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Legislação direta

Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

TJ-SC - Apelação APL 00059314720158240023 Capital Eduardo Luz 0005931-47.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 , INC. III DO CPP ) EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (HC 154.143/RJ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00034607720178240091 Capital Eduardo Luz 0003460-77.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (HC 154.143/RJ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00010658320158240091 Capital Eduardo Luz 0001065-83.2015.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (HC 154.143/RJ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

AAM 01/11/2016 - Pág. 41 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais01/11/2016Associação Amazonense de Municípios
ASSISTENTE JURÍDICO - CONHECIMENTOS ESPECÍ FICOS Lei 11.080 /2004, Decreto 5.352 /2005, Estatuto do Serviço...DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....

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Artigos27/11/2019Leonardo Lourenço da Silva
. 139 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. -de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 140 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40....-de-07-de-dezembro-de-... ↑ Art. 138 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40....

DJMG 14/02/2020 - Pág. 37 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o Decreto nº 21.981/32 e alterações que regulamentam...2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41. 2848/40, com base no artigo 387, do Dec-Lei 3689/41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430029781 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: -2848-40 . -2848-40. 6. -2848-40 .