Art. 143 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 143 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

TJ-SC - Apelação APL 00034607720178240091 Capital Eduardo Luz 0003460-77.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ( HC 154.143/RJ ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00010658320158240091 Capital Eduardo Luz 0001065-83.2015.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ( HC 154.143/RJ ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00059314720158240023 Capital Eduardo Luz 0005931-47.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 , INC. III DO CPP ) EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA A PUNIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO (HC N. 379.269/MS). RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA E DA INTEGRAL COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM OS TEXTOS NORMATIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ( HC 154.143/RJ ). TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 127354 MG 2020/0119009-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....caput, da Lei n. 11.343⁄2006, art. 180, caput , do Código Penal, e art. 244-B do ECA), acusada de manter em depósito: a) 09 (nove) invólucros com massa de 2.400 g (dois quilogramas e quatrocentos gramas...11.343 ⁄06 e 180 do Código Penal e JOÃO PAULO DOS SANTOS ROSA FERNANDES, acusado pela prática do crime …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EMANADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP E NOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.769/18.

Bigamia quanto á uniões homoafetivas

Artigos21/10/2017Emanuel Rodrigues
Consequentemente, se uma pessoa já casada, pouco importando o sexo do outro cônjuge, contrair novo matrimonio, com pessoa de qualquer sexo, estará caracterizado o crime de bigamia, na forma definida pelo art...(art. 226 , caput, CF )....Rio de Janeiro; Forense; 2017; p. 143.

Internet é terra sem lei?

Artigos27/04/2021Amanda Machado
no artigo 139 do Código Penal ; o a conduta de ofender a honra subjetiva do agente, (a dignidade a consciência do próprio valor da vítima), está conduta enquadra-se no delito previsto no artigo 140 do Decreto...Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em 26/04/2020 BRASIL....Lei 14.143 , de 21 de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm#art2 Acesso em 26/04/2020

[Criminal] Resumo do Informativo n° 687 do STJ

Notícias11/03/2021Guilherme de Souza Nucci
Informações do Inteiro Teor Consoante as diretrizes do Código Penal : "Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena....Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu....Ademais, em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet - , o parágrafo único do art. 143 do Código Penal dispõe que "a retratação

Informativo STJ: A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.

Notícias12/03/2021Jeferson Freitas Luz
Informações do Inteiro Teor Consoante as diretrizes do Código Penal : "Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena....Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu....Ademais, em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet - , o parágrafo único do art. 143 do Código Penal dispõe que "a retratação

As alterações no Direito Penal em 2016

Artigos02/12/2016Evinis Talon
A Lei nº 13.330 /16 também inseriu o art. 180-A no Código Penal , constituindo uma nova forma de receptação. O texto diz: Art. 180-A....Outras leis penais, como a Lei de Crimes Hediondos , Lei de Drogas, Lei de Execução Penal , Estatuto do Desarmamento e Lei de Contravencoes Penais , não foram alteradas em 2016..... – Necessidade de que a retratação dos crimes de calúnia e difamação proferidas nos meios de comunicação seja feita pela mesma forma, se assim desejar o ofendido (art. 143 , parágrafo único , do Código
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