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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

TJ-SC - Apelação Cível AC 00187581620138240038 Joinville 0018758-16.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE PORTARIA PARA IMPEDIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 149 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA PROIBINDO A ENTRADA DE MENORES, AINDA QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL LEGAL, TODA VEZ QUE A REQUERIDA PROMOVER EVENTOS NOTURNOS, NOS QUAIS HAJA A COBRANÇA DE INGRESSO E A VENDA/DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RECURSO DA REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 149 , § 2º DO ECA CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÕES DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RISCO AO QUAL OS MENORES ESTARIAM EXPOSTOS AO FREQUENTAR A SOCIEDADE REQUERIDA, MESMO QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (§ 2º) (REsp n. 1.292.143/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 21/06/2012).

TJ-DF - 20130130040370 Segredo de Justiça 0003234-28.2013.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016
EMENTA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. JOVENS COM MAIORIDADE CIVIL. IDENTIFICAÇÃO. NOME E SOBRENOME. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ECA . DIVULGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS QUANDO MENORES. EXTENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo competente para processar e julgar os feitos e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à Criança e ao Adolescente é o da Infância e Juventude, conforme prevê o art. 148 , VI do ECA . 2. Por atribuição constitucional ( CF , art. 127 , caput) e expressa previsão legal ( ECA , art. 201 , incisos V e VIII ), o Ministério Público possui legitimidade e competência para instaurar procedimentos administrativos e velar pela observância às normas e direitos infanto-juvenis, atuando na defesa e interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Não configura infração tipificada no artigo 247 da Lei 8.069 /90 a hipótese em que a matéria jornalística divulga nome de jovens que já haviam atingido a maioridade, não se aplicando o disposto no art. 143 da Lei 8.069 /90. 4. Não sendo aventada matéria na representação formulada pelo Recorrente, inadmissível se torna flexibilizar a acusação para estendê-la à divulgação de atos infracionais. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00032026220128140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

Como cediço, a Lei8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a cargaa4 processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 12 (doze) anos de idade.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00169002520138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

EMBORA A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA TENHA EXCLUÍDO O MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SEGURADOS, APLICA-SE AO CASO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8069 /90) POR SER ESPECÍFICA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE. EFETIVIAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a dependência econômica da autora, menor sob guarda da ex-segurada falecida, conforme documentos juntados aos autos, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento ao benefício de pensão por morte previdenciário, ainda que não esteja expressamente no rol de dependentes previsto na Lei Complementar nº 039 /02, vigente à época do óbito, vez que aplicável ao caso o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069 /90). 2 - Razões recursais contrárias à tese firmada no julgamento do Resp Repetitivo nº 1411258/RS reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte de seu mantenedor, eis que restou decidido no recurso paradigma que, assim como a sentença recorrida, ¿impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3º ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva¿. 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação ordinária de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada por V....

TJ-BA - Apelação APL 00019545120188050191 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA POR MEIO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DE MULTA AO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 247 , § 1º DA LEI8.069 /90 ( ECA ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. A imagem constitui um dos elementos inerentes à personalidade, sendo o respectivo direito intransmissível e irrenunciável, porém disponível. A teor do disposto no artigo 247 da Lei8.069 /90 ( ECA ), é vedada a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades administrativas ali previstas, sendo a responsabilidade, neste caso, de caráter objetivo, isto é, independente da demonstração de dolo ou culpa. 3. Embora a liberdade de expressão, seja garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, há de se invocar para o caso em análise, o art. 143 do ECA , onde o Estatuto da Criança e do Adolescente , busca evitar que o estigma da marginalidade e rotulação atribuído à infância e à juventude carente de direitos seja alimentado nas notícias, resguardando em primeira instância a condição em desenvolvimento e o direito do contraditório, ou seja, direito de defesa. 4.

DJGO 09/03/2017 - Pág. 1786 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 2 DA LEI 8.069/90 CONSIDERA-SE CRIANÇA, PA RA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE...NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALME NTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

DJGO 27/02/2019 - Pág. 848 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA LEI 8.069/90, EM QUE SOLICITA A APLICACAO DE MEDI DA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA NO ART. 112 DA REFERIDA...A FL. 1 56 O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, V, DA LEI 12.594...DA CRIANCA E DO ADOLESCEN TE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 2, UNICO E 121, 5, DO ESTATUTO DA CR IANCA E...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00047832420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

EMBORA A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO TENHA EXCLUÍDO O MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SEGURADOS, APLICA-SE AO CASO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI8.069 /90) POR SER ESPECÍFICA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE. EFETIVAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. APELO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO NOS TERMOS DO JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 396 (REXT 60358) E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP REPETITIVO 1495146 (TEMA 905) E SÚMULA 204 STJ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Comprovada a dependência econômica do autor, menor sob guarda do ex-segurado falecido, seu avô materno, conforme documentos juntados aos autos, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento ao benefício de pensão por morte previdenciário, ainda que não esteja expressamente no rol de dependentes previsto na Lei Complementar nº 039 /02, vigente à época do óbito, vez que aplicável ao caso o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069 /90). 2 - Razões recursais contrárias à tese firmada no julgamento do Resp Repetitivo nº 1411258/RS reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte de seu mantenedor, eis que restou decidido no recurso paradigma que, assim como a sentença recorrida, ¿impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00076199320044039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

RESP Nº 1.411.258/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. MANTIDO O ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - A decisão monocrática terminativa, confirmada pelo colegiado em acórdão ora combatido, concluiu pela improcedência do pedido inicial, ao fundamento de que, à época do passamento, os autores não ostentavam a qualidade de dependentes, ante à alteração legislativa (Lei nº 9.528 /97). 2 - A questão apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.411.258/RS, realmente, é pertinente ao caso. 3 - O acórdão proferido em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.411.258/RS) fixou a seguinte tese: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 4 - Quanto ao ponto da necessária comprovação da dependência econômica, asseverou o i. relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto condutor: "[...] Deve ser exigida, porém, como requisito à concessão do benefício, a comprovação da dependência econômica, em relação ao falecido segurado, em similitude com o que se exige do enteado e do menor sob tutela, nos termos do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Essa exigência, por certo, pode evitar eventuais abusos, pois, se apesar da guarda, restar comprovado que o menor não dependia economicamente do instituidor da pensão, não deverá ser concedido o benefício. [...]". 5 - Está-se, aqui, na realidade, a cuidar do tema relativo à dependência econômica do menor sob guarda....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019 - 18/10/2019 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3620800 PR 0362080-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007
EMENTA

II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar aos menores a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Ordem denegada." (HC 49967/DF. Relator Ministro FÉLIX FISCHER. Quinta Turma. Julgado em 09/05/2006).

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