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Legislação direta

Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 1. -3689-41. 3.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

DJRR 26/10/2016 - Pág. 134 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de...-1941" do CPP "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...-3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -...ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

DJMA 20/01/2017 - Pág. 392 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/01/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
crime:Pena - reclusão, de doze a trinta anos.[...]VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142...do pela Lei n? . 383 de-1941>, do CPP decreto-lei-3689-41>, com redação alterada pela Lei n. 11.719 /08....

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 00000053920177000000 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Além da condenação, pressupõe-se um plus que ultrapassa a simples aplicação e interpretação da lei substantiva. Análise dos critérios subjetivos aferidos no art. 28 do Estatuto dos Militares . A conduta do Oficial mostrou-se aviltante aos preceitos da conduta militar, com elevado grau de reprovabilidade. A violência perpetrada pelo Representado contra a vítima traduz-se em delito contra a mulher, com violação aos preceitos de direitos humanos e com efeitos psicossociais devastadores na ofendida. Acolhimento do pedido, acarretando a perda do posto e da patente do Oficial, à luz dos arts. 142 , § 3º , incisos VI e VII , da CF/88 , e 120 , inciso I , da Lei nº 6.880 /80. Após o trânsito, expeça-se ofício ao TSE, para fins de inelegibilidade, na forma do art. 1º , inciso I , alínea f , da Lei complementar nº 64 /1990, com redação dada pelo art. 2º da Lei complementar nº 135 /2010 ( Lei da Ficha Limpa ). Decisão unânime.

Encontrado em: Data da Publicação: 31/05/2017 Vol: Veículo: DJE - 31/5/2017 CF 1988 ART. 142 , § 3º , VI , VII ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 370 , §§ 1º , 4º . LEI 9.271 /96 (ALTERA OS ARTS. 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3.689 /41 CPP)....