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Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

RPI 12/06/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais12/06/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...LEONARDOS & ADVOGADOS objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /1996 . não é registrável como desenho industrial...CONRADO DA SILVA objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /1996 . não é registrável como desenho industrial...

RPI 21/03/2017 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/03/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...PATENTES LTDA objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /1996 . não é registrável como desenho industrial...PEDRAS ARNAUD objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279 /1996 . não é registrável como desenho industrial...

RPI 08/10/2019 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/10/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...HIGIÊNICO E ESCOVA SANITÁRIA (71) DIMAS BAGATOLLI (BR/PR) (72) DIMAS BAGATOLLI (74) DEFERE - SERVIÇOS EM PROPRIEDADE...INTELECTUAL Arquivamento (21) BR 30 2018 003517-8 Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º...

RPI 17/04/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais17/04/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 09/03/2012 (30) 09/09/2011 EM...

RPI 22/05/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/05/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto, a contar de 04/01/2006. (11) DI 6200007-1 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...Registro extinto a contar de 04/01/2007. (11) DI 6200009-8 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010315498 RJ 2007.51.01.031549-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INOBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE CONDUTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. CONCESSÃO DE ORDEM SOB FUNDAMENTO DIVERSO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1- Compete ao Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI aplicar as penalidades por inobservância ao Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial (Ato Normativo nº 142/98). Inteligência dos artigos 21 do Código de Conduta, 11, do Decreto-lei nº 8.933/43 e 2º, da Lei nº 5.648 /70, por meio de processo administrativo que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- Tendo o apelo deixado de trazer outras questões relativas à suposta nulidade da penalidade aplicada, é vedado ao Magistrado conceder a ordem ao fundamento de outra causa de pedir. Interpretação do art. 264 , parágrafo único , do CPC , que dispõe que a alteração da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 3- Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964780 SP 2007/0070598-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC . CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (art. 462 do Código de Processo Civil ). 2. O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro ( Lei de Propriedade Industrial , art. 143 , incisos I e II ). 3. Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DE 1973 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00142 INC:00003 ART : 00143 CÓDIGO DE PROPRIEDADE...INDUSTRIAL DE 1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPI...-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00142 INC:00003 ART : 00143 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964780 SP 2007/0070598-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC . CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (art. 462 do Código de Processo Civil ). 2. O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse e decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou, ainda, se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação, que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro ( Lei de Propriedade Industrial , art. 143 , incisos I e II ). 3. Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso. 4. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: DE 1973 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00142 INC:00003 ART : 00143 CÓDIGO DE PROPRIEDADE...INDUSTRIAL DE 1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPI...-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00142 INC:00003 ART : 00143 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45988 SP 2000.03.99.045988-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES - CONVENÇÃO DE PARIS - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CAUÇÃO: INEXIGIBILIDADE - ABANDONO DE CAUSA: INOCORRÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO: PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DO REGISTRO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A empresa estrangeira que demandar no Brasil, visando a declaração de nulidade de registro de marca de sua propriedade, não está obrigada a prestar caução, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil , se possui meios que asseguram eventual execução de verbas de sucumbência. 2. A remessa dos autos, por mais de duas vezes, à Justiça Estadual não induz ao abandono de causa, atribuído à autora, que, corretamente, ajuizou sua ação perante a Justiça Federal. 3. O Código de Propriedade Industrial dispôs, expressamente, acerca do prazo para o ajuizamento da ação visando a declaração de nulidade do registro, não se aplicando, por isso, a regra geral prevista no Código Civil . 4. Tanto a Súmula 142 (já revogada) como a Súmula 143, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça, não tratam da prescrição do direito de ação em relação à nulidade do registro e, sim, do direito de proibir o uso da marca e do direito à indenização por perdas e danos. 5. O prazo prescricional do direito de pedir a nulidade do registro é de cinco anos, previsto no art. 98 da Lei 5.772 /71 (art. 174 da Lei 9.279 /96), em consonância com o que dispõe o art. 6 bis (2), da Convenção de Paris. 6. Não há fixação de prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má fé (art. 6 bis, (3), Convenção de Paris), como ocorreu na hipótese. 7. Incide, no caso, o referido dispositivo da Convenção de Paris, na medida em que a ré tinha pleno conhecimento do registro da marca da autora, valendo-se, inclusive, do prestígio por ela conquistado para levar seu produto ao consumidor. 8....

Encontrado em: PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...

DOSP 15/09/1983 - Pág. 1 - Suplemento - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DO COMERCIO COMERCIO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO - SECRETARIA DE ESTADO DOS N.' 142...DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) DETERMINAVA NECESSIDADE DE PROCEDER QUE A SE AO REGISTRO DA FIRMA NA JUNTA...DESSA FORMA, A PROTECAO DO NOME COMERCIAL, DESLOCANDO-SE DA AREA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TORNOU A...