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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35209 RS 95.04.35209-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SEGURADO ANISTIADO. 1. A gratificação de férias é verba atinente à prestação de serviços, mostrando-se incompatível com a condição de segurado. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: DJ 07/10/1998 PÁGINA: 534 - 7/10/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 117 ART- 118 ART- 125 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 117 ART- 118 ART- 125 NEGAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36367 PR 96.04.36367-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1998
EMENTA

O ART- 144 da CLT-43 dispõe expressamente que o abono de férias não integra a remuneração do empregado, quando não excedente a 20 (vinte) dias de salário. 2. Tal disposição é corroborada pela LEI- 8212 /91 , ART- 28 PAR-9 . 3. Apelação não conhecida . Remessa de ofício improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 03/06/1998 PÁGINA: 661 - 3/6/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-D CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-D CONHECIMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31321 RS 2006.71.00.031321-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2007
EMENTA

Se o direito a férias não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por opção do empregado - caso em que, obviamente, está presente o interesse do empregador, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do servidor que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda. 2. Se todo o período de férias for convertido em pecúnia, tal como ocorre na rescisão do contrato de trabalho, o respectivo adicional constitucional de férias possui caráter indenizatório. Havendo o pagamento de um terço das férias nos termos do art. 143 da CLT , descabe a incidência do imposto de renda somente sobre o abono correspondente, sendo devido o tributo que recai sobre a remuneração das férias e o adicional constitucional, que se referem a direito efetivamente fruído. 3. Não cabe exigir prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço, porque, não obstante a opção do servidor, o empregador poderia não concordar e determinar a fruição do afastamento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 25/09/2007 - 25/9/2007 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL LEG-FED SUM-125 STJ CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - RESP 179122 ">STJ: RESP 179122 , DJ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11962 SC 97.04.11962-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1998
EMENTA

INCIDÊNCIA SOBRE ABONO ANUAL DE FÉRIAS PAGO POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o abono anual de férias pago aos trabalhadores sindicalizados por força de Convenção Coletiva de Trabalho. Trata-se de verba paga de forma aleatória, não se incorporando ao salário. 2. No exercício de suas funções, o fiscal da Previdência Social deve fundamentar suas conclusões. Concluir que um reajuste salarial foi concedido em forma de abono anual de férias é contrariar a natureza das coisas. 3. Apelo provido.

Encontrado em: ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8212 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR...130 ART- 140 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 8212 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-195 PAR-6 ART-84 INC-4 ART-7 PAR-4 ART-7 INC-8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Embargos de Declaração no Agravo Inonimado no Agravo de Instrumento AGTR 50568 AL 0021591372003405000003 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

Processual Civil. Sentença de mérito que se sobrepõe à decisão interlocutória que concedera antecipação de tutela e esvazia o objeto do agravo de instrumento. Agravo Regimental e Embargos de Declaração improvidos.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/01/2006 - Página: 512 - 31/1/2006 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 143 ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho Embargos de Declaração no Agravo Inonimado no Agravo

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 396540 PB 0011927832004405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2008
EMENTA

MATÉRIA QUANTO À PRESCRIÇÃO, ARTS. 143 E 144 DA CLT E ART. 20 PARÁGRAFO 4º , DO CPC . DEVIDAMENTE APRECIADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao acórdão que, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre abono pecuniário de férias, licença-prêmio e APIP, fundamentando sua decisão em precedentes das Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A embargante requer sejam sanadas a omissão quanto à aplicabilidade da LC 118 /2005, artigos 143 e 144 da CLT .e artigo 20 parágrafo 4º , do CPC . 3 - Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil . 4 - De uma análise do voto e acórdão constante dos autos, observa-se que inexiste qualquer omissão e/ou contradição no tocante à questão, não podendo tais embargos se prestar à modificação do que já foi sobejamente decidido. 5 - Embargos conhecidos e improvidos.

Encontrado em: -3 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED...-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 167 PAR- ÚNICO ART- 161 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9250...-3 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143 ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35209 RS 95.04.35209-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1998
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SEGURADO ANISTIADO. 1. A gratificação de férias é verba atinente à prestação de serviços, mostrando-se incompatível com a condição de segurado. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: DJ 07/10/1998 PÁGINA: 534 - 7/10/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 117 ART- 118 ART- 125 NEGAÇÃO, DIREITO, APOSENTADO, RECEBIMENTO..., GRATIFICAÇÃO, FÉRIAS, PREVISÃO, CLÁUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63027 AL 0009290-34.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1998
EMENTA

INSTITUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMANDA A SUA VEICULAÇÃO EM LEI COMPLR, E NÃO EM MEDIDA PROVISÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-04/12/1998 PÁGINA-1052 - 4/12/1998 LEG-FED RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF5...) LEG-FED SUM-79 (TFR) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho CLPS...-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-136 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED MPR-1523...

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 78894 CE 0046954842007405000001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Precedentes. 2. Embargos conhecidos e não providos.

Encontrado em: - 143 ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 2 ART- 128 ART...- 460 ART- 515 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 60 PAR-3 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 22 ART- 28 PAR-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-282 (STF) LEG-FED SUM-356...

TRF-5 - Apelação Civel AC 363400 PE 0000581-29.2004.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - art. 20 , parágrafo 3º e parágrafo 4º do CPC .

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 19/10/2005 - Página: 1336 - Nº: 201 - Ano: 2005 - 19/10/2005 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 143...ART- 144 Consolidação das Leis do Trabalho CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 167 ART- 43 Código...