Art. 143 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 146271 PI 2016/0106524-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INCRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 109 , INCISO I , DA CF/88 . RATIONE PERSONAE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do agravado para a recuperação de dano ambiental e indenização por danos supostamente causados. II - O art. 109 , inciso I , da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". III - Em regra, a competência é definida considerando a natureza das pessoas envolvidas no processo (ratione personae), de modo que é irrelevante a matéria discutida. Ademais, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual na condição de autor, réu, assistente ou opoente. IV - Na hipótese dos autos, o pedido do Parquet Estadual permite concluir que o objetivo é a condenação do demandado à recuperação do dano ambiental e à indenização por danos ambientais supostamente causados pelo particular. V - Por outro lado, o fato de a área ser fiscalizada pelo INCRA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que é necessário haver interesse direto e específico. Nesse sentido: RE 513.446/SP , Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 27/02/2009. VI - Demais disso, o Juízo Federal efetivamente reconheceu a inexistência da interesse da União, o que atrai a incidência da Súmula 150/STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A propósito: AgRg no CC 143.922/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2016, DJe 4/3/2016. VII - Correta, portanto, a decisão que fixou a competência na justiça estadual. VIII - Por derradeiro, quanto à necessidade de o INCRA figurar no polo passivo da ação civil pública, essa análise é manifestamente inadequada em sede de conflito de competência. Nesse sentido: AgRg no CC 109.058/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2010, DJe 30/6/2010. IX - Agravo interno improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 172233 SC 2020/0111502-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO, PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos de ação de cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Braço do Norte e Região - SISCOB contra o Município de Grão-Pará/SC, pretendendo sua condenação ao pagamento dos valores referentes à diferença da contribuição sindical descontada dos servidores públicos municipais, tendo como base o valor da remuneração, e não o valor do vencimento. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, ao qual inicialmente fora distribuída a ação, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum de Braço do Norte, porquanto os servidores do Município são estatutários, pelo que concluiu, invocando a decisão do STF, na ADI 3.395/DF, ser inaplicável, no caso, o art. 114, III, da CF/88. Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC suscitou o presente Conflito de Competência, ao entendimento de que "os feitos desta natureza (cobrança de contribuição sindical), sejam de servidores com vínculo estatutário ou celetista, devem ser processados na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inc. III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004". II. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico - estatutário ou celetista - existente entre a entidade pública e os seus servidores. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Corte (STJ, AgInt no CC 160.461/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019; CC 163.185/GO , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2019; CC 157.264/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2018; CC 138.378/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). III. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes do STJ em sentido diverso. IV. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO : AgRg na Rcl 17.815/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ , Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011. Ainda no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE 721.446/DF , Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 05/06/2014; AI 763.748/MG , Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012. V. No âmbito do TST, os seguintes precedentes ratificam o entendimento da Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do aludido AgRg no CC 135.694/GO : AIRR 96040-08.2008.5.10.0019 , Rel. Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011; RR 1309-35.2010.5.18.0081 , Rel. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.2011.5.17.0013 , Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015. VI. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 160.461/MG, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, decidiu que "o fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 994) não impede o julgamento do conflito, ainda mais quando não houve determinação de sobrestamento dos feitos" (STJ, AgInt no CC 160.461/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 530354 RJ 2019/0258809-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 318-B DO CPP. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. Na hipótese, os delitos perpetrados não envolvem violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra seus descendentes, tendo a Corte estadual ressaltado a necessidade de aplicação da prisão domiciliar pois entendeu "fundamental o convívio da paciente com sua filha, menor de 12 anos, com o fim de prestar-lhe assistência, sendo hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal". Dessa forma, em razão do art. 318-B determinar que "a substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código", não se verifica nenhuma ilegalidade em sua aplicação. 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. 3. O próprio texto legal (art. 319 e incisos do CPP) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88. 4. Considerando que das nove medidas possíveis do art. 319 do CPP, a imposição de apenas quatro previstas no rol (incisos II,III, VI e IX), bem como de outras medidas menos restritivas, não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto. 5. O fato da ora agravante ser diretora financeira ou sócia administradora nas empresas beneficiárias das transferências fraudulentas de créditos de ICMS, justifica a aplicação a aplicação de outras medidas menos restritivas como de proibição de movimentação das contas bancárias pessoais e empresariais, assim como a proibição de outorga dessa função a terceiros - o que a afastaria da atividade de gestão empresarial - pois, a permanência em seu cargo pode ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, haja vista que o Tribunal de origem destacou que os sócios não interromperam as operações financeiras e fraudulentas objeto de questionamentos. No que se refere à cautelar de incomunicabilidade com seus familiares, considerando que todos são corréus na mesma ação penal, na qual agiam em concurso para a prática dos crimes investigados, a imposição da medida é fundamental para evitar a reiteração delitiva, assim como desmobilizar a organização criminosa, mostrando-se suficiente para resguardar o resultado útil do processo, inclusive, a ordem pública e econômica. 6. A tese quanto a ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a qual ressaltou que "a análise de eventual irregularidade da constituição do crédito tributário ou a contemporaneidade das ações da paciente demandariam revolvimento de matéria fática, o que não é viável em sede de Habeas Corpus, no qual não é permitida a dilação probatória", ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. 7. Quanto ao pleito referente à revogação das medidas cautelares com fundamento na pandemia mundial causada pelo coronavírus, tal matéria deve inicialmente ser submetida ao Juízo de primeiro grau, não devendo ser analisada diretamente no Tribunal de origem ou nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. Recomende-se ao Tribunal de origem a revisão das medidas cautelares diversas da prisão, diante do tempo já impostas.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/06/2020 - 29/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00002 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009 . FED LEILEI ORDINÁRIA:013769 ANO:2018 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00009 (ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA

STM - Apelação APL 70007133320187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 3 DO STM. SURSIS, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. O tipo incriminador previsto no art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º, 143, § 1º, 227 e 229, da Lei Maior. A norma penal proibitiva coaduna-se com o estado democrático de direito e com a Constituição da República, tornando-se imprescindível diante da importância do cumprimento do múnus militar. Precedentes desta Justiça Especializada. A Defesa não comprovou o estado de necessidade do apelante, hábil a justificar a sua ausência ao quartel, devendo incidir a Súmula nº 3 do STM. Esta Corte já assentou reiteradamente que o enunciado da referida Súmula não representa ofensa aos princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado, encontrando-se em sintonia com a Constituição da República. As provas trazidas aos autos revelam a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade, evidenciando que a conduta se reveste de todas as elementares objetivas e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos sentenciados pelo crime de deserção alinha-se perfeitamente à ordem constitucional vigente. O Supremo Tribunal Federal ( Habeas Corpus nº 119.567/RJ ) reconheceu a constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso às condutas delituosas tipificadas no art. 187 do CPM e consignou que o art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM , bem como o art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , foram recepcionados pela CF/1988. Excepcionalmente, esta Corte tem admitido a concessão do benefício do sursis por razões de política criminal ao autor do crime de deserção que vier a ser licenciado do serviço militar, o que não ocorreu no presente caso. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: 03/05/2019 - 3/5/2019 Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , III ; 5º , XLVI ; 6º ; 124 ; 143 , § 1º ; 196 ; 227 ; 229 . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 39 ; 88 , II , a; 187; 192....CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 187, RECEPÇAO. CONFISSAO ESPONTÂNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. PRODUÇAO DE PROVAS, INSUFICIÊNCIA.

