Queixa Crime

    Modelos • 22/08/2016 • Genario Fonseca

    III , CP )... de tipicidade na conduta do querelado, tendo em vista que suas afirmações se circunscrevem unicamente à esfera de emissão de conceito desfavorável, realizado no exercício de um dever do ofício (art. 142... pátrio, como também seja a pena máxima em concreto aplicada em conformidade com o artigo 70 do Código Penal brasileiro

  • OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

    Modelos • 14/08/2015 • Leonardo Castro

    Nos crimes contra a honra, o problema pode trazer causas de exclusão do crime, do art. 142 do CP... Alguns exemplos: no furto, pode ser que o problema trate de escusas absolutórias (veja o art. 181 do CP )... Extinção da punibilidade: em regra, as causas de extinção da punibilidade cobradas na OAB são aquelas do art. 107 do CP , a exemplo da prescrição

Artigos que citam Art. 142 do Código Penal

  • Anotações com relação a inviolabilidade profissional do advogado e os crimes contra a honra

    CÓDIGO PENAL , ART. 142 , I (INAPLICAÇÃO). – AO CRIME DE CALÚNIA NÃO SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142 , I , DO C... A matéria passa a ser unicamente disciplinada pelo artigo 142 , I , do CP . II – ARTIGO 142 , I , DO CP A chamada imunidade judiciária envolve a possibilidade de quem litiga em juízo... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 142 , I DO CÓDIGO PENAL . QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1

  • Excludentes de ilicitude no Tribunal de Ética e Disciplina - TED OAB

    I , do CP /40, de modo que deverá ser absolvido... novamente, não se esperava postura diversa. c) Exercício regular de direito: o advogado que responde a processo disciplinar por ter injuriado ou difamado a parte adversa age com o permissivo do art. 142... O Código Penal em seu atual art. 23 prevê as seguintes excludentes de ilicitude: a)  Estado de necessidade: como defendi em artigo recente, o advogado que não repassa valores ao cliente porque destinou

  • A imunidade profissional do advogado foi parcialmente revogada. Você sabia?

    Especificamente no âmbito do Direito Penal, a imunidade do advogado é reforçada pelo art. 142 , I , do Código Penal , que prevê que não constituem injúria ou difamação puníveis “a ofensa irrogada em juízo... Com efeito, o inciso I do art. 142 do Código Penal segue inalterado, de maneira que se o advogado eventualmente praticar ato que aparente ser injúria ou difamação, se o fizer em juízo, na discussão da... Note-se que o Código Penal , desde sempre, já não abrangia o desacato na imunidade penal conferida aos advogados, de maneira que a ADI nº 1.127 não produziu efeito prático no Código Penal nesse sentido

Peças Processuais que citam Art. 142 do Código Penal

  • Razões - TJPE - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - contra 5º Promotor de Justiça Criminal da Capital

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.0001 em 28/05/2024 • TJPE · Comarca · Recife, PE

    ART. 142 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA... Nesse contexto, entende o Parquet como já excluídos os crimes de difamação e injúria, ante a imunidade judiciária prevista no art. 142 , I , CP... ARTIGO 142 , I , DO CP . PREVISÃO LEGAL PARA RESGUARDAR A AMPLA LIBERDADE NO EXERCÍCIO DA DEFESA NA DISCUSSÃO DAS CAUSAS. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE OFENDER

  • Contrarrazões - TJSC - Ação Difamação - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0023 em 10/06/2024 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Inconformado, o Acusado interpôs Recurso Especial, com base no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal , sob o argumento de que a decisão contraria o disposto nos artigos 142 , I do CP e 2º, §... DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 142 , I DO CP , ART. 2º , § 3º E ART. 7º , § 2º DA LEI 8.906 /94. DA NECESSÁRIA MANUTÊNÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE DAS CONDUTAS... As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Interpelação Criminal com Pedido de Explicações - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 18/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    CÓDIGO PENAL , ART. 142 , I (INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALÚNIA NÃO SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142 , I , DO C... A imunidade judiciária, não obstante, não acoberta crime, em tese, de calúnia ( CP , artigo 142 )" ( RHC 9.299 , 5a Turma, relator ministro Edson Vidigal, 14.12.1999, v.j, DJ de 21 de fevereiro de 2000... Ora, à vista do disposto no art. 142 , I , do Código Penal , que isenta de pena apenas os casos de difamação ou injúria, mas não isenta os casos de calúnia , combinado com a recente revogação do § 2º do

Diários Oficiais que citam Art. 142 do Código Penal

  • STJ 19/04/2024 - Pág. 3746 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, realmente inexiste justa causa para a ação penal quanto aos crimes de injúria e difamação, por força da previsão contida no art. 142 do CP... Com efeito, assim dispõe o artigo 142 , inciso I , do Código Penal : Exclusão do crime Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela... ART. 142 , I , DO CP . NÃO ABRANGE O CRIME DE CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICABILIDADE DO ART. 520 DO CPP . NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES

  • STJ 13/05/2024 - Pág. 13683 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À PRIMEIRA SÉRIE DE FATOS DA DENÚNCIA... ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA QUANTO À CONDENAÇÃO RELATIVA À SEGUNDA SÉRIE DE FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU... (e-STJ fls. 1.056/1.057) O recorrente aponta a violação dos arts. 381 , III , 619 e 620 , todos do CPP , bem como aos arts. 140 , § 3º , e 142 , I , do Código Penal

  • STJ 07/06/2024 - Pág. 11118 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no art. 142 , I , do CP , destacando, no ponto, a existência de ofensas recíprocas... I , do Código Penal (ut, HC n. 563.125/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/4/2021.) 5

Notícias que citam Art. 142 do Código Penal

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    Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal , assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer... Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal , existem várias diferenças entre eles... Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal , e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime

  • Justiça nega indenização por ofensas proferidas em audiência na Vara de Família

    Decisão fundamentou-se nos artigos 142 , inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria ou difamação quanto... Vara de Família, que as ações estejam permeadas por ressentimentos entre as partes e que, por muitas vezes, cabe ao magistrado relevar ofensas ditas em juízo Também fundamentou sua decisão nos artigos 142... inciso I , do Código Penal , 7º da Lei 8906/84 e 133 da Constituição Federal , que conferem imunidade à atuação do advogado por eventual injúria ou difamação quanto às manifestações ocorridas no âmago

  • CNJ Serviço: diferença entre calúnia, injúria e difamação

    Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal , assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer... Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal , existem várias diferenças entre eles... Calúnia O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal , e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime

Doutrina que cita Art. 142 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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