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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DJPA 29/03/2016 - Pág. 1021 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e,...-5452-43 ? das Leis do Trabalho http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 9782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cotejo com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 144...este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

DOU 12/12/2007 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as empresas a.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as...

TRT-2 09/08/2019 - Pág. 13317 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149..., mas, sim, pela Consolidação das Leis do Trabalho, que embora tenha sido instituída pelo Decreto-lei...nº 5.452/43, apresenta natureza jurídica de lei ordinária.

DOU 09/12/1993 - Pág. 33 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/1993Diário Oficial da União
- LIMIAR) e Art. 654, § 5 0 , letra"a . do Decreto-lei nu 5.452 /43 (Consolidação da..... 654, § 50, letra" . , do di; creto-lei n . 5.452/43 (Consolidação das Leio do Trabalho)..... 654, § 5 0 , letra"a . do Decreto-lei nu 5.452 /43 (Consolidação da....

TRT-23 10/02/2012 - Pág. 144 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais10/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil...Os interessados deverão observar o art. 273 da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, que regulamenta...da previsto na Lei 12.420 /2011 e na Resolução 88/2011, do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região....