Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LIBERDADE DE IMPRENSA/INFORMAÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220 , § 1º , DA CF/88 ) E INFRACONSTITUCIONAIS - NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTIGOS 143 E 247 DA LEI8.069 /90 - POLÍTICA ESPECIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CD/88) - VIOLAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE RESGUARDO - DANO À IMAGEM IN RE IPSA. Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei8.069 /90). Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento mantido pela Corte de origem que, em sede de apelação, deu-lhe provimento tão-somente para reduzir o quantum arbitrado para a compensação dos danos extrapatrimoniais. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil : inocorrência. A fundamentação utilizada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão recursal veiculada em apelação afigura-se clara e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Responsabilidade Civil da empresa jornalística: por meio de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição , infere-se que esta prescreve o caráter não absoluto da liberdade de informação jornalística, a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias individuais relacionadas aos direitos de personalidade. A partir do parágrafo primeiro do artigo 220 da Carta Magna , observa-se estar reservando à lei (infraconstitucional) a possibilidade, dentro dos limites ali estabelecidos (direitos da personalidade), de disciplinar tais restrições. 2.1 Especificamente quanto à hipótese dos autos - situação particular -, envolvendo direitos de personalidade (a imagem) de crianças e adolescentes, concebidos como pessoas em desenvolvimento, observa-se a existência de prévia eleição legislativa de interesse prevalecente, decorrência da própria proteção constitucional a eles destinada, consubstanciada na adoção da proteção integral e do melhor interesse (artigo 227 da Constituição Federal ) 2.2 Essa especial proteção à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto as crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Com efeito, à preservação de sua dignidade, tornou-se imperativa a proteção especial do ordenamento jurídico, consoante preceituado pela Constituição Federal e positivado no âmbito infraconstitucional. 2.3 Trata-se, pois, de verdadeira política pública eleita pelo Constituinte e incorporada, no âmbito infraconstitucional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, consoante prescrevem os artigos 143 e 247 do mencionado diploma legal. 2.4 Os citados dispositivos têm por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, de modo a buscar, com isso, preservar não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, sobretudo, suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, fase em que seu caráter ainda está em formação. Ao editá-las, o legislador houve por bem protegê-los/preservá-los de qualquer divulgação depreciativa de sua imagem, de maneira a, pelo menos, minorar a repercussão negativa que atos dessa natureza trazem ao psíquico de qualquer ser humano. 2.5 O direito à imagem protege a representação física do corpo humano, de qualquer de suas partes ou, ainda, de traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida (identidade). Nesse sentido, a imagem é objeto de um direito autônomo, embora sua violação venha associada, frequentemente, à de outros direitos da personalidade, sobretudo à honra. A autonomia do mencionado dano encontra respaldo, aliás, na própria Constituição Federal , ao preceituar, no inciso X do artigo 5º ser "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 2.6 Desse modo, em casos como o ora em análise, considerando, sobretudo, a especial proteção concedida à imagem e identidade das crianças e adolescentes, a violação da norma e a caracterização do ato como ilícito encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria configuração do dano, vale afirmar, uma vez infringido o conteúdo da norma protetiva, vulnera-se a imagem da criança ou do adolescente, violando o direito ao resguardo/preservação de sua imagem/identidade. Essa é uma situação típica do chamado dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), caso em que a prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra é completamente despicienda. 2.7 Por fim, não se olvida que o caso em tela contenha peculiaridades, tais como a efetiva participação do autor/adolescente no evento narrado, o fato de esse, à época, estar próximo de completar dezoito anos, bem assim a tentativa de mitigação do prejuízo pela divulgação de errata na edição posterior do Jornal. Contudo, essas singularidades não são hábeis a afastar a obrigação de indenizar, conforme orientação adotada ao longo deste voto. Efetivamente, referidas circunstâncias devem ser (e, neste caso, foram) levadas em consideração quando do arbitramento da verba compensatória. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 INC:00005 INC:00009 INC:00010 ART : 00220 PAR: 00001 ART : 00227 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00020 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00017 ART : 00018 ART : 00143 PAR: ÚNICO ART : 00247 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769-4 (

