Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LIBERDADE DE IMPRENSA/INFORMAÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220 , § 1º , DA CF/88 ) E INFRACONSTITUCIONAIS - NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTIGOS 143 E 247 DA LEI Nº 8.069 /90 - POLÍTICA ESPECIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CD/88) - VIOLAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE RESGUARDO - DANO À IMAGEM IN RE IPSA. Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento mantido pela Corte de origem que, em sede de apelação, deu-lhe provimento tão-somente para reduzir o quantum arbitrado para a compensação dos danos extrapatrimoniais. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil : inocorrência. A fundamentação utilizada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão recursal veiculada em apelação afigura-se clara e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Responsabilidade Civil da empresa jornalística: por meio de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição , infere-se que esta prescreve o caráter não absoluto da liberdade de informação jornalística, a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias individuais relacionadas aos direitos de personalidade. A partir do parágrafo primeiro do artigo 220 da Carta Magna , observa-se estar reservando à lei (infraconstitucional) a possibilidade, dentro dos limites ali estabelecidos (direitos da personalidade), de disciplinar tais restrições. 2.1 Especificamente quanto à hipótese dos autos - situação particular -, envolvendo direitos de personalidade (a imagem) de crianças e adolescentes, concebidos como pessoas em desenvolvimento, observa-se a existência de prévia eleição legislativa de interesse prevalecente, decorrência da própria proteção constitucional a eles destinada, consubstanciada na adoção da proteção integral e do melhor interesse (artigo 227 da Constituição Federal ) 2.2 Essa especial proteção à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto as crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Com efeito, à preservação de sua dignidade, tornou-se imperativa a proteção especial do ordenamento jurídico, consoante preceituado pela Constituição Federal e positivado no âmbito infraconstitucional. 2.3 Trata-se, pois, de verdadeira política pública eleita pelo Constituinte e incorporada, no âmbito infraconstitucional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, consoante prescrevem os artigos 143 e 247 do mencionado diploma legal. 2.4 Os citados dispositivos têm por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, de modo a buscar, com isso, preservar não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, sobretudo, suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, fase em que seu caráter ainda está em formação. Ao editá-las, o legislador houve por bem protegê-los/preservá-los de qualquer divulgação depreciativa de sua imagem, de maneira a, pelo menos, minorar a repercussão negativa que atos dessa natureza trazem ao psíquico de qualquer ser humano. 2.5 O direito à imagem protege a representação física do corpo humano, de qualquer de suas partes ou, ainda, de traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida (identidade). Nesse sentido, a imagem é objeto de um direito autônomo, embora sua violação venha associada, frequentemente, à de outros direitos da personalidade, sobretudo à honra. A autonomia do mencionado dano encontra respaldo, aliás, na própria Constituição Federal , ao preceituar, no inciso X do artigo 5º ser "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 2.6 Desse modo, em casos como o ora em análise, considerando, sobretudo, a especial proteção concedida à imagem e identidade das crianças e adolescentes, a violação da norma e a caracterização do ato como ilícito encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria configuração do dano, vale afirmar, uma vez infringido o conteúdo da norma protetiva, vulnera-se a imagem da criança ou do adolescente, violando o direito ao resguardo/preservação de sua imagem/identidade. Essa é uma situação típica do chamado dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), caso em que a prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra é completamente despicienda. 2.7 Por fim, não se olvida que o caso em tela contenha peculiaridades, tais como a efetiva participação do autor/adolescente no evento narrado, o fato de esse, à época, estar próximo de completar dezoito anos, bem assim a tentativa de mitigação do prejuízo pela divulgação de errata na edição posterior do Jornal. Contudo, essas singularidades não são hábeis a afastar a obrigação de indenizar, conforme orientação adotada ao longo deste voto. Efetivamente, referidas circunstâncias devem ser (e, neste caso, foram) levadas em consideração quando do arbitramento da verba compensatória. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: ART : 00220 PAR: 00001 ART : 00227 FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART...: 00020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00017...ART : 00018 ART : 00143 PAR: ÚNICO ART : 00247 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769...

TJ-BA - Apelação APL 03352748020138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. PROGRAMA TELEVISIVO. IDENTIFICAÇÃO DO MENOR. INFRINGÊNCIA DO ART. 143 DO ECA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, em face de divulgação de imagem de adolescente associado à prática de ato infracional, em programa televisivo, violando o disposto no art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente que veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes, a que se atribua autoria de ato infracional, e determina que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 2. Configurada a desobediência às normas protetivas, atingindo frontalmente os direitos mais elementares da preservação da dignidade da criança e do adolescente, faz-se necessária a aplicação da pena fixada na sentença, nos termos do artigo 247 247 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, revestidos em favor do fundo municipal dos direitos da criança. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 20100020001506 DF 0000150-63.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JURI. PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DE ATOS PRATICADOS DURANTE A ADOLESCENCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE PENA BASE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ESTATUTO MENORISTA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Dispõe o Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". 2. Reclamação conhecida e improvida.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00032026220128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

a0 Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 27 de fevereiro de 2012, por volta das 13:00 horas, as vítimas Bruno Luis Jesus de Sousa e Paulo Afonso Dias de Lima, ambos adolescentes, estavam saindo do Colégio Impacto, na Av. Almirante Barroso, juntamente com outros colegas de classe, quando foram abordados pelos acusados Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos, os quais, afirmando terem uma irmã que havia sido supostamente assaltada e espancada por alunos do referido colégio, levaram-nos a um local para que fosse feito o reconhecimento do crime, local este onde os aludidos acusados exibiram uma arma de fogo e subtraíram das vítimas dois aparelhos de telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida. Consta ainda na denúncia, que momentos após o crime, as vítimas caminharam até o entroncamento, onde avistaram dois guardas municipais e narraram o ocorrido, tendo os referidos policiais empreendido as diligências que culminaram na prisão dos denunciados. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 26 de abril dea1 2012, pela Juíza da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 06, a qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 05 de novembro de 2013, acostada às fls. 138/143, a referida magistrada declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B , todos do CP , que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia se refere a um roubo que foi praticado contra adolescentes, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar oa2 crime de roubo cometido por Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos contra vítimas adolescentes, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA , ou nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B , todos do CP , que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 9ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 27 de fevereiro de 2012, por volta das 13:00 horas, as vítimas Bruno Luis Jesus de Sousa e Paulo Afonso Dias de Lima, ambos adolescentes, estavam saindo do Colégio Impacto, na Av. Almirante Barroso, juntamente com outros colegas de classe, quando foram abordados pelos acusados Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos, os quais, afirmando terem uma irmã que havia sido supostamentea3 assaltada e espancada por alunos do referido colégio, levaram-nos a um local para que fosse feito o reconhecimento do crime, local este onde os aludidos acusados exibiram uma arma de fogo e subtraíram das vítimas dois aparelhos de telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida. Como cediço, a Lei nº 8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a cargaa4 processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA , nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP , e ainda, que o crime não foi cometido contra as vítimas unicamente pelo fato delas serem adolescentes, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DAa5 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA , não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal , como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA , não está inserido o julgamento dos crimesa6 contra o menor previstos no Código Penal , como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta daa7 residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA , que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não devea8 prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação dea9 vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 13 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36511 PR 2013/0089280-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR. ART. 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. 2. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas" (STF, HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998). 3. A teor do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente , "[é] vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". 4. Recurso ordinário desprovido.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00185692920128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

a0 AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENAL PROCESSO Nº: 20143002727-2 COMARCA DA CAPITAL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0018569-29.2012.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157 , incisos I e II, do Código Penal . Narram os autos que, no dia 21/10/2012, por volta das 12h30min, as vítimas Silvia Lima e suas filhas menores Marcela e Mércia Lima, que trafegavam pela rua WE3, esquina com a rua C4, no bairro da Marambaia, foram abordadas por dois indivíduos que, mediante grave ameaça e estando um deles munido de arma de fogo, anunciaram o assalto, de onde subtraíram vários objetos, tais quais, duas bolsas, bem como 3 aparelhos celulares. O acusado Heros Fabrício Costa da Silva foi preso e devidamente reconhecido pelas vítimas. Por tais fatos, a denúncia foi recebida pela magistrada então titular da Vara de Crimes contra Crianças ea1 Adolescentes, Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca (fls. 09). A magistrada atual titular da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 143/149). Acampando o pedido do Membro do Ministério Público (fls. 151/156), O magistrado Flávio Sánchez Leão juiz da 7ª Vara Criminal da Capital suscitou o presente conflito de competência, com base no art. 114 , inciso I , do CPP (fls. 154/156). O feito me veio regularmente distribuído e, em 07/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fls. 160), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 162/166). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DEa2 JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 ,a3 de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DAa4 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, oraa5 suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de junho de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator

TJ-SC - Apelação Cível AC 00187581620138240038 Joinville 0018758-16.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PORTARIA PARA IMPEDIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 149 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA PROIBINDO A ENTRADA DE MENORES, AINDA QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL, TODA VEZ QUE A REQUERIDA PROMOVER EVENTOS NOTURNOS, NOS QUAIS HAJA A COBRANÇA DE INGRESSO E A VENDA/DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RECURSO DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 149 , § 2º DO ECA CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÕES DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RISCO AO QUAL OS MENORES ESTARIAM EXPOSTOS AO FREQUENTAR A SOCIEDADE REQUERIDA, MESMO QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º) (REsp n. 1.292.143/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 21/06/2012).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246471 GO 2000/0007394-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 247 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Tendo em conta que o recurso especial visa à condenação de órgão de imprensa a pagamento da multa prevista no art. 247 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em decorrência da eventual prática de infração administrativa, deve a questão ser dirimida por uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte, consoante o disposto no art. 9º , § 1º, inciso XI, do RISTJ. Precedente: REsp 64.143/RJ, Segunda Turma, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Relator p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER; DJ de 19/04/1999. 2. Declinada a competência para julgamento do recurso especial a uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte.

Encontrado em: TURMA --> DJ 04/08/2003 p. 352 RSTJ vol. 180 p. 522 - 4/8/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RESP 64143 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 246471...

TJ-PA - Conflito de Competência CC 01208403820158140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

