Art. 144, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1758090 PB 2020/0235888-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

. 1° do Decreto tombado sob o n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15 (NCPC) tidos por violados no recurso especial, isto por si só não é motivo para invocar ausência de prequestionamento...Desta feita, verifica-se que o acórdão do tribunal a quo analisou toda a matéria, mesmo que não tenha feito menção expressa ao art. 1° do decreto n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15...NORMA INFRALEGAL NAO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1640240 SP 2019/0374271-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.136/1.144), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 1.147/1.157)....LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249362 SP 2011/0054468-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 144 DO DECRETO-LEI 3.855 /41 E 64 DA LEI 4.870 /65. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA, DESTINATÁRIA DE PARTE DOS RECURSOS, PARA COBRAR, EM FACE DE USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, A ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, ora recorrida, contra ALCOAZUL S/A - Açúcar e Álcool, visando a cobrança da contribuição de que tratam os arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65, com os acréscimos legais, relativamente às safras 1998/ 1999 , 1999/ 2000 e 2000/2001. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Opostos Embargos de Declaração, em 1º Grau, restaram eles rejeitados. Na Apelação a parte ré arguiu a nulidade da sentença, diante da não apreciação de matérias discutidas nos autos, e, entre outras teses, sustentou que "a) a apelada, uma pessoa jurídica de direito privado, não pode cobrar tributo em seu favor; b) por se tratar de débito tributário, a apelada não poderia ter ingressado com ação de cobrança, pois no caso há necessidade de constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e execução fiscal da correspondente certidão". No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados e considerados protelatórios, com aplicação de multa. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 333 , I, 535 , II , e 538 , parágrafo único , do CPC /73, 3º, 4º , 7º , 16 , 17, 77 , 129 , 142 , 145 , 154 , 174 , 201 e 204 do CTN , 1º, 2º, § 3º, e 38 da Lei 6.830 /80, 1º, I, d, da Lei 8.029 /90, 6º , 80 e 84 da Lei 5.764 /71, 3º, d, § 2º, 144 e 149 do Decreto-lei 3.855 /41, 64 , parágrafo único , a, da Lei 4.870 /65, e 3º, III, da Lei 8.178 /91, a parte ré sustentou a existência de omissões não supridas, no acórdão recorrido, e a consequente nulidade da sentença e do acórdão dos Embargos de Declaração, a inexistência de caráter protelatório dos Declaratórios e o descabimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, bem como, entre outros fundamentos, a impossibilidade de a Cooperativa autora, pessoa jurídica de direito privado, cobrar, para si, através desta ação ordinária, a contribuição de que tratam os arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535 , II , do CPC /73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STJ, as cooperativas não possuem legitimidade para propor ação de cobrança, visando exigir a contribuição prevista nos arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65, considerando que "a contribuição de que trata o art. 64 da Lei 4.870 /65 tinha por sujeito ativo o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. A sujeição ativa, fixada por lei, não pode ser alterada por mera deliberação do Conselho do Instituto. Com a extinção do IAA, a União, como sua sucessora, passou a ocupar o pólo ativo nas relações tributárias anteriormente titularizadas por essa autarquia. De acordo com o art. 131 , § 3º , da Constituição Federal , 'na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional'. Ilegitimidade da Cooperativa (...) para promover, em nome próprio, execução de tributo devido à União" (STJ, REsp 655.800/AL , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2008). Em igual sentido: STJ, REsp 1.130.470/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2009. VI. Deve ser afastada a multa aplicada, em 2º Grau, com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC /73, haja vista o teor da Súmula 98 do STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, com sua condenação em honorários advocatícios, no mesmo percentual estabelecido na sentença, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC /73.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297244 AC 0700117-76.2019.8.01.0002

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3....Insiste na alegação de violação do art. 37, II, da Lei Maior....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel....Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287586 PR 0006367-85.2015.8.16.0004

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

ATENDIMENTO À EQUIDADE.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO § 8º, ART. 85 , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE” (pág. 1 do documento eletrônico 21).’...Neste RE, fundado no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , alega-se ofensa ao art. 39, § 4º, da mesma Carta, ao argumento de que o acórdão recorrido julgou válida a Lei 17.170/2012, do Estado...Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286721 DF 0019406-21.2012.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º , § 1º , ART. 37 , VII , E ART. 144 , DA CF ....Interpretação teleológica do texto constitucional , em especial dos artigos 9º , § 1º , 37 , VII e 144 . 3....Diante do exposto, com base no art. 932 , IV e VIII , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, nego provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00106314420138190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS. Remuneração do Autor que não pode ser inteiramente absorvida para saldar as prestações com a instituição bancária, em prejuízo da manutenção da própria subsistência, em vilipêndio às disposições dos artigos 7º , inciso X , da CRFB/88 , e 833 , IV , da Lei 13.105 /15. Princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro que são destinatários de legislação específica sobre a consignação facultativa em folha de pagamento. A mencionada norma prevê limite de 30% para as consignações em geral, nos termos do art. 88, III, n.1 c/c 93, III, da Lei Estadual n. 279/1979, a incidir sobre o soldo do posto ou graduação, nos termos da norma contida no art. 87, I, da referida legislação estadual. Precedentes desta TJRJ. Existência de legislação específica que afasta a aplicação por analogia das demais normas. Expedição de ofício ao órgão pagador na forma do enunciado nº 144 da Súmula deste TJRJ. Reforma da sentença apenas para determinar o afastamento da multa imposta na sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1291144 RS 5058959-71.2017.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 15/12/2020 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.144 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE....MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021 , § 4 º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”...” (art. 14 , caput, da Lei 10.259 /01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado .

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EREsp 1236296 SC 2014/0294553-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /1991. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 951. RESP 1.589.069/SP E RESP 1.595.745/SP ....SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /1991. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIBRIDISMO INDEVIDO. SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1....SUBMISSÃO À REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /1991. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 951. RESP 1.589.069/SP E RESP 1.595.745/SP .

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