STM - Apelação APL 70002907320187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA 3 DO STM. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE. O art. 187 do CPM não configura ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, ou da dignidade da pessoa humana, tampouco aos arts. 6º, 143, § 1º, 227 e 229, todos da Lei Maior. O dispositivo citado coaduna-se com o estado democrático de direito e com a Constituição da República, tornando-se imprescindível diante da importância do cumprimento do múnus militar. Precedentes desta Justiça Especializada. A Defesa não comprovou o estado de necessidade do apelante, hábil a justificar a sua ausência ao quartel, devendo incidir a Súmula nº 3 do STM. Esta Corte já assentou reiteradamente que o enunciado da referida Súmula não representa ofensa aos princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado, encontrando-se em sintonia com a Constituição da República. As provas trazidas aos autos revelam a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade, evidenciando que a conduta se reveste de todas as elementares objetivas e subjetivas do tipo, ausentes as causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade. A proibição da concessão do sursis aos sentenciados pelo crime de deserção alinha-se perfeitamente à ordem constitucional vigente. O Supremo Tribunal Federal ( Habeas Corpus nº 119567/RJ ) reconheceu a constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso às condutas delituosas tipificadas no art. 187 do CPM e consignou que o art. 88 , inciso II , alínea a , do CPM , bem como o art. 617 , inciso II , alínea a , do CPPM , foram recepcionados pela CF/1988. Excepcionalmente, esta Corte tem admitido a concessão do benefício do sursis por razões de política criminal ao autor do crime de deserção que vier a ser licenciado do serviço militar, o que não ocorreu no presente caso. Apelação desprovida. Decisão unânime.

Encontrado em: 05/10/2018 - 5/10/2018 Constituição Federal de 1988 Arts. 6º ; 60 , § 4º , IV ; 143 , § 1º ; 227 ; 229 ....CONSTITUIÇAO FEDERAL, CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ, DESERÇAO, RECEPÇAO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA....DESERÇAO, SURSIS, VEDAÇAO, CONSTITUIÇAO FEDERAL, RECEPÇAO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20420820125020491 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015 /2014. LEI N . º 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional subsiste quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os questionamentos da parte agravante acerca da ausência do contraditório e da ampla defesa , no que tange à dispensa por justa causa , foram analisados pelo e. Regional, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (atual 489 da Lei 13.105 /2015, novo CPC ). JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal , na medida em que o Tribunal Regional registrou a manifestação do empregado no que concerne à apuração da falta grave. Nesse sentido, ressaltou que o documento colacionado às fls. 143/144, relativo à entrevista realizada pelo Banco, permite concluir que o empregado foi cientificado da apuração e teve oportunidade de expressar-se sobre a diferença de numerário. Noticiou, inclusive, que o reclamante confirmou ser o único responsável pela guarda e custódia dos valores e , quando questionado acerca da ausência de numerário, afirmou que "não tem a mínima ideia do fato gerador da diferença" (fl. 143). Destacou que, no depoimento constante à fl. 81, o autor confirmou ser o responsável pela conferência diária do numerário. Contudo, na data em que se apurou a diferença de valores, fazia duas semanas que não realizava a verificação. Dessa forma, não se verifica, na hipótese, a inobservância dos princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes. Ademais, ao agravante foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no Processo do Trabalho, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Incólume o art. 5º , LV , da CF/88 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LIBERDADE DE IMPRENSA/INFORMAÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220 , § 1º , DA CF/88 ) E INFRACONSTITUCIONAIS - NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTIGOS 143 E 247 DA LEI Nº 8.069 /90 - POLÍTICA ESPECIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CD/88) - VIOLAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE RESGUARDO - DANO À IMAGEM IN RE IPSA. Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendimento mantido pela Corte de origem que, em sede de apelação, deu-lhe provimento tão-somente para reduzir o quantum arbitrado para a compensação dos danos extrapatrimoniais. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil : inocorrência. A fundamentação utilizada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão recursal veiculada em apelação afigura-se clara e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Responsabilidade Civil da empresa jornalística: por meio de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição , infere-se que esta prescreve o caráter não absoluto da liberdade de informação jornalística, a ser mitigada nas hipóteses previstas no artigo 5º e incisos ali enumerados, isto é, em se tratando de direitos e garantias individuais relacionadas aos direitos de personalidade. A partir do parágrafo primeiro do artigo 220 da Carta Magna , observa-se estar reservando à lei (infraconstitucional) a possibilidade, dentro dos limites ali estabelecidos (direitos da personalidade), de disciplinar tais restrições. 