STJ - HABEAS CORPUS HC 424751 SP 2017/0294166-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. Superveniência do julgamento colegiado que acarreta o não conhecimento do writ. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, caracterizada pela expressiva quantidade de droga apreendida, a ser levada na genitália da paciente para o interior de presídio, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Por evidente que a nova redação do artigo 318 do Código de Processo Penal , dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257 /2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal , bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710 /1990), dentre outros. 4. Quando a presença de mulher for imprescindível a fim de prover os cuidados a filho menor - in casu, menino com 1 ano de idade, cabe ao magistrado analisar acuradamente a possibilidade de substituição do carcer ad custodiam pela prisão domiciliar, legando a medida extrema às situações em que elementos concretos demonstrem claramente a insuficiência da inovação legislativa em foco. 5. Cumprimento do quanto determinado no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado o entendimento de que seja determinada "a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146 /2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima." 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de substituir a segregação preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , ficando a cargo do Magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição preventiva.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00318 INC:00005 ART : 00654 PAR: 00002 (ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257 /2016) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013257 ANO:2016 EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00227 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00002 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:099710 ANO:1990 (CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA) .

TJ-SC - Apelação Cível AC 00187581620138240038 Joinville 0018758-16.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PORTARIA PARA IMPEDIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 149 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA PROIBINDO A ENTRADA DE MENORES, AINDA QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL, TODA VEZ QUE A REQUERIDA PROMOVER EVENTOS NOTURNOS, NOS QUAIS HAJA A COBRANÇA DE INGRESSO E A VENDA/DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RECURSO DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 149 , § 2º DO ECA CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÕES DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RISCO AO QUAL OS MENORES ESTARIAM EXPOSTOS AO FREQUENTAR A SOCIEDADE REQUERIDA, MESMO QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º) ( REsp n. 1.292.143/SP , rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 21/06/2012).

TJ-BA - Apelação APL 00007411020188050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA POR MEIO DA INTERNET. INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 247 , § 1º DA LEI8.069 /90 ( ECA ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A imagem constitui um dos elementos inerentes à personalidade, sendo o respectivo direito intransmissível e irrenunciável, porém disponível. A teor do disposto no artigo 247 da Lei8.069 /90 ( ECA ), é vedada a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade, neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da demonstração de dolo ou culpa. Embora a liberdade de expressão, seja garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, há de se invocar para o caso em análise, o art. 143 do ECA , onde o Estatuto da Criança e do Adolescente , busca evitar que o estigma da marginalidade e rotulação atribuído à infância e à juventude carente de direitos seja alimentado nas notícias, resguardando em primeira instância a condição em desenvolvimento e o direito do contraditório, ou seja, direito de defesa. Mantém-se a sentença que multou a empresa responsável pelo site "radiobahianordeste.com.br", em 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da prática da infração, vez que não adotou medidas tendentes a impedir a identificação do adolescente em matéria exibida em seu site na internet, onde fora exposto claramente o nome, endereço e informações policiais, referentes aos atos infracionais praticados pelo adolescente infrator. Apelo conhecido e improvido.

