Art. 144 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 144 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Hipótese de impedimento de juízes prevista no novo Código de Processo Civil é constitucional, diz PGR

Notícias09/08/2019Procuradoria Geral da República
De acordo com o artigo 144 , inciso VIII , do CPC (Lei 13.105 /2015), é vedado ao juiz o exercício de suas funções em processo em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge...Ela destaca que o artigo 144 , inciso VIII ,do novo CPC “é resultado de intenso diálogo entre Parlamento, sociedade, advogados e estudiosos”....“Há, portanto, a imposição de que o magistrado se declare impedido tão logo verifique a hipótese do art. 144 -VIII do novo CPC e o dever do jurisdicionado de alegar a causa de impedimento em até 15 dias

Hipótese de impedimento de juízes prevista no novo Código de Processo Civil é constitucional, diz PGR

Notícias09/08/2019Ministério Público Federal
De acordo com o artigo 144 , inciso VIII , do CPC (Lei 13.105 /2015), é vedado ao juiz o exercício de suas funções em processo em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge...Ela destaca que o artigo 144 , inciso VIII ,do novo CPC “é resultado de intenso diálogo entre Parlamento, sociedade, advogados e estudiosos”....“Há, portanto, a imposição de que o magistrado se declare impedido tão logo verifique a hipótese do art. 144 -VIII do novo CPC e o dever do jurisdicionado de alegar a causa de impedimento em até 15 dias

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1758090 PB 2020/0235888-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

. 1° do Decreto tombado sob o n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15 (NCPC) tidos por violados no recurso especial, isto por si só não é motivo para invocar ausência de prequestionamento...Desta feita, verifica-se que o acórdão do tribunal a quo analisou toda a matéria, mesmo que não tenha feito menção expressa ao art. 1° do decreto n° 20.910/32 e arts. 3° e 8 2 ambos da Lei13.105/15...NORMA INFRALEGAL NAO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1640240 SP 2019/0374271-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

De inicio, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Supremo...Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. …

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249362 SP 2011/0054468-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 144 DO DECRETO-LEI 3.855 /41 E 64 DA LEI 4.870 /65. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA, DESTINATÁRIA DE PARTE DOS RECURSOS, PARA COBRAR, EM FACE DE USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, A ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, ora recorrida, contra ALCOAZUL S/A - Açúcar e Álcool, visando a cobrança da contribuição de que tratam os arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65, com os acréscimos legais, relativamente às safras 1998/ 1999 , 1999/ 2000 e 2000/2001. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Opostos Embargos de Declaração, em 1º Grau, restaram eles rejeitados. Na Apelação a parte ré arguiu a nulidade da sentença, diante da não apreciação de matérias discutidas nos autos, e, entre outras teses, sustentou que "a) a apelada, uma pessoa jurídica de direito privado, não pode cobrar tributo em seu favor; b) por se tratar de débito tributário, a apelada não poderia ter ingressado com ação de cobrança, pois no caso há necessidade de constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e execução fiscal da correspondente certidão". No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados e considerados protelatórios, com aplicação de multa. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 333 , I, 535 , II , e 538 , parágrafo único , do CPC /73, 3º, 4º , 7º , 16 , 17, 77 , 129 , 142 , 145 , 154 , 174 , 201 e 204 do CTN , 1º, 2º, § 3º, e 38 da Lei 6.830 /80, 1º, I, d, da Lei 8.029 /90, 6º , 80 e 84 da Lei 5.764 /71, 3º, d, § 2º, 144 e 149 do Decreto-lei 3.855 /41, 64 , parágrafo único , a, da Lei 4.870 /65, e 3º, III, da Lei 8.178 /91, a parte ré sustentou a existência de omissões não supridas, no acórdão recorrido, e a consequente nulidade da sentença e do acórdão dos Embargos de Declaração, a inexistência de caráter protelatório dos Declaratórios e o descabimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, bem como, entre outros fundamentos, a impossibilidade de a Cooperativa autora, pessoa jurídica de direito privado, cobrar, para si, através desta ação ordinária, a contribuição de que tratam os arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC /73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535 , II , do CPC /73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STJ, as cooperativas não possuem legitimidade para propor ação de cobrança, visando exigir a contribuição prevista nos arts. 144 do Decreto-lei 3.855 /41 e 64 da Lei 4.870 /65, considerando que "a contribuição de que trata o art. 64 da Lei 4.870 /65 tinha por sujeito ativo o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. A sujeição ativa, fixada por lei, não pode ser alterada por mera deliberação do Conselho do Instituto. Com a extinção do IAA, a União, como sua sucessora, passou a ocupar o pólo ativo nas relações tributárias anteriormente titularizadas por essa autarquia. De acordo com o art. 131 , § 3º , da Constituição Federal , 'na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional'. Ilegitimidade da Cooperativa (...) para promover, em nome próprio, execução de tributo devido à União" (STJ, REsp 655.800/AL , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2008). Em igual sentido: STJ, REsp 1.130.470/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2009. VI. Deve ser afastada a multa aplicada, em 2º Grau, com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC /73, haja vista o teor da Súmula 98 do STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, com sua condenação em honorários advocatícios, no mesmo percentual estabelecido na sentença, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC /73.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297244 AC 0700117-76.2019.8.01.0002

