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Legislação direta

Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . SUA INTERPRETAÇÃO. SEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: PENAL I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . SUA INTERPRETAÇÃO. SEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: PENAL I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26589 (STF) Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056643778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. A retratação, prevista no art. 143 do Código Penal , não abrange o crime de injúria, o qual atinge a dignidade e o decoro do indivíduo. É que, por ferir justamente a honra subjetiva da vítima, não se pode aceitar que a simples retratação do agente tivesse o condão de isentar a sua pena. Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, é de rigor o recebimento da queixa-crime. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056643778, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/07/2014).

STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973
EMENTA

IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: PENAL C CALUNIA HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF) DJACI FALCAO

STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973
EMENTA

IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: PENAL C CALUNIA HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF) Min. DJACI FALCAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374213 MG 2011/0208321-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICADO O APELO ESPECIAL NO PONTO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA ACUSAÇÃO E POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA PRODUZIDA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE - RETRATAÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - ART. 142 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE APLICA AO DELITO DE CALÚNIA E NÃO ACOBERTA OFENSA DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA - PRECEDENTES - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL E SURSIS PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 561 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1984
EMENTA

HAVENDO RETRATAÇÃO EFICAZ, NOS TERMOS DO ART- 143 DO CÓDIGO PENAL , NÃO PODE MAIS O ESTADO USAR DA SUA PRETENSÃO PUNITIVA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5151988 PR 0515198-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2008
EMENTA

ART. 140 , § 3º C.C. 141 , III DO CÓDIGO PENAL . PACIENTES QUERELADOS QUE, EM PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO E EM PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO JUNTO À OAB/PR, SE REFEREM AO QUERELANTE COMO 'ADVOGADO CARIOCA'. PRETENSA CONOTAÇÃO PEJORATIVA, DISCRIMINATÓRIA E PRECONCEITUOSA DA SUA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO LÓGICO OU CONTEXTUAL QUE AUTORIZE A CONCLUSÃO DE QUE A MENÇÃO TERIA CARÁTER OFENSIVO. CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES-QUERELADOS EVIDENTEMENTE ATÍPICA. PACIENTES ADVOGADOS, OUTROSSIM, QUE ESTARIAM ACOBERTADOS PELA IMUNIDADE, MESMO QUE A SUA CONDUTA TIPIFICASSE O CRIME DE INJÚRIA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 143 DO CÓDIGO PENAL . ART. 7º , § 2º DA LEI 8.906 /94 (ESTATUTO DO ADVOGADO E DA OAB). FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Importa em constrangimento ilegal o recebimento de queixa-crime por crime contra a honra, por fatos que, prima facie, são atípicos. 2. Hipótese em que da referência ao querelante como 'advogado carioca' não se depreende nenhuma intenção ofensiva à sua dignidade ou decoro, nem se vislumbra qualquer caráter discriminatório, pejorativo ou preconceituoso. 3. Evidenciada a falta de justa causa para a propositura da ação penal ou queixa-crime, aferível sem a necessidade de exame aprofundado da prova, impõe-se a concessão da ordem, para o fim de trancar o feito.

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR ED 20000110100248 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2002
EMENTA

OCORRÊNCIA DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. CONTRADIÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO, DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 2. A RETRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 26 DA LEI Nº 5.250 /67 SOMENTE CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO OCORRE ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL. TRATANDO-SE DE LEI ESPECIAL, A RESSALVA CONTIDA EM SEU ART. 48 AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL .

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 20026 SP 020026/2007 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2007
EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. RETRATAÇÃO DE EMPREGADOR QUE CALUNIA EMPREGADO. NÃO ACEITAÇÃO PELO EMPREGADO. Em que pese a existência de retratação do empregador que caluniou empregado, imputando-lhe a prática de furto no ambiente de trabalho, caso não provada a aceitação da retratação da parte do empregado, para que se verifique a reconciliação das partes, não se configura a hipótese do art. 143 do Código Penal , com efeito no processo civil. Evidenciada a ofensa