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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00122960420078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013
EMENTA

ART. 144 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: PRAZO PEREMPTÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I O pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal tem a natureza de interpelação judicial, nos moldes do Código de Processo Civil , e por isