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Legislação direta

Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 105674 GO 1999.01.00.105674-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107 , V , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal. 2. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perdão oferecido pelo querelante, deve ser reconhecida, em relação a ele, a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos do art. 58 , parágrafo único , do Código de Processo Penal c/c o art. 107 , V , do Código Penal . Aplicação do art. 51 , do Código de Processo Penal c/c o art. 106 , I e III , do Código Penal . 3. A queixa-crime não merece ser admitida no que se refere ao delito de calúnia, pois a afirmação do querelado tida por ofensiva à sua honra não descreveu elementos de tipo penal. 4. A ofensa tida por injuriosa foi "irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", circunstância esta que, nos termos do art. 142 , I , do Código Penal , exclui a ocorrência de crime. 5. Inocorrência de remessa de cópia dos autos ao d. Ministério Público Federal e à Corregedoria da Justiça Federal. Voto vencido do Relator. 6. Extinção da punibilidade em relação a um dos querelados e rejeição da queixa-crime, em relação ao outro querelado....

Encontrado em: : 00051 ART : 00058 PAR : ÚNICO ART :00040 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...ART : 00106 INC:00001 INC:00003 ART : 00107 INC:00005 ART : 00142 INC:00001 ART : 00138 ART : 00140...CÓDIGO PENAL PATROCÍNIO INFIEL, FAVORECIMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, PERDÃO DO OFENDIDO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59807 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1982
EMENTA

PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR OUTRO. DA DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DENEGANDO "HABEAS CORPUS", CABE O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, C DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NÃO O DO ART- 581 , X , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONHECIMENTO DO RECURSO, NO ENTANTO, EM OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART- 579 ). 2. NÃO CABE A TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART- 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANDO A AÇÃO PENAL E PÚBLICA. 3. CRIME DE DIFAMAÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DE QUE FALA O ART- 142 , I , DO CÓDIGO PENAL , NÃO ALCANCA A OFENSA IRROGADA A MAGISTRADO. 4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 14870 EMENT VOL-01255-01 PP-00139 RTJ VOL-00101-03 PP-01027 - 21/5/1982 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...CRIME, MAGISTRADO, OFENSA, ADVOGADO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, RECONCILIAÇÃO, TENTATIVA, AÇÃO PENAL...AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, FORMALIDADES, CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59807 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1982
EMENTA

PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR OUTRO. DA DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DENEGANDO "HABEAS CORPUS", CABE O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, C DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NÃO O DO ART- 581 , X , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONHECIMENTO DO RECURSO, NO ENTANTO, EM OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART- 579 ). 2. NÃO CABE A TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART- 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANDO A AÇÃO PENAL E PÚBLICA. 3. CRIME DE DIFAMAÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DE QUE FALA O ART- 142 , I , DO CÓDIGO PENAL , NÃO ALCANCA A OFENSA IRROGADA A MAGISTRADO. 4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ART- 00139 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00039 ART- 00142 INC-00001 ART- 00520 ART-...00579 ART- 00581 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EOAB-1963 LEI- 004215 ANO-1963 ART- 00071 PAR-00003 ESTATUTO...CRIME, MAGISTRADO, OFENSA, ADVOGADO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, RECONCILIAÇÃO, TENTATIVA, AÇÃO PENAL...

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8628 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NA FORMA DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 841, DO COD. DE PROCESSO CIVIL, E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DE CINCO (5) DIAS, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 62004 SC 1998.006200-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1998
EMENTA

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PACIENTES ADVOGADOS QUE TERIAM CALUNIADO TESTEMUNHA DE PROCESSO CRIMINAL DURANTE OS DEBATES NO TRIBUNAL DO JÚRI - IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 142 , I , DO CÓDIGO PENAL ) E AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO ABRANGIDO PELA REGRA DO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL - MEIO INIDÔNEO PARA ANALISAR O ANIMUS DOS AGENTES - ORDEM DENEGADA. A imunidade do advogado está restrita aos limites da lei, nela não se incluindo a prática do crime de calúnia. O elemento subjetivo que determina a conduta do réu de uma ação penal não pode ser aferido em sede de habeas corpus, pois reclamaria antecipada análise da prova.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 199205914496 RJ 1992.059.14496 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1992
EMENTA