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3....Insiste na alegação de violação do art. 37, II, da Lei Maior....Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3.

Impedimento e Suspeição: Entenda as Diferenças

Artigos27/05/2021Oscar Valente Cardoso
Como principal diferença, o impedimento compreende situações objetivas (art. 144 do CPC ), enquanto a suspeição abrange situações subjetivas (art. 145 do CPC )....As causas de impedimento são consideradas mais graves do que as de suspeição, motivo pelo qual a decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz impedido pode ser objeto de ação rescisória (art...O impedimento está previsto em um rol taxativo do art. 144 do CPC , que contém as seguintes hipóteses: (a) quando o juiz interveio anteriormente no processo como mandatário da parte, oficiou como perito

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (arts. 461 , 467 , 525 , II, 632 , 798 e 799 do CPC ; o art. 2º-B da Lei 9.494 /1997; o art. 29 da Lei 11.514 /2007; o art. 26 da Lei 11.768 /2008; o art...Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para …

STF - AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 4318 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA POR UM DOS INVESTIGADOS PARA FORÇAR DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTRO RELATOR (DE ORIGEM). PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DA RELATORIA DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PROVA CABAL DA ANTEVISTA SUSPEIÇÃO. MÉRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA (NÃO IMPUGNADA) COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DESTE INQUÉRITO. AUSÊNCIA PRIMA FACIE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE LESÃO A BEM JURÍDICO OU SERVIÇOS DA UNIÃO OU DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 109. DA CF/88. RECURSOS ORIUNDOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO (BNDES) E DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) ESTÃO INCORPORADOS AO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. I – Revela-se inaplicável o disposto no § 2º do art. 144 do CPC às hipóteses legais de suspeição. A Lei 13.105 /2015, que instituiu o Código de Processo Civil , fez clara opção sobre o regime jurídico atribuído às hipóteses de impedimento e suspeição dos magistrados, não admitindo, por corolário lógico, alargamento pela via interpretativa, porquanto disciplinam situações de excepcionalidade, sendo defeso ao Judiciário, nessa quadra, atuar como legislador positivo, sob pena de violação da cláusula da separação de poderes. II – No mérito, a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. III – Ausência de impugnação referente à decisão monocrática anterior que reconheceu cessada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, na linha de interpretação assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento da QO da Ação Penal 937/RJ . IV – Quadro fático que não permite apontar, ao menos neste momento embrionário e de forma indene de dúvidas, a (efetiva) lesão imediata a interesse ou bem jurídico da União, a fim de atrair, por consequência, a competência especial da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF/88 . V - Não obstante os recursos para a construção da Arena da Amazônia serem provenientes de empresa pública federal, não há comprovação de prejuízo ao ente público federal, porquanto a relação jurídica que vincula o Estado do Amazonas ao BNDES é de financiamento (mútuo), o que indica, à toda evidência, que o valor emprestado deverá ser ressarcido pelo referido Estado. VI – No caso, o presente inquérito foi instaurado para investigar a suposta entrega da vantagem indevida aos investigados, durante o exercício dos respectivos mandatos como Governadores do Estado Amazonas, referente à construção da Arena da Amazônia e ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). VII – Aplicação analógica do verbete da Súmula 209 do STJ. VIII – A simples condição de garantidora nas operações de crédito externo firmadas entre o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - entabulado para o custeio do Prosamim – não implica, por si só, em lesão efetiva a interesse ou bem jurídico da União ou de suas empresas públicas. IX - Indicação de declínio à Justiça Estadual ocorre com base no juízo aparente para o processamento do feito. O encaminhamento dos autos não importa em definição exauriente de competência, que poderá ser reavaliada posteriormente, a partir dos elementos que assomarem nos autos, pelo magistrado de origem. X- Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1287586 PR 0006367-85.2015.8.16.0004

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

Neste RE, fundado no art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , alega-se ofensa ao art. 39, § 4º, da mesma Carta, ao argumento de que o acórdão recorrido julgou válida a Lei 17.170/2012, do Estado...do Paraná, contestada em face da Lei Maior....Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

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