Aproximadamente 878 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 142 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou
IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45988 SP 2000.03.99.045988-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES - CONVENÇÃO DE PARIS - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CAUÇÃO: INEXIGIBILIDADE - ABANDONO DE CAUSA: INOCORRÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO: PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DO REGISTRO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A empresa estrangeira que demandar no Brasil, visando a declaração de nulidade de registro de marca de sua propriedade, não está obrigada a prestar caução, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil , se possui meios que asseguram eventual execução de verbas de sucumbência. 2. A remessa dos autos, por mais de duas vezes, à Justiça Estadual não induz ao abandono de causa, atribuído à autora, que, corretamente, ajuizou sua ação perante a Justiça Federal. 3. O Código de Propriedade Industrial dispôs, expressamente, acerca do prazo para o ajuizamento da ação visando a declaração de nulidade do registro, não se aplicando, por isso, a regra geral prevista no Código Civil . 4. Tanto a Súmula 142 (já revogada) como a Súmula 143, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça, não tratam da prescrição do direito de ação em relação à nulidade do registro e, sim, do direito de proibir o uso da marca e do direito à indenização por perdas e danos. 5. O prazo prescricional do direito de pedir a nulidade do registro é de cinco anos, previsto no art. 98 da Lei 5.772 /71 (art. 174 da Lei 9.279 /96), em consonância com o que dispõe o art. 6 bis (2), da Convenção de Paris. 6. Não há fixação de prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má fé (art. 6 bis, (3), Convenção de Paris), como ocorreu na hipótese. 7. Incide, no caso, o referido dispositivo da Convenção de Paris, na medida em que a ré tinha pleno conhecimento do registro da marca da autora, valendo-se, inclusive, do prestígio por ela conquistado para levar seu produto ao consumidor. 8....

Encontrado em: PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...INDUSTRIAL LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-98 PAR- ÚNICO ART-2 LET-C LET-D ART-66 ***** CPC -73 CÓDIGO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00027976220068190024 RJ 0002797-62.2006.8.19.0024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

. - In casu, a ocorrência de contrafação e o comércio de objetos (óculos de sol, roupas, etc) que portavam indevidamente a marca ou o desenho industrial da apelante são fatos incontestes. _ A marca CHANEL firmou-se no mundo todo como sinônimo de moda conceituada, vanguarda e glamour e estão registradas em todos os países onde seus exclusivos artigos são comercializados. _ A apelante logrou êxito em comprovar o registro de suas marcas nominativas e mista no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão que lhe conferiu exclusividade na classe 9 (óculos, óculos de sol, e armações de óculos) (docs. 03 e 04). _ Não há dúvida que o investimento da apelante se vê ameaçado pela indústria da falsificação que, ao contrário do que ocorre em produtos originais, inundam o mercado com óculos, confecções, bolsas e acessórios de péssima qualidade, sem o desempenho e durabilidade exigidos para estes tipos de produtos, em flagrante desrespeito ao consumidor e à marca alheia, que por muitas vezes acaba se vulgarizando e perdendo valor de mercado. _ Tanto as marcas como os modelos de utilidade, modelos de invenção e o desenho industrial, além de integrarem estabelecimento empresarial, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro, são objetos protegidos tanto pela CRFB/88 em seu art. 7º , VII , como pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96). _ A experiência empírica e o bom senso revelam, por si só, que a tentativa de exposição à venda de óculos CHANEL, que é um produto caro, por preço menor do que o comercializado na loja que o revende legalmente, traz um prejuízo imenso; não é o fato de que aquela venda corresponderá a uma compra a menos do produto, mas que o produto se vulgariza, a ponto de as pessoas que podem adquiri-lo, deixarem de fazê-lo, porque confunde-se com o produto pirateado. _ Os danos morais, neste caso, são cabíveis, eis que restou demonstrado o uso exclusivo da marca CHANEL de propriedade da autora e a tentativa de sua utilização indevida...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 356933 RJ 2001/0126977-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECURSO ESPECIAL - MARCA - REGISTRO - INCONFUNDIBILIDADE DE PRODUTOS - CLASSES DIVERSAS. 1 - Esta Corte firmou o entendimento de que "o direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do seu registro no INPI, é limitado à classe para a qual é deferido, não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades." (v.g. RESP 142.954/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 21/09/99). Assim sendo, no caso vertente, tratando-se de marcas cujas classes são distintas, correto o entendimento esposado pelo e. Tribunal a quo. 2 - De outro vértice, ainda, para se averiguar a possibilidade de ocorrência de confusão ao público consumidor, necessário o reexame fático (súmula 07 desta Corte). 3 - Recurso não conhecido.

Encontrado em: 005772 ANO:1971 ART : 00065 INC:00017 (REVOGADO PELA LEI 9279/96) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE...1971 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00124 INC:00022 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996...SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

RPI 16/07/2019 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/07/2019Revista da Propriedade Industrial
. 101 da Lei 9279/96. Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei...Reapresente o jogo de figuras corrigido. (21) BR 32 2019 000442-1 Código 34 - Exigência - Art. 106 §...

RPI 02/05/2017 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TRF-2 17/04/2017 - Pág. 808 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/04/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 124 , XIX da Lei 9.279 /96). . 125 da atual Lei 9.279 /96, conforme decisão publicada na Revista da Propriedade Industrial RPI nº...O antigo Código de Propriedade Industrial , Lei nº 5.772 /71, previa proteção especial à marca notória...

RPI 19/06/2018 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais19/06/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 39 - Concessão do Registro Concessão do registro de desenho industrial. YESSIN (74) KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL Prazo de validade: 10 (dez) anos contados a partir...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....

TRF-2 25/01/2019 - Pág. 371 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos...Rio de Janeiro EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ¿ MARCA ¿ CONDOMÍNIO EDILÍCIO ¿ NULIDADE ¿ AUSÊNCIA DE...nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos, sendo certo que ao direito de propriedade...

RPI 12/02/2019 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais12/02/2019Revista da Propriedade Industrial
vinte) anos contados a partir de 09/11/2018, observadas as condições legais (11) BR 30 2018 055245-8 Código.... 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113,...

RPI 08/12/2015 - Pág. 3953 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/12/2015Revista da Propriedade Industrial
00000231505013960, cujo pagamento não foi efetuado antes do depósito do mesmo, em violação ao disposto no art.... 155, III da Lei 9279/96. 850150258032 Petição de retificação não atendida 13/11/2015 Petição (tipo)...de 27/11/2014, publicada na Revista da Propriedade Industrial nº 2292 de 09/12/2014: "(...)...