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Legislação direta

Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 143. O direito de reclamar a concessão das férias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas.
Parágrafo único. O empregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jus ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias não concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente capítulo.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18176 RS 2006.71.08.018176-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2008
EMENTA

As parcelas indenizatórias pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tais como férias não gozadas, respectivo terço constitucional, não se sujeitam à incidência do imposto de renda . 2. A "indenização liberal" paga pelo empregador em virtude da adesão ao programa de demissão incentivada, com a conseqüente rescisão sem justa causa, possui o mesmo caráter indenizatório, posto que nada mais é do que uma forma não prevista em lei de indenizar o rompimento imotivado do contrato de trabalho e da relação de emprego. 3. Condenação da Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente sobre a verba "gratificação III", atualizados desde o recolhimento indevido. (Súmula nº 162/STJ) 5. Apelação do impetrante provida e apelação da União e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17 ART-146 INC-3 CONSTITUIÇÃO...PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...NACIONAL LEG-FED SUM-162 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1605 RS 2007.71.11.001605-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

Incidência do art. 3º da LC 118 /2005, de forma que o prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido. 2. Os valores recebidos em decorrência das férias indenizadas, incluindo-se proporcionais e 1/3 constitucional, e conversão de 1/3 de férias em pecúnia, nos termos do artigo 143 da CLT , têm caráter indenizatório, não constituindo fato gerador do imposto de renda. 3. A verba recebida a título de indenização pela demissão sem justa causa foi paga por mera liberalidade do empregador, possuindo caráter remuneratório, incidindo sobre ela imposto de renda. 4. Correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.

Encontrado em: -1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CTN-66 LEG-FED...- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CTN...LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1804 SC 2007.72.01.001804-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009
EMENTA

ABONO DO ART. 143 DA CLT , RELATIVO À VENDA DE UM TERÇO DO PERÍODO DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS PAGAMENTOS. O imposto de renda não incide sobre os pagamentos recebidos a título de conversão de férias não-gozadas em pecúnia, nem sobre o abono pecuniário relativo à venda permitida de um terço do período de férias previsto no artigo 143 da CLT , pois tais pagamentos detêm natureza indenizatória, não representando acréscimo patrimonial.O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168 , caput, e inciso I , do CTN .Segundo o disposto no artigo 3º da LC 118 /05, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo.Para os requerimentos administrativos formulados e ações judiciais propostas a partir de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos contados da data do pagamento.

Encontrado em: LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 ART-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 ART...9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 ART-4 CTN-66 LEG-FED LEI-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20053 PR 2002.70.00.020053-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

Trata-se de verbas de natureza nitidamente indenizatória de um direito não gozado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores. Portanto, não são fato gerador do imposto de renda.Sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT e sobre os abonos assiduidade (APIP) não gozados e convertidos em pecúnia não incide o imposto de renda.Para a correção monetária do crédito deve ser aplicada a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 20/08/2008 - 20/8/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-125 STJ LEG-FED SUM-136 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 20053 PR 2002.70.00.020053-0 (TRF-4) LUCIANE AMARAL...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 32452 PR 2007.70.00.032452-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2008
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRF. FÉRIAS (PROPORCIONAIS, ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. Tanto a doutrina como a jurisprudência pacificaram o entendimento de que o interesse de agir no mandado de segurança se caracteriza com o justo receio de violação de direito, que é aquele que tem por pressuposto uma ameaça idônea, objetiva e atual, a direito, apoiada em fatos e atos atuais, passíveis estes de comprovação documental para fins de instruir a peça imperativa e possibilitar o Juiz a imediata aferição do invocado temor. 2. Não incide o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, tais como as férias - proporcionais, abono pecuniário, terço constitucional - e as percebidas em razão de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, cujo recolhimento restou comprovado por documentos acostados aos autos. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 02/09/2008 - 2/9/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS...LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-...215 STJ LEG-FED SUM-54 TRF-4R CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 28629 PR 2006.70.00.028629-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