2.1 Especificamente quanto à hipótese dos autos - situação particular -, envolvendo direitos de personalidade (a imagem) de crianças e adolescentes, concebidos como pessoas em desenvolvimento, observa-se a existência de prévia eleição legislativa de interesse prevalecente, decorrência da própria proteção constitucional a eles destinada, consubstanciada na adoção da proteção integral e do melhor interesse (artigo 227 da Constituição Federal ) 2.2 Essa especial proteção à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto as crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Com efeito, à preservação de sua dignidade, tornou-se imperativa a proteção especial do ordenamento jurídico, consoante preceituado pela Constituição Federal e positivado no âmbito infraconstitucional. 2.3 Trata-se, pois, de verdadeira política pública eleita pelo Constituinte e incorporada, no âmbito infraconstitucional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente , o qual faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, consoante prescrevem os artigos 143 e 247 do mencionado diploma legal. 2.4 Os citados dispositivos têm por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, de modo a buscar, com isso, preservar não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, sobretudo, suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, fase em que seu caráter ainda está em formação. Ao editá-las, o legislador houve por bem protegê-los/preservá-los de qualquer divulgação depreciativa de sua imagem, de maneira a, pelo menos, minorar a repercussão negativa que atos dessa natureza trazem ao psíquico de qualquer ser humano. 2.5 O direito à imagem protege a representação física do corpo humano, de qualquer de suas partes ou, ainda, de traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida (identidade). Nesse sentido, a imagem é objeto de um direito autônomo, embora sua violação venha associada, frequentemente, à de outros direitos da personalidade, sobretudo à honra. A autonomia do mencionado dano encontra respaldo, aliás, na própria Constituição Federal , ao preceituar, no inciso X do artigo 5º ser "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 2.6 Desse modo, em casos como o ora em análise, considerando, sobretudo, a especial proteção concedida à imagem e identidade das crianças e adolescentes, a violação da norma e a caracterização do ato como ilícito encontram-se intrinsecamente relacionadas à própria configuração do dano, vale afirmar, uma vez infringido o conteúdo da norma protetiva, vulnera-se a imagem da criança ou do adolescente, violando o direito ao resguardo/preservação de sua imagem/identidade. Essa é uma situação típica do chamado dano extrapatrimonial presumido (in re ipsa), caso em que a prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra é completamente despicienda. 2.7 Por fim, não se olvida que o caso em tela contenha peculiaridades, tais como a efetiva participação do autor/adolescente no evento narrado, o fato de esse, à época, estar próximo de completar dezoito anos, bem assim a tentativa de mitigação do prejuízo pela divulgação de errata na edição posterior do Jornal. Contudo, essas singularidades não são hábeis a afastar a obrigação de indenizar, conforme orientação adotada ao longo deste voto. Efetivamente, referidas circunstâncias devem ser (e, neste caso, foram) levadas em consideração quando do arbitramento da verba compensatória. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 INC:00005 INC:00009 INC:00010 ART : 00220 PAR: 00001 ART : 00227 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00020 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008069 ANO:1990 ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00017 ART : 00018 ART : 00143 PAR: ÚNICO ART : 00247 PAR: 00001 RECURSO ESPECIAL REsp 1297660 RS 2011/0107769-4 (

TJ-PA - Apelação Cível AC 00010329420128140053 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Processo nº 0001032-94.2012.814.0053 1ª Turma de Direito Público Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Procurador Federal: Mario Sergio Pinto Tostes Apelada: V.K.M.D.S. (menor, representada por sua tutora V.K.M.) Advogado: Vivianny Martins de Oliveira Alves Lima - OAB/PA Nº 19.143-A Relatora: Desembargadora Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em face da Sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara de São Félix do Xingu/Pa (fls. 79/84), nos autos da Ação de Concessão de Benefício Assistencial a pessoa portadora de deficiência (LOAS - Lei nº. 8.742 /93), ajuizada por V.K.M.D.S. (menor, representada por sua tutora V.K.M.) em face da Autarquia Pública Federal recorrente. Pela análise da exordial, verifica-se que a autora/apelada é portadora de imunodeficiência adquirida HIV, desde seu nascimento. Em razão da sua condição órfã de ambos os genitores, passou a conviver sob os cuidados de sua irmã V.K.M., detentora de sua guarda provisória. Contudo, ante as inúmeras dificuldades financeiras enfrentadas com o tratamento médico e cuidados especiais demasiadamente onerosos, foi movida ação ordinária pretendendo benefício assistencial, sendo a referida proposta na Comarca de São Félix do Xingu, por competência delegada, tendo sido processada e julgada por juiz estadual, investido de jurisdição federal, com base no § 3º do art. 109 da Constituição Federal . Às fls. 79/84, constata-se que o Juízo de piso proferiu Sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada, no valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 203 , inciso V da CF, fixando, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação até a sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Recurso de Apelação (fls. 90/93) contra a Sentença. O Juízo a quo proferiu despacho (fl. 94), recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, e em seguida determinou a intimação da apelada para apresentar contrarrazões à Apelação e o encaminhamento dos autos ao TRF da 1ª Região para processamento e julgamento. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o cumprimento da decisão no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (vide fl. 95). Por conseguinte, apesar da determinação do Juízo ¿a quo¿ para o encaminhamento dos autos ao TRF da 1ª Região, o processo foi encaminhado a este Egrégio TJ/PA para análise do recurso de Apelação, sendo distribuído sob minha relatoria. Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público apresentou manifestação (fls. 109/114), posicionando-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente, é necessário destacar que no caso em apreço, a Justiça Estadual funcionou investida de jurisdição federal, já que não existiria na comarca de São Félix do Xingu vara federal. Dito isso, registro a competência do Tribunal Regional Federal desta região para apreciar o recurso de Apelação interposto pela Autarquia Pública Previdenciária contra sentença proferida pela Justiça Estadual, tendo em vista a competência delegada, no caso dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, conforme o artigo 108 , II da Constituição Federal , que dispõe: ¿Art. 108, CF/88. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição¿. (grifei) Por sua vez, o § 4º , do Art. 109 , CF/88 prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado, senão vejamos: § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (grifei) Nessa linha de entendimento, a jurisprudência a seguir reproduzida: ¿AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INSS COMO PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109 , § 3º , CF ), SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IN CASU DA 1ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INC. II , E 109 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO APONTADO COMO COMPETENTE. 1. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108 , inc. II , CF ). 1. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (art. 109 , § 3º , da CF ). 2. Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (art. 109, § 4º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - APL: 201130207108 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 19/08/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/08/2013) (grifo meu) ¿PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região). (TRF-4 - AC: 50141032620154049999 5014103-26.2015.404.9999 , Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/05/2015)¿ Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal, por expressa disposição do artigo 108 , II e art. 109 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal . Ressalte-se, ainda, que nos termos do § 1º do art. 64 do CPC/15 , a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso de Apelação em tela. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), 21 de fevereiro de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

TJ-SP - Apelação Cível AC 10082274720198260114 SP 1008227-47.2019.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

SERVIDORA MUNICIPAL. Campinas. Diretora Educacional. Tempo de serviços prestado para outro município. Averbação para fins de licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte. LM nº 1.399/55, art. 120, § 1º. LM nº 6.021/88, art. 6º. LOM, art. 134, § 2º e 143. – 1. Tempo de serviço. Nos termos da Súmula STF nº 567, a Constituição , ao assegurar, no § 3º do art. 102 , a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. A Súmula continua válida, ante a redação assemelhada do § 3º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (atual § 9º). Não há, portanto, óbice constitucional à atribuição pela lei local de outros efeitos ao tempo de fora. – 2. Tempo de serviço. Lei local. O art. 120, § 1º da LM nº 1.399/55, que mandava contar o tempo de fora para todos os efeitos, foi revogado pelo art. 143 da Lei Orgânica do Município, que previu tal contagem apenas para aposentadoria e disponibilidade, alinhando-se à disposição constitucional. Inexistência de direito, deste então, à contagem para efeito diverso. – Procedência parcial. Recurso oficial e do Município providos. Recurso da autora desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 540614 MS 2014/0159922-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A VIOLAÇÃO OU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Conforme a redação do art. 105 , III , a , da CF/88 , somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF" (STJ, AgRg no AREsp 709.948/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2015). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, a respeito de alegada violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . III. O conhecimento do Recurso Especial, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de violação ou de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os eventuais paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015; AgRg no AREsp 635.592/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015; AgRg no REsp 1.346.588/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 515.212/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. IV. Agravo Regimental improvido.

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