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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00032026220128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

Como cediço, a Lei nº 8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a cargaa4 processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36511 PR 2013/0089280-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013
EMENTA

ART. 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva de testemunhas já ouvidas na ação penal. 2. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas" (STF, HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998). 3. A teor do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente , "[é] vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". 4. Recurso ordinário desprovido.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00185692920128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 ,a3 de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1....

TJ-SC - Apelação Cível AC 00187581620138240038 Joinville 0018758-16.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PORTARIA PARA IMPEDIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 149 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA PROIBINDO A ENTRADA DE MENORES, AINDA QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL, TODA VEZ QUE A REQUERIDA PROMOVER EVENTOS NOTURNOS, NOS QUAIS HAJA A COBRANÇA DE INGRESSO E A VENDA/DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RECURSO DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 149 , § 2º DO ECA CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÕES DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RISCO AO QUAL OS MENORES ESTARIAM EXPOSTOS AO FREQUENTAR A SOCIEDADE REQUERIDA, MESMO QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º) (REsp n. 1.292.143/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 21/06/2012).

TJ-PA - Conflito de Competência CC 01208403820158140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016
EMENTA

Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente da Capital. (Conflito de Competência n.º 2014.3.004415-1, Relatora, Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, Tribunal Pleno, Julgado em 17/09/2014 e DJE em 23/09/2014. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEa5 BELÉM. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1.Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal e no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2.Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito. Decisão unânime. (2013.3.006294-8, 121395, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/06/2013, Publicado em 28/06/2013). Ademais, a Resolução n.º 004/2010/GP/TJEPA de 17/03/2010, determina que a 2ª Vara Criminal de Altamira é responsável pelo processamento e o julgamento dos crimes que envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e ainda delitos cometidos contra a criança e o adolescente, além do que, compulsando os autos, verifica-se que o processo criminal está prestes a ser sentenciado pelo juízo de primeira instância, aguardando, tão somente, a apresentação de alegações finais e do laudo toxicológico definitivo. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões dea6 celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246471 GO 2000/0007394-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003
EMENTA

MULTA DO ART. 247 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Tendo em conta que o recurso especial visa à condenação de órgão de imprensa a pagamento da multa prevista no art. 247 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em decorrência da eventual prática de infração administrativa, deve a questão ser dirimida por uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte, consoante o disposto no art. 9º , § 1º, inciso XI, do RISTJ. Precedente: REsp 64.143/RJ, Segunda Turma, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Relator p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER; DJ de 19/04/1999. 2. Declinada a competência para julgamento do recurso especial a uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte.

Encontrado em: TURMA --> DJ 04/08/2003 p. 352 RSTJ vol. 180 p. 522 - 4/8/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RESP 64143 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 246471...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246471 GO 2000/0007394-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003
EMENTA

MULTA DO ART. 247 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Tendo em conta que o recurso especial visa à condenação de órgão de imprensa a pagamento da multa prevista no art. 247 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em decorrência da eventual prática de infração administrativa, deve a questão ser dirimida por uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte, consoante o disposto no art. 9º, § 1º, inciso XI, do RISTJ. Precedente: REsp 64.143/RJ, Segunda Turma, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Relator p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER; DJ de 19/04/1999. 2. Declinada a competência para julgamento do recurso especial a uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04.08.2003 p. 352 RSTJ vol. 180 p. 522 - 4/8/2003 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART...00011 PAR:00003 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART...: 00247 PAR: 00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - RESP 64143 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 246471...

TJ-DF - 07191863520198070000 Segredo de Justiça 0719186-35.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE INFRATOR. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE RELATÓRIO AVALIATIVO PARA SUBSIDIAR DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DEMONSTRADO. FINALIDADE JUSTIFICADA. 1. Relativizando a norma prevista no art. 143 do ECA , que confere segredo de justiça aos atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, o art. 144 do mesmo diploma legal dispõe que ?a expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.? 2. Considerando que a agravante visa utilizar a cópia do documento pleiteado para subsidiar sua defesa em processo criminal na qual figura como ré, encontra-se plenamente atendido o requisito exposto no art. 144 do ECA no que tange à demonstração de interesse, assim como justificada a finalidade pretendida. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no PJe : 17/12/2019 .

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40315930920188240000 Joinville 4031593-09.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 2º , CAPUT, § 2º E § 4º, INC. I, TODOS C/C ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 12.850 /13; ART. 35, CAPUT, E ART. 33 , CAPUT E INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. PACIENTE LACTANTE COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, EXCEPCIONALIDADE DO CASO DEMONSTRADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONDEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 251225 MS 2012/0168240-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. PORTARIAEDITADA POR JUÍZO DA COMARCA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA ELOCOMOÇÃO DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGALEM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO, ABSTRATAE SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 149 DO ECA . ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento firmado em ambas Turmas que compõem a PrimeiraSeção desta Corte Superior é no sentido de que "é preciso delimitaro poder normativo da autoridade judiciária estabelecido peloEstatuto da Criança e do Adolescente, em cotejo com a competência doPoder Legislativo sobre a matéria" (HC 207.720/SP, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 23/2/12). 2. "Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069 /1990), a autoridadejudiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanênciade criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveisnos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essasmedidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações decaráter geral, ex vi do § 2º" (REsp 1.292.143/SP, Rel. Min. TEORIALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 21/6/12). 3. Na caso em exame, a Portaria 17/04-DF que instituiu horáriomáximo de permanência de menores desacompanhados dos pais ouresponsável legal nas ruas da Comarca de Itaporã/MS é de carátergeral, abstrata e sem nenhuma fundamentação de sua necessidade,razão pela qual não deve subsistir, por ofensa ao art. 149 do ECA . 4. Ordem concedida para declarar a ilegalidade da Portaria017/2004-DF, de 5/5/04, editada pelo Juízo da Única Vara da Comarcade Itaporã/MS.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/11/2012 - 22/11/2012 HABEAS CORPUS HC 251225 MS 2012/0168240-4 (STJ) Ministro

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