TJ-DF - 07353989720208070000 Segredo de Justiça 0735398-97.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 1o , 98 E 100 , INCISO X DA LEI FEDERAL 8.069 /90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 ?1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (art. 101 , VII , do ECA ), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do mesmo diploma. ()" (HC 487.143?SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28?03?2019, DJe de 13?05?2019). No caso, considerando o direito das crianças à família natural, o fato de não se poder concluir que colocação sob os cuidados do genitor (que tanto interesse demonstra em ter os filhos em sua companhia) signifique efetivo risco, maior do que os que eventualmente possam enfrentar em unidade de acolhimento institucional, razoável colocá-los sob os cuidados da família natural disposta a dispensar-lhes os necessários cuidados. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-DF - 20130130040370 Segredo de Justiça 0003234-28.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. JOVENS COM MAIORIDADE CIVIL. IDENTIFICAÇÃO. NOME E SOBRENOME. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ECA . DIVULGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENORES. EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo competente para processar e julgar os feitos e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à Criança e ao Adolescente é o da Infância e Juventude, conforme prevê o art. 148 , VI do ECA . 2. Por atribuição constitucional ( CF , art. 127 , caput) e expressa previsão legal ( ECA , art. 201 , incisos V e VIII ), o Ministério Público possui legitimidade e competência para instaurar procedimentos administrativos e velar pela observância às normas e direitos infanto-juvenis, atuando na defesa e interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Não configura infração tipificada no artigo 247 da Lei 8.069 /90 a hipótese em que a matéria jornalística divulga nome de jovens que já haviam atingido a maioridade, não se aplicando o disposto no art. 143 da Lei 8.069 /90. 4. Não sendo aventada matéria na representação formulada pelo Recorrente, inadmissível se torna flexibilizar a acusação para estendê-la à divulgação de atos infracionais. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.

TJ-BA - Apelação APL 00019545120188050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA POR MEIO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 247 , § 1º DA LEI8.069 /90 ( ECA ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A imagem constitui um dos elementos inerentes à personalidade, sendo o respectivo direito intransmissível e irrenunciável, porém disponível. A teor do disposto no artigo 247 da Lei8.069 /90 ( ECA ), é vedada a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade, neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da demonstração de dolo ou culpa. 3. Embora a liberdade de expressão, seja garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, há de se invocar para o caso em análise, o art. 143 do ECA , onde o Estatuto da Criança e do Adolescente , busca evitar que o estigma da marginalidade e rotulação atribuído à infância e à juventude carente de direitos seja alimentado nas notícias, resguardando em primeira instância a condição em desenvolvimento e o direito do contraditório, ou seja, direito de defesa. 4. Mantém-se a sentença que multou a empresa responsável pelo site CADA MINUTO.COM, em 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da prática da infração, vez que não adotou medidas tendentes a impedir a identificação do adolescente em matéria exibida em seu site na internet, onde fora exposto claramente a foto, o nome e informações policiais, referentes aos atos infracionais praticados pelo adolescente infrator. Apelo conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001954-51.2018.8.05.0191 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/06/2019 )

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00032026220128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

a0 Vistos etc... Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, e como suscitada, a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 27 de fevereiro de 2012, por volta das 13:00 horas, as vítimas Bruno Luis Jesus de Sousa e Paulo Afonso Dias de Lima, ambos adolescentes, estavam saindo do Colégio Impacto, na Av. Almirante Barroso, juntamente com outros colegas de classe, quando foram abordados pelos acusados Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos, os quais, afirmando terem uma irmã que havia sido supostamente assaltada e espancada por alunos do referido colégio, levaram-nos a um local para que fosse feito o reconhecimento do crime, local este onde os aludidos acusados exibiram uma arma de fogo e subtraíram das vítimas dois aparelhos de telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida. Consta ainda na denúncia, que momentos após o crime, as vítimas caminharam até o entroncamento, onde avistaram dois guardas municipais e narraram o ocorrido, tendo os referidos policiais empreendido as diligências que culminaram na prisão dos denunciados. A peça inaugural foi devidamente recebida no dia 26 de abril dea1 2012, pela Juíza da Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes da comarca de Belém, conforme consta às fls. 06, a qual instruiu devidamente o feito, porém em decisão interlocutória datada de 