Art. 143 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056643778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014

APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. A retratação, prevista no art. 143 do Código Penal , não abrange o crime de injúria, o qual atinge a dignidade e o decoro do indivíduo. É que, por ferir justamente a honra subjetiva da vítima, não se pode aceitar que a simples retratação do agente tivesse o condão de isentar a sua pena. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, é de rigor o recebimento da queixa-crime. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70056643778 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/07/2014).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70068984855 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Confirmada a extinção da punibilidade do querelado em relação aos delitos de calúnia e difamação, por conta da retratação anterior à prolação da sentença. Reconhecida de ofício a extinção da punibilidade do querelado em relação aos delitos de injúria, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima cominada em abstrato.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . SUA INTERPRETAÇÃO. SEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: PENAL I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . SUA INTERPRETAÇÃO. SEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: PENAL I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF) Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50560052720184047000 PR 5056005-27.2018.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 138 C/C 141 , II , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA MANTIDAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO CONFIRMADOS. 1. Ainda que estivesse o policial federal à paisana, ocorrendo a identificação do servidor ao dar voz de prisão ao réu em face do flagrante do crime de roubo, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal. 2. Praticado o crime de calúnia contra servidor público no exercício de suas funções e manifestado o interesse em representar criminalmente contra o réu em face do delito de calúnia, não há decadência a ser declarada. 3. Ainda que tivesse o réu se retratado, o que não não ocorreu no caso concreto, o art. 143 do Código Penal não incide nos casos de ação penal pública condicionada à requisição ou representação . 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de calúnia praticado contra funcionário público no exercício de suas funções (art. 318 c/c 141 , II do Código Penal ). 5. Pena privativa de liberdade e multa, adequadamente fixadas na sentença, mantidas. 6. Mantida a sentença que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em virtude da quantidade da pena imposta ao réu, igual a 1 (um) ano.

STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: PENAL C CALUNIA HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF) DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: PENAL C CALUNIA HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF) Min. DJACI FALCAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374213 MG 2011/0208321-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICADO O APELO ESPECIAL NO PONTO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA ACUSAÇÃO E POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE - RETRATAÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE APLICA AO DELITO DE CALÚNIA E NÃO ACOBERTA OFENSA DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA - PRECEDENTES - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. - Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. - Peça acusatória que descreve, de forma satisfatória e objetiva, a conduta delituosa, e, como consequência, permite a perfeita compreensão da imputação e possibilita o exercício do contraditório, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não pode ser adjetivada de inépta. - A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração, demanda o revolvimento da prova produzida, o que não é possível em recurso especial, em razão do óbice contido no verbete nº 7 da Súmula desta Corte. - A teor do art. 143 do Código Penal , para que se conheça a causa extintiva da punibilidade, pela retratação, o agente deve voltar atrás, de forma cabal e completa, naquilo que afirmou, reconhecer que se equivocou e retificar o alegado, não bastando o simples pedido de desculpas. - A imunidade judicial, prevista no art. 142 , inciso I , do Código Penal , não alcança o delito de calúnia e não tem aplicação quando a ofensa é dirigida ao juiz da causa. Precedentes. - A regra contida na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , que estabelece que o membro do parquet goza de "inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimento, nos limites de sua independência funcional", não é direito absoluto, pois é evidente, existem freios ditados pela lei, pela ética e pela moral. - Havendo manifestação contrária do querelante, em ação penal privada, de que não tem interesse na aplicação de qualquer instituto penal despenalizador, não são aplicáveis os institutos da transação penal e do sursis processual. - Recurso especial desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00203409420178160018 PR 0020340-94.2017.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138 , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DO OFENDIDO PARA OPERAR SEUS EFEITOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 82 , § 5º DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020340-94.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 05.12.2018)

Encontrado em: ARTIGO 138 , DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ....Ocorre que, de acordo com o disposto no artigo 143 do Código Penal , em casos de calúnia ou difamação, é plenamente cabível a retratação do querelado antes da prolação da sentença, ficando o mesmo isento.... 107 , inciso VI , do Código Penal , c/c o artigo 92, da Lei n.

TJ-DF - 20120111010859 DF 0028289-51.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NO CRIME DE INJÚRIA. ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . OFENSAS JUNTADAS PELA PARTE EM PROCESSO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE JUDICIÁRIA CONTIDA NO INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL . 1. Considerando que os crimes de injúria e difamação se consumaram em momentos distintos - o primeiro depois, e o segundo antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234 /2010 -, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto a este, porque decorridos mais de 2 anos desde a data em que terceiro tomou conhecimento dos fatos ofensivos à reputação da querelante. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de injúria e difamação, quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, é o dia que se consumou tais delitos. 2. Ao contrário do que ocorre com os crimes de calúnia e difamação, que ofendem a honra objetiva, não se admite a retratação nos crimes de injúria, pois o bem atingido é a honra subjetiva, significando a própria auto-estima do ofendido, não havendo como se retratar das palavras injuriosas proferidas. 3. Está acobertado pela imunidade judiciária contida no inciso I do art. 142 do Código Penal o agente que grava conversa contendo ofensas proferidas contra terceira pessoa e, posteriormente, junta a gravação aos autos de ação indenizatória por ele movida contra a empresa desta, como meio de prova para compor seu pleito indenizatório. 4. Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de difamação. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito em relação ao crime de injúria supostamente praticado pela recorrida.

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