AÇÃO PENAL. ADVOGADOS QUE NO EXERCICIO DA PROFISSAO TROCAM PALAVRAS ASPERAS EM PROCESSO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL . INDISCUTIVEL INEXISTENCIA DE ANIMUS INJURIANDI. CONCESSAO. Verificado que as apontadas ofensas foram dirigidas de forma generica, no ardor de uma ação de alimentos em que de um lado estava o alimentante, advogando em causa propria e do outro o patrono de sua esposa e que no calor dos debates os querelante e querelado dirigiram um ao outro ofensas, sugerindo sonegacao de impostos por parte dos dois escritorios de advocacia, nao se tem por caracterizado o animo de caluniar e tem inteira aplicacao o disposto no art. 142 inciso I do Codex, justificando-se o trancamento da ação objetivado como o pedido. Ordem de Habeas Corpus que se concede.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 372342 RJ 2003.51.01.027114-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS – ART. 142 § 2º DA LEI Nº 8.112 /90 – TIPO PENAL – ART. 297 § 2º DO E ART. 109 III AMBOS DO CP – REINTEGRAÇÃO NO CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO – DIREITO INEXISTENTE. - Embora a capitulação atribuída pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (art. 317 do CP ) esteja equivocada, já que não constatado o recebimento da vantagem indevida pelo servidor, para fins do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112 /90, que determina a incidência da prescrição da lei penal, na hipótese de o ilícito administrativo corresponder a determinado tipo penal, depreende-se dos autos, que a conduta reprovável imputada ao ex-servidor do INSS, enquadra-se no tipo penal do § 2º do art. 297 do Código Penal – falsificação parcial de documento público; - Nestes termos, aplicável ao caso em questão, a regra do § 2º do art. 142 , bem como o prazo prescricional de 12 anos, estabelecido no inciso III do art. 109 do Código Penal , não se caracterizando, com efeito, a extinção da punibilidade, afigurando-se inviável, conseqüentemente, o acolhimento do pedido de reintegração no cargo de Agente Administrativo do INSS.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3143 RS 1993/0028465-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1994
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. LETRA A, DO INCISO II , DO ART. 105 , DA CONSTITUIÇÃO . PRELIMINAR DE DECADENCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE JUDICIÁRIA E INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL E ART. 133 , DA CONSTITUIÇÃO . I- COMPULSANDO O FEITO, OBSERVO QUE O REPRESENTANTE TOMOU CIENCIA DOS FATOS DELITUOSOS EM 30.12.92 E EXERCEU O SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM 28.05.93, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. SE A DENUNCIA FOI RECEBIDA POSTERIORMENTE NÃO IMPORTA, POIS A VONTADE INEQUIVOCA DE VER PROCESSADO O REPRESENTADO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. II- OS FATOS NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUEM, EM TESE, INFRAÇÃO PENAL A SER PUNIDA. OS IMPROPERIOS LANÇADOS AO MAGISTRADO PELO ADVOGADO, NÃO FORAM IRROGADOS EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, MAS EM CORREIÇÃO PARCIAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INAPLICAVEL, AO CASO, A IMUNIDADE JUDICIÁRIA OU A INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL. III- RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00004 ART : 00139 ART : 00140 ART : 00141 INC:00002 ART : 00142 INC:00001 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00133 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00024...ART : 00038 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3143...

TJ-MT - Apelação APL 00022171920178110105693872018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA – HIPOTECA LEGAL E ARRESTO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. O Ministério Público é parte legítima para requerer medidas assecuratórias apenas nos casos em que há interesse da Fazenda Público ou se o ofendido for pobre e o requerer ( CPC , art. 142 ). Se o pedido não se amolda às hipóteses legais, não cabe a ele ingressar com a medida. (Ap 69387/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019)

TJ-MG - 100000016440530001 MG 1.0000.00.164405-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2001
EMENTA

PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142 DO CÓDIGO PENAL - PROCURADOR DE JUSTIÇA - CRIME DE IMPRENSA - CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - Não comete crime contra a honra o representante do Ministério Público que, oficiando nos autos, entende que determinada pessoa cometeu crime e sugere instauração de inquérito policial a respeito - Ninguém está proibido de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há lei alguma que impeça ao membro do Ministério Público de dar entrevista jornalística a respeito de fatos constantes de processo a que, por dever de ofício, tenha que funcionar - Ainda não se instituiu no país a chamada ""Lei da Mordaça"" que proíbe Delegados de Polícia e Promotores Públicos divulgar fatos ou nomes envolvidos em inquéritos ou ações penais pendentes de julgamento - Queixa a que se nega recebimento.