Aproximadamente 403 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 143 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 143. O direito de reclamar a concessão das férias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas.
Parágrafo único. O empregador que deixar de conceder férias ao empregado que às mesmas tiver feito jus ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias não concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente capítulo.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7261520115060351

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

Decisão: O art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> é expresso: a remuneração relativa aos dez dias de férias convertidos em pecúnia corresponderá...Nos termos do art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 15/07/2011 - Pág. 94 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais15/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Dessa forma, entendo que não foi atendida a exigência do art. 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho.... 897 (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação -das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..., õ 1º, CLT (ww w.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21662820105060142

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

Decisão: existência de vínculo de emprego entre as partes, não havendo falar em violação dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Recurso de revista não conhecido” (TST-RR...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2888420125060211

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2012

Decisão: . 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado. 3..... 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43>, bem como a Lei 11.326 /06, para chegar a uma conclusão a respeito.

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...91 R$ 475,47 Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189...