05 de novembro de 2013, acostada às fls. 138/143, a referida magistrada declinou da sua competência para processar e julgar o feito, por entender não se tratar de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente , nem, tampouco, dos crimes previstos nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B , todos do CP , que dispõem de forma expressa, sobre crimes praticados contra menores de 18 anos, cujo dolo é direcionado especificamente à essas vítimas, pois o caso narrado na denúncia se refere a um roubo que foi praticado contra adolescentes, crime esse comum e que pode ser cometido contra qualquer pessoa. Redistribuídos os autos ao Juízo da 9ª Vara Penal de Belém, este suscitou o presente conflito negativo de competência após acolher o parecer ministerial, no sentido de que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independente do crime que tenha sido contra ela praticado, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar oa2 crime de roubo cometido por Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos contra vítimas adolescentes, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois não se trata de crime tipificado no ECA , ou nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B , todos do CP , que dispõem expressamente sobre os crimes praticados contra vítimas menores de 18 anos e que têm o dolo direcionado a esse tipo de vítima, enquanto que o Juiz de Direito da 9ª Vara Penal de Belém, entendeu que o fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada, independentemente do crime que tenha sido contra ela praticado. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta na exordial acusatória, apresentada perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que no dia 27 de fevereiro de 2012, por volta das 13:00 horas, as vítimas Bruno Luis Jesus de Sousa e Paulo Afonso Dias de Lima, ambos adolescentes, estavam saindo do Colégio Impacto, na Av. Almirante Barroso, juntamente com outros colegas de classe, quando foram abordados pelos acusados Fábio Nascimento Santos e Fabrício Nascimento Santos, os quais, afirmando terem uma irmã que havia sido supostamentea3 assaltada e espancada por alunos do referido colégio, levaram-nos a um local para que fosse feito o reconhecimento do crime, local este onde os aludidos acusados exibiram uma arma de fogo e subtraíram das vítimas dois aparelhos de telefone celular, empreendendo fuga logo em seguida. Como cediço, a Lei8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a cargaa4 processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade. Logo, não se tratando de crime cujo dolo é especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA , nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP , e ainda, que o crime não foi cometido contra as vítimas unicamente pelo fato delas serem adolescentes, há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 9ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, várias foram as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DAa5 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA , não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal , como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA , não está inserido o julgamento dos crimesa6 contra o menor previstos no Código Penal , como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430005567, 130960, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CRIME DE FURTO DE BICICLETA COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE - NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO QUE A IDADE DA VÍTIMA TENHA SIDO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO - INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a idade da vítima não deve servir unicamente como parâmetro para fixar a competência da Vara Especializada, sendo indispensável que esta tenha sido fator preponderante para a prática delitiva, o que não se vislumbra no presente caso, em que a subtração da bicicleta da vítima pelo agente ocorreu quando esta se encontrava na porta daa7 residência de sua avó, demonstrando ser a idade do dono do bem indiferente para o cometimento do crime; 2. CONFLITO DIRIMIDO, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12a VARA PENAL DA CAPITAL, para processar e julgar o feito. Decisão Unânime. (201330331038, 130759, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2014, Publicado em 18/03/2014) TJPA: Conflito negativo de jurisdição suscitante - juízo de direito da 5ª vara criminal de Belém suscitado - juízo de direito da vara de crimes contra crianças e adolescentes de Belém crime de roubo cometido casualmente contra menor de idade vítima que pode ser qualquer pessoa - ausência de intenção específica de atacar pessoa vulnerável - incompetência da vara especializada - atribuição específica à proteção de crianças e adolescentes - inaplicabilidade da tutela do estatuto da criança e do adolescente ao caso - competência declarada em favor da 5ª vara penal de Belém, decisão unânime. I. É competente a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e Adolescente toda vez que a condição de menor seja determinante para a prática delituosa, ou seja, em todos aqueles crimes definidos ou não no ECA , que tenham como vítima necessariamente o menor, hipótese a qual não foi verificada nos autos. Precedentes do TJ/PA; II. A competência da Vara Especializada não devea8 prevalecer em razão do sujeito passivo do crime, quando o delito tenha sido cometido apenas casualmente contra criança ou adolescente, como no caso em apreço, em que estamos diante do crime de roubo, cometido por acaso contra um menor de idade; III. A competência, neste caso, seria em razão da matéria, de modo a atrair o processo para a Vara Especializada apenas diante de tipos penais disciplinados no ECA ou mesmo no CPB, mas que exijam do sujeito passivo a condição de menor como algo determinante no crime. Caso contrário, todo e qualquer crime cometido contra menor atrairia a competência da Vara Especializada o que não condiz com o espírito do legislador estadual, quando criou a Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, por meio da Lei Estadual 6.709/2005; IV. