Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1673 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445 /2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 62.979/68). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR TER O AGENTE RESTRINGIDO A LIBERDADE DAS VÍTIMAS E POR TER SIDO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS DELITOS EM AMBOS OS ESTADOS. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI 13.445 /2017. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO, CUJA FINALIDADE É SALVAGUARDAR O ESTADO REQUERIDO E ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA ORDEM, COM A EFETIVA ENTREGA DO EXTRADITANDO. 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da Republica , que, em seu artigo 5º , inciso LII , autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão argentino. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 13.445 , de 24/5/2017) e do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Argentina, promulgado no Brasil pelo Decreto 62.979, de 11/7/1968. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no direito pátrio, ao crime de roubo majorado por ter o agente restringido a liberdade das vítimas e por ter sido cometido com emprego de arma branca (art. 157 , § 2º , incisos V e VII , do Código Penal ). Observou-se, assim, o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 82 , II , da Lei 13.445 /2017. Demais requisitos que autorizam a extradição mostram-se igualmente preenchidos. 3. No caso concreto, tanto pela legislação internacional como pela legislação pátria, o prazo prescricional ainda não foi alcançado. Com relação (a) ao crime de “privação ilegítima de liberdade”, a prescrição somente será alcançada em 7/9/2023; e (b) ao crime de “roubo qualificado pelo emprego de arma”, a prescrição somente será alcançada em 7/9/2029; isso se não for o caso de ocorrência de quaisquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas no art. 67 do Código Penal argentino. Já pela legislação pátria, a prescrição será alcançada apenas em 7/9/2037. 4. Pedido deferido, ficando condicionada a entrega de GERMÁN MATIAS MERMET: (a) ao juízo discricionário do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445 /2017 e (c) à conclusão dos processos penais a que o extraditando eventualmente responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95 , caput, da Lei 13.445 /2017. 5. Prisão preventiva mantida, em especial porque não configurada a alegada hipótese de intempestividade da formalização do pedido de extradição, considerando-se, ainda, que a finalidade da custódia é assegurar a execução da ordem extradicional, que se revela quando da efetiva entrega do agente ao Estado requerente.

  • STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 974 DF XXXXX-33.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    b) os crimes pelos quais GERMAN MATIAS MERMET é procurado na Argentina estão previstos, naquele país, nos arts. 142 , I , e 164 c/c 166 , II, do Código Penal Argentino; (c) os crimes se enquadram, em tese... De acordo com as autoridades argentinas, no dia 08.08.2017, por volta da 21h40, GERMAN MATIAS MERMET ingressou em agência de apostas na localidade de Lobos, na cidade de Buenos Aires, onde, de posse de... Ademais, são alegações constantes da representação: (a) a existência de Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, promulgado pelo Decreto 4.975 /04 (Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL); (

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20134047216 SC XXXXX-72.2013.404.7216

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTANDO ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO FALSO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. Constitui infração administrativa a elaboração de laudo ambiental falso, nos termos do art. 82 do Decreto nº 6.514 /2008, incumbindo ao agente administrativo competente a lavratura do auto de infração correspondente. Se o ato administrativo foi praticado nos limites de suas atribuições, não constitui injúria ou difamação o conceito desfavorável emitido por funcionário público, no cumprimento de dever de ofício ( CP , art. 142 , III ). Não demonstrada a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, mantém-se a decisão que rejeitou a petição inicial da ação penal privada.