a0 Conflito de Jurisdição n.º 0120840-38.2015.8.14.0005. Suscitante: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. Procuradora de Justiça: Dulcelinda Lobato Pantoja. Relator: Des. Rômulo Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 2ª Vara Criminal e a 1ª Vara Criminal, ambas pertencentes à Comarca de Altamira/PA. De acordo com a acusação formulada pelo Ministério Público (fl.02/03), o nacional Edenildo Dutra de Oliveira foi denunciado em 26/01/2016 pela prática dos crimes descritos no art. 33 da Lei n.º 11.343 /2006 c/c art. 244-B da Lei n.º 8.069 /1990. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Altamira (fl.05), ora suscitado, que declinou da competência para processar e julgar o feito, aduzindo, em suma, que no caso em apuração, resta comprovada a execução do crime de corrupção de menores, sendo de responsabilidade do Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira a apuração de tal crime, nos termos da súmula n.º 13 desta Egrégia Corte de Justiça e ainda de acordo com a resolução n.º 004/2010/GP/TJEPA. a1 Redistribuídos os autos, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira, suscitou o conflito de jurisdição (fl. 30/32), argumentando que não existem nos autos do processo criminal que comprovem a participação do adolescente na empreitada criminosa, logo, não há qualquer indicativo da existência de situação de vulnerabilidade do menor infrator, que aponte para a existência do crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público Estadual (fl.37/41), se posicionou pela IMPROCEDÊNCIA do conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 2ª Vara Criminal de Altamira. É o relatório. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é de se saber se ficou ou não caracterizado o crime insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , fato este que teria ou não condão de atrair a competência para o processamento e julgamento do feito para o juízo especializado. Examinando as circunstancias em que ocorreram os fatos, dispostos nos documentos acostados aos autos, razão assiste ao juízo suscitado. De acordo com peças informativas (fl.02/28), o menor de idade B.S.P, preso em flagrante delito com o outro acusado, maior de idade, era quem estava transportando a droga dentro do baú de uma motocicleta e quea2 foi encontrada pela polícia militar, aproximadamente, 80g (oitenta) gramas de maconha. No caso em comento, observa-se que o menor afirmou que a substância entorpecente apreendida, foi por ele comprada, conforme os depoimentos prestados pelos policiais militares. A meu sentir, tais circunstancias denotam a configuração do crime de corrupção de menores, ou seja, o nacional Edenildo Dutra de Oliveira, na plena condição de imputável, encontrava-se em conluio com menor impúbere para a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, entendo que o adolescente, se encontrava extremamente vulnerável ao ato criminoso perpetrado pelo acusado, maior de idade, o que, portanto, atraí a competência do juízo especializado para a resolução da questão imposta, o que, se enquadra concretamente nos termos dispostos na Súmula n.º 14 desta Egregia Corte de Justiça1. Aliás, o entendimento acima esposado vem sendo adotado pelo C. STJ e por esta Egrégia Corte de Justiça, conforme os arrestos abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR MENORIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500, STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOa3 PROVIDO. 3. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1423997/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 25/02/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO COMUM. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 500 DO STJ. DELITO FORMAL. 1. Segundo a Súmula 500 do STJ, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, razão pela qual o dolo na conduta dos agentes é irrelevante no presente caso, fixando, dessa forma, a competência da vara especializada. 2. Conflitoa4 conhecido e improcedente. Unânime. (2015.00611465-81, 143.388, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015/02/25, DJE em 27/02/15) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ECA . NATUREZA FORMAL. CRIME PROPRIO. NECESSIDADE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE. Por se tratar de crime formal tanto a participação do menor é suficiente para caracterizara-lo, sendo desnecessária a posterior comprovação da efetiva corrupção. A vítima especifica é menor de idade e sendo crime de natureza própria, já por si só a atrai a competência do Juízo suscitante, afim de resguardar o objetivo maior da lei que é a proteção o impúbere. Conflito julgado improcedente. Vistos etc Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, seguindo o voto da Desembargadora Relatora, em declarar a competência em favor do MM. Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital. (Conflito de Competência n.º 2014.3.004415-1, Relatora, Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Tribunal Pleno, Julgado em 17/09/2014 e DJE em 23/09/2014. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEa5 BELÉM. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1.Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal e no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2.Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito. Decisão unânime. (2013.3.006294-8, 121395, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/06/2013, Publicado em 28/06/2013). Ademais, a Resolução n.º 004/2010/GP/TJEPA de 17/03/2010, determina que a 2ª Vara Criminal de Altamira é responsável pelo processamento e o julgamento dos crimes que envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e ainda delitos cometidos contra a criança e o adolescente, além do que, compulsando os autos, verifica-se que o processo criminal está prestes a ser sentenciado pelo juízo de primeira instância, aguardando, tão somente, a apresentação de alegações finais e do laudo toxicológico definitivo. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões dea6 celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. Cumpra-se. Bel, 11 Out 2016 Des. Rômulo Nunes Relator 1 SÚMULA Nº 14 (Res.009/2014 - DJE Nº 5483/2014, 22/04/2014). ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada¿. Des. Rômulo Nunes

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246471 GO 2000/0007394-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 247 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Tendo em conta que o recurso especial visa à condenação de órgão de imprensa a pagamento da multa prevista no art. 247 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em decorrência da eventual prática de infração administrativa, deve a questão ser dirimida por uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte, consoante o disposto no art. 9º, § 1º, inciso XI, do RISTJ. Precedente: REsp 64.143/RJ, Segunda Turma, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Relator p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER; DJ de 19/04/1999. 2. Declinada a competência para julgamento do recurso especial a uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04.08.2003 p. 352 RSTJ vol. 180 p. 522 - 4/8/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...00011 PAR:00003 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RESP 64143 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 246471...

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