Art. 144, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768359 MG 2018/0245697-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

O Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com amparo no art. 1.015 do CPC , mas por conta da regra do art. 19, § 1º, da Lei 4.715⁄65, aplicável à Ação Civil Pública quando for essa omissa e, cumulativamente...O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 , de 2015) alterou o critério de recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, prevendo hipóteses taxativas para o cabimento do agravo de...Em que pese essa orientação, o Agravo de Instrumento é cabível no caso, não com …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1810291 AM 2019/0111472-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. 1.001 do o CPC , não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme...O agravo não foi conhecido na origem, sob o fundamento de que não se encontrava no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC/2015 .

Cabimento de Mandado de Segurança contra Interlocutória acerca da produção de provas

Artigos25/01/2017Bonnyeck Xavier
Ocorre que a Lei 13.105 /2015 inseriu nova roupagem à sistemática aos recursos....Além de extinguir o agravo retido, restringiu as possibilidades de Agravo de Instrumento ao rol taxativo do art. 1.015 . In verbis : Art. 1.015....Ora, ausente de recorribilidade imediata das Decisões Interlocutórias não agraváveis previstas no artigo 1.015 , do NCPC , pode-se afirmar que não há possibilidade de interposição simultânea de mais de

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 550396320208160000 PR 0055039-63.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Resumo processo civil

Artigos20/11/2017Antonio Gonçalves
(Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007 e 13.105/2015. ) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que...Recurso de Apelação (artigos 1.09 ao 1.015 do CPC/2015 )- Da sentença definitiva, caberá apelação....Recurso de Agravo (artigos 1.015 ao 1.020 do CPC/2015 )- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação

A prova pericial na lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos13/04/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
O laudo pericial; 3.5.1.1. Perícia deficiente ou inconclusiva; 3.5.1.2. Nova perícia; 4. Reexame das decisões; 5. Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015; 6....Porém, qualquer que seja o conteúdo dessas decisões, não desafiam agravo de instrumento, por expressa ausência de previsão legal (art. 1.015 , CPC )....Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015 Ponto importante a ser destacado é que mesmo já tendo entrado em vigor, as normas de direito probatório constantes da Lei13.105

O Direito Fundamental de Acesso à Justiça e Gratuidade Judiciária sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos14/06/2016Francisco Romero Jr
n. 13.105 /2015 no Novo Código de Processo Civil ....n. 13.105 /2015 entra em vigor no Brasil no dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil , em seus Art. 98 a 102, desdobrados em diversos parágrafos, falando sobre o tema da concessão da gratuidade...Com a entrada em vigência da Lei 13.105 /2015 do Novo Código de Processo Civil , essa garantia constitucional é reforçada, trazendo mais segurança jurídica aos beneficiários da gratuidade jurídica podendo

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....O cancelamento deveu-se ao fato de o enunciado ter sido aprovado com base na versão da Câmara dos Deputados do projeto de novo CPC , que, nesse ponto, acabou não prevalecendo no texto final da Lei n. 13.105

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232150016714001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Entretanto, com o advento da lei 13.105 /2015, o novo Código, foram expressamente revogados os artigos 4º , 6º , 7º e 17 da Lei 1.060 /50 (inciso II do art. 1.072 NCPC ), disso resultando que a impugnação...Confiram-se, a propósito, os artigos 101 e 1.015 do CPC : Art. 101....Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17407533 PR 1740753-3 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

II - VOTO Em análise ao artigo 932 (c/c art , 1.011, inciso I) do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015) possibilita-se ao relator privilegiar a celeridade na prestação jurisdicional e a razoável...Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: "Art. 1.015....III - DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. artigo 932 (c/c art , 1.011, inciso I) do Novo Código de …

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