Doutrina que cita Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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Peças Processuais que citam Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Contrarrazões - TJPB - Ação Difamação - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado da Paraiba - PGJ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.15.0001 em 11/06/2024 • TJPB · Corregedoria-Geral da Justiça, PB

    RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DO ART. 142 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ( CP ). INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP )... Quanto ao crime de injúria e difamação, nos termos do art. 142 , inciso II , do CP , não constituem delitos puníveis quando tratar-se de opinião desfavorável da crítica científica, salvo quando inequívoca... O inciso II , do art. 142 , do CP , que define a imunidade literária, artística ou científica, torna imune a opinião desfavorável da crítica científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou

  • Contrarrazões - TJPB - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.15.0001 em 11/06/2024 • TJPB · Corregedoria-Geral da Justiça, PB

    RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DO ART. 142 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ( CP ). INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP )... Quanto ao crime de injúria e difamação, nos termos do art. 142 , inciso II , do CP , não constituem delitos puníveis quando tratar-se de opinião desfavorável da crítica científica, salvo quando inequívoca... O inciso II , do art. 142 , do CP , que define a imunidade literária, artística ou científica, torna imune a opinião desfavorável da crítica científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0505 em 21/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão... Neste mesmo sentido, preceitua o art. 142 , I do Código Penal , que não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador... (Grifei). 2a turma do STF : cláusula de imunidade judiciária garante aos advogados o pleno exercício da profissão "A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142 , inciso I , do CP (clique aqui

Diários Oficiais que citam Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJDF 14/02/2023 - Pág. 302 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/02/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    ARTIGOS 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 103 DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ARTIGO 142 , I , DO CÓDIGO PENAL... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PALAVRA POLICIAIS... Sendo, as supostas falsas imputações de crime, proferidas na discussão processual em Juízo, configura-se a excludente do artigo 142 , inciso I , do Código Penal , não havendo justa causa para o prosseguimento

  • DJRJ 08/05/2023 - Pág. 263 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à incidência das normas dos artigos 140 , § 1º , I , e 142 , II , ambos do Código Penal que não se acolhe... RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 140 , § 1º , I , E 142 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, NO MÉRITO... de uso restrito; 01 (um) carregador, calibre 9mm; 05 (cinco) carregadores, calibre .380; 01 (um) carregador, calibre 7,65mm; 83 (oitenta e três) munições, calibre .380; 70 (setenta) munições, calibre .40

  • DJDF 31/01/2024 - Pág. 179 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, ?caput?, c/c art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06, não havendo falar em desclassificação para consumo próprio (art. 28). 2... Mantém-se o decreto condenatório diante da demonstração da materialidade e da autoria do crime de calúnia ( CP , art. 138 c/c o art. 141 , II , por duas vezes, na forma do art. 71 do CP ), evidenciadas... A imunidade profissional contemplada no art. 133 da CRFB e no art. 142 , I , do CP , não alcança os casos de calúnia irrogada pelo advogado, em juízo, contra a magistrada atuante no feito, não havendo

Artigos que citam Art. 142 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • O aborto no Direito Brasileiro: Implicações Penais e Sociais.

    Código Penal Comentado. 9ª Ed. Saraiva. São Paulo, 2016. DECRETO-LEI Nº 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal... Neste sentido, o Código Penal brasileiro prevê punições para aqueles que praticam tal ato, previsto então nas entrelinhas dos artigos 140º , 141º , 142º... O Código Penal de 1940 típica em suas entrelinhas a prática de aborto nos artigos: 124,125,126,127 e 128. 4.0 ABORTO X IMPACTO SOCIAL Desde o início do século XX, com o crescente movimento das lutas pela

  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    Não obstante, pode haver posicionamento entendendo que as imunidades previstas no artigo 142 , CP são “normas gerais”, embora previstas na “Parte Especial” do Código Penal... (religiosa, etária ou capacitista), quando se trata de reconhecimento da chamada “imunidade judiciária, literária, artística, [científica] e funcional”, conforme disposto no artigo 142 , CP para os crimes... IV , Código Penal )

  • Direito dos Advogados (as)

    O art. 142 do Código Penal , ao dispor que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador – excluídos, portanto, os comportamentos... Inteligência do art. 5º , X e XI , da CF , art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei nº 8.906 /94. (...)... estado gravídico ou o período de amamentação. }§ 2º Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei

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