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Legislação direta

Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 143. O direito de reclamar a concessão das férias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas.
Parágrafo único. O empregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jus ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias não concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente capítulo.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 15/07/2011 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 897 (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..., õ 1º, CLT (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-2 05/04/2019 - Pág. 2117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- já que o autor se ativava como sub-gerente, atuando "como adjunto do superior"(fl. 143). Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

DOU 12/12/2007 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as empresas a.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as...

TRF-3 25/03/2013 - Pág. 618 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 143 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43...., aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ; Lei5.452/43 e transcreve jurisprudência...

TRF-3 25/03/2013 - Pág. 597 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 143 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio...

TRF-3 25/03/2013 - Pág. 587 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 143 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio...

TRF-3 25/03/2013 - Pág. 592 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 143 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio.... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio...