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Legislação direta

Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:
II - o modo de sua substituição;

TJ-DF - 20150110329196 DF 0009523-42.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018
EMENTA

I - A participação em assembleia geral de empresa da qual a sociedade anônima é acionista depende de prévia reunião da sua diretoria, quando há expressa previsão estatutária nesse sentido, procedimento que está de acordo com o disposto no § 2º do art. 143 da Lei 6.404 /76. II - A ausência de reunião prévia da diretoria da sociedade anônima enseja a invalidade do voto proferido por seu Administrador, em assembleia geral de empresa da qual é sócia majoritária, por vício de representação, e evidencia, por consequência, a nulidade da alteração contratual aprovada por votos que não correspondem a 3/4 do capital social, arts. 1.071 , inc. V , e 1.076 , inc. I , do CC . III - Apelação desprovida.

TRT-17 25/06/2019 - Pág. 1982 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Afirma que a reclamante foi nomeada nos termos do art. 143 da Lei 6404/76 e que, portanto, não há óbice...6.404/76, 13.303/16 e 12.815/13." entanto, diferentes parâmetros entre os seus vários incisos, ora não fazendo qualquer limitação, como no inc...

TRT-17 25/06/2019 - Pág. 1989 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Afirma que a reclamante foi nomeada nos termos do art. 143 da Lei 6404/76 e que, portanto, não há óbice...6.404/76, 13.303/16 e 12.815/13." entanto, diferentes parâmetros entre os seus vários incisos, ora não fazendo qualquer limitação, como no inc...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 215644820135040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018
EMENTA

A pretensão de ver rescindida a decisão, com base em violação dos arts. 138 , 142 , 143 e 144 da Lei6.404 /76 esbarra no óbice processual previsto na Súmula nº 298, I e II, do TST, uma vez que a conclusão do julgador, nas decisões rescindendas, não passou pela análise do tema a que se referem os dispositivos indicados pela recorrente. O juízo rescindendo, considerando que não houve alteração nas atividades do réu quando passou de Gerente a Diretor, permanecendo o mesmo rigor no cumprimento de horários e a ausência de autonomia, por exemplo, concluiu que "a eleição do reclamante para exercer o mandato de diretor de S/A configurou fraude aos direitos trabalhistas, ensejando a aplicação da norma inserta no artigo 9º consolidado" . É de se notar, portanto, que o juízo rescindendo tomou por fundamento para a condenação da empresa a fraude por ela perpetrada, sem tangenciar a matéria tratada nos dispositivos relacionados pela recorrente. É de se notar, portanto, que o corte rescisório não se processa pela via pretendida, na medida em que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, nos exatos moldes do que determina a Súmula nº 298, I e II, desta c. Corte. Além disso, cumpria à recorrente refutar a conclusão de fraude a que chegou o juízo rescindendo, nos termos do art. 9º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 112 desta c. Subseção. Por fim, a pretensão de corte rescisório, calcada na suposta inobservância da Súmula nº 269 desta Corte, não se sustenta, porque a menção a súmulas e orientações jurisprudenciais não configura hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485 do CPC /73, tal como dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 25 desta c. Subseção. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 e 460 DO CPC , E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA....

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 14/12/2018 - 14/12/2018 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA

TRT-17 25/06/2019 - Pág. 1984 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais25/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
II do art. 10 do ADCT, para a empregada grávida, desde a confirmação dessa gravidez até cinco meses após...Afirma que a reclamante poderia ser destituída do cargo a qualquer momento, nos termos do art. 143 da...Lei 6404/76 e do Estatuto Social da CODESA, "tendo em vista que tratar-se de nomeação por instrumento...

DOSP 26/03/1980 - Pág. 43 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76; COUTRO ASSUNTOS DE INTERESSE / DA SOCIEDADE ENCONTRARSE I DISPOSICAO DOS SENHO RES ACIONISTAS...:LO, OU OCU NEO * *UE SE COMERC O :ART. ' 3*U LEI RO 4 IE IR - * IEZER *E .. , *. E 133, INCISOS I ZI DA ADMITIDOS I MSER LEI 6.404/76.

DOSP 26/03/1983 - Pág. 56 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
/76 E CONSEQUENTE 19* SE REFERE O ARTIGO 133, DA 149.387.712.01 ALTERACAO ESTATUTARIA LEI 6404/76. 1...PRAZO TIGO 133 DA LEI6404/76, REL 70.364.075,89 TIVOS AO EXEROFICIO SOCIAL 56.177.457,89 929.528,79 REDUCAO...SAO PALIAL 24 DE 6404/76. 1,00 (UNL CRUZEIRO) CADA , MA.

STJ 19/02/2019 - Pág. 5628 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/02/2019Superior Tribunal de Justiça
. 143 da Lei 6.404/76. II - A ausência de reunião prévia da diretoria da sociedade anônima enseja a invalidade do voto proferido...V, e 1.076, inc. I, do CC. III - Apelação desprovida.

DOSP 12/05/1983 - Pág. 26 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404/76 FOI DISPENSADO NOS TERMOS DO * 49 DO ARRIGO 133, DA MESMA LEI. CONVOCACA0: DISPENSADA NOS TERMOS DO * 4 O DO ARTIGO 124, DA LEI 6404/76. PRESIDENTE DA MESA: OR....ACTCRDSTAS, RA SEDE SOCIALO DO MTOS QSE SE REFERE O ART.133, DA LEI 6404/76, LA.)...