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Belém. (201430011621, 130294, Rel. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 06/03/2014) Impõe ressaltar, por oportuno, que o entendimento esposado nos julgados acima transcritos encontra-se, atualmente, pacificado com a edição da Súmula de nº 13, desta Egrégia Corte, que dispõe, verbis: a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação dea9 vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Logo, não há dúvidas que a competência para julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém, ora Suscitante, e, como visto, a questão versada nestes autos já foi inclusive dirimida pelo Pleno deste Sodalício, razão pela qual determino o retorno dos autos ao referido juízo, para que o magistrado a ele vinculado proceda como de direito. À Secretária para os procedimentos legais pertinentes. Belém, 13 de junho de 2014. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora

TJ-PA - Apelação Cível AC 00169002520138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00169002520138140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA (VARA DE FAZENDA DE ANANINDEUA) APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARTA NASSAR CRUZ - OAB/PA Nº 10.161) APELADA: V. DE N. S.L., representado por Paula Heliana Oliveira dos Santos (ADVOGADA: DEBORAH BARBOSA COELHO - OAB/PA Nº 7988) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE MENOR SOB GUARDA A PENSÃO POR MORTE DE SEU MANTENEDOR. RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1411258/RS). TEMA 732. EMBORA A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA TENHA EXCLUÍDO O MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SEGURADOS, APLICA-SE AO CASO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8069 /90) POR SER ESPECÍFICA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE. EFETIVIAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a dependência econômica da autora, menor sob guarda da ex-segurada falecida, conforme documentos juntados aos autos, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento ao benefício de pensão por morte previdenciário, ainda que não esteja expressamente no rol de dependentes previsto na Lei Complementar nº 039 /02, vigente à época do óbito, vez que aplicável ao caso o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069 /90). 2 - Razões recursais contrárias à tese firmada no julgamento do Resp Repetitivo nº 1411258/RS reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte de seu mantenedor, eis que restou decidido no recurso paradigma que, assim como a sentença recorrida, ¿impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3º ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva¿. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada por V. DE N.S.L., representado por Paula Heliana Oliveira dos Santos, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que julgou procedente o pedido, determinando que o ora recorrente procedesse ao pagamento da pensão por morte devida, nos termos do artigo 40, § 7º da CF/88 c/c artigo 3º, II, a e art. 6º, I, da LC nº 39 /2002, desde a data do óbito da segurada ocorrido em 12/12/08 e honorários advocatícios no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). A ação foi ajuizada pela autora, menor sob guarda da ex-segurada Expedita Martins de Oliveira, sua avó, falecida em 11/12/2008, pleiteando o recebimento do benefício de pensão por morte, eis que indeferido administrativamente pelo réu, sob alegação de falta de amparo legal. Inconformado, o apelante alega que a sentença recorrida ao conceder a pensão por morte para pessoa que não possui a qualidade de beneficiária violou o princípio da legalidade. Aduz a falta de amparo legal na legislação previdenciária estadual para deferimento da pensão por morte a menor sob guarda à época do falecimento da ex-segurada no ano de 2008, devendo a concessão do benefício observar o princípio do tempus regit actum. Diz que a partir do ano de 2002, deixou de haver previsão legal para o deferimento de pensão por morte a ¿menor sob guarda¿, nos termos do artigo 6º da LC nº 39 /02. Argumenta que a inscrição da autora como dependente da ex-segurada junto a qualquer órgão não gera direito adquirido ao recebimento de pensão previdenciária e que no conflito entre a norma estadual previdenciária e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente , a lei específica prevalece sobre a genérica. Alega que a LC 39 /2002 deixou de incluir a figura do menor sob guarda no rol de dependentes, em razão da Lei Federal nº 9717 /98 proibir a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS que também não oferece proteção ao menor sob guarda. Sustenta