O sindicato tem legitimidade para postular judicialmente direito individual homogêneo dos representados, atuando como substituto processual, nos termos do art. 8º , III , da CF . 2. Estando o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento, tem o mesmo legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em Juízo em prol dos direitos da categoria, independentemente de autorização em assembléia geral, sendo suficiente a cláusula específica constante no respectivo estatuto. Desnecessidade de que a questão envolva a totalidade da categoria, uma vez que o texto constitucional não faz tal exigência. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 327043, decidiu, por unanimidade, que se aplica o prazo prescricional do referido art. 3º da LC 118 /2005 às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, pelo que encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 4. Se o direito a férias não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por opção do empregado, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do servidor que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova, imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda.

Encontrado em: LEG-FED SUM-136 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 CAPUT ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-8 INC-3 ART-153 INC-3 CONSTITUIÇÃO...LEG-FED SUM-136 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 CAPUT ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11906 PR 2005.70.00.011906-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRRF. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APIP'S. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118 /05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido.Férias não-gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação (indenização) pela impossibilidade de sua fruição.As ausências permitidas ou abonos assiduidade (APIP's) convertidas em pecúnia, não sofrem a incidência do Imposto de Renda.

Encontrado em: LEG-FED SUM-136 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-...125 STJ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-4 ART-153 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6702 PR 2006.70.00.006702-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. RESTITUIÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Férias não-gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação (indenização) pela impossibilidade de sua fruição. 2. Sendo convertidas em pecúnia as férias não-gozadas, o respectivo terço constitucional reveste-se da mesma característica. 3. A conversão em pecúnia destes benefícios, independente do motivo, não altera sua natureza jurídica indenizatória, não cabendo incidência do IRPF. 4. Auxílio-creche e auxílio-babá. Diante do caráter indenizatório de tais verbas, conclui-se ser indevida a incidência do imposto de renda. 5. As verbas recebidas pela utilização de veículo particular apresentam nítido caráter de ajuda de custo, o que não configura acréscimo patrimonial.

Encontrado em: -17 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO LEG-FED SUM-125 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - REsp 743.214/SP ">STJ: REsp...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 645201 CE 0010743622008405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010
EMENTA

() Embargos de Declaração. Processual Civil. Ausência dos pressupostos específicos. 1. Embargos de Declaração alegando julgamento extra petita e omissão quanto à dedução do montante da condenação das parcelas já restituídas aos autores, por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda. 2. Matéria suficientemente abordada no acórdão embargado de forma clara. O caso não é de omissão, obscuridade, ou contradição, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão. 3. Pedido julgado no limite da pretensão dos autores, reconhecendo que as férias não gozadas pelo trabalhador, quando convertidas em pecúnia, têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda, f. 289. Inocorrência de julgamento extra petita. 4. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 5. Improvimento dos declaratórios. (Acórdão) Vistos, etc. Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos. Recife (PE), 29 de abril de 2010. (Data do julgamento) Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho Relator

Encontrado em: Eletrônico - Data: 07/05/2010 - Página: 433 - Ano: 2010 - 7/5/2010 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 143 Consolidação das Leis do Trabalho CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 Consolidação das Leis...do Trabalho Apelação / Reexame Necessário APELREEX 645201 CE 0010743622008405810001 (TRF-5) Desembargador...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1479 SC 2003.72.00.001479-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO 25 ANOS - CARÁTER SALARIAL. 1. Férias e licenças-prêmio são benefícios de nítido caráter indenizatório. 2. A conversão em pecúnia destes benefícios, independente do motivo, não altera sua natureza jurídica, não cabendo incidência do IRPF. 3. Não são indenizatórias as verbas pagas por mera liberalidade do empregador como o "Prêmio 25 anos", constituindo fato gerador do Imposto de Renda.

Encontrado em: DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-125 STJ LEG-FED LEI- 9065...PAR-4 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-125 STJ...LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 165 INC-1 ART- 168 INC-1 ART...