a impossibilidade de o magistrado atuar como legislador positivo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, requer seja conhecido e provido o apelo para reformar a sentença de primeiro grau, ante a ausência de previsão legal e por ser contrária ao entendimento pacificado do STJ e para condenar a apelada nas verbas de sucumbência. Contrarrazões às fls. 127/130. O recurso foi inicialmente distribuído à relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares, que determinou a remessa ao Ministério Público para exame e parecer. O membro do Parquet se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 137/139). Após, os autos vieram-me redistribuídos por força da Emenda Regimental nº 05/16, quando determinei a suspensão do feito até julgamento do recurso representativo da controvérsia, Resp nº 1411258/RS, pelo C. STJ, encaminhando-os à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais para acompanhamento, por verificar que a existência de idêntica questão de direito (fl. 143). Em razão do julgamento do referido recurso paradigma, os autos vieram-me conclusos para julgamento, conforme Informação de fls. 144/145. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir. Quanto ao mérito, em apertada síntese, o presente recurso de apelação objetiva a revisão do julgado de procedência do pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte previdenciária para a autora, menor sob guarda de sua avó, ex-segurada falecida. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , IV , b , do CPC/2015 , por se encontrarem as razões recursais, no mérito, em confronto com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A sentença do juízo de primeiro grau, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pelo deferimento do aludido benefício, eis que preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar Estadual nº 039/02 referentes à dependência econômica e comprovação de residir a menor com a segurada até o falecimento, tendo em mira que foi colocada em família substituta da avó materna, desde 18/04/07, por meio de sentença judicial da 3ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital e, ainda, por ter sido incluída como dependente da guardiã à época para fins de assistência médica no PAS, plano estadual. Ademais, ressaltada a comprovação de que a genitora da autora não possui condições de sustentar a menor por ser portadora de doença que impede inclusive sua locomoção (fl.44). Desta feita, da análise do contexto fático dos autos, constato que não merece reforma a sentença apelada, uma vez que em sintonia com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do recurso repetitivo, no julgamento do RESP n. 1411258/RS (Tema 732), no qual, fixou a tese de que ¿o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.¿ ( REsp 1411258/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). Nesse aspecto, imperioso destacar que por mais que a norma estadual aplicável ao caso em tela não tenha mais a previsão do menor sob guarda como segurado, deve prevalecer a norma do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como a proteção constitucional ao menor, conforme o entendimento consolidado no aludido julgamento vinculante. Isso porque, conforme consignado naquele julgamento ¿a questão deve ser analisada no sentido de dar incondicional proteção ao menor, em respeito à orientação do art. 227 , caput da CF devendo incidir, na espécie, a Lei 8.069 ¿90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) que, convém ressaltar, é norma específica e que guarda perfeita sintonia com o mandamento constitucional.¿ Assim, tornando-se silente a Lei Previdenciária Estadual ao tratar de menor sob guarda e diante de norma específica que que lhe estende a pensão por morte, qual seja, o artigo 33 , § 3º do ECA (Lei8069 /90), deve ser reconhecido o direito da autora, ante o reconhecimento da eficácia protetiva deste Lei especial, que, ressalte-se, apresenta-se em perfeita consonância com os preceitos constitucionais. Verifica-se, portanto, que as razões recursais quanto ao argumento de ausência de previsão legal, bem como de que a LC nº 39 /02 prevalece sobre o ECA estão em confronto com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 732. De igual modo, não merece acolhida a alegação de que a sentença recorrida importa em ofensa à Lei Federal nº 9.717 /97 que proíbe a concessão de benefício previdenciário pelo regime próprio diverso daqueles previstos no RGPS, uma vez que o julgado paradigma fixou o entendimento referente ao reconhecimento do direito de menor sob guarda à concessão de pensão por morte do seu mantenedor sob a análise da Lei Previdenciária Federal nº 8.213 /91. Logo, diante da fundamentação exposta, não merece provimento o apelo contrário ao acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ( Resp 1411258/RS ). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 , incisos IV , b , do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea b do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA. Belém, 03 de julho de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1400530 PR 2018/0303575-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

4 (quatro) salários-mínimos cada, com fundamento no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente..... 198, II, da Lei 8.069/90....É como voto (Agravo Interno, fls. 1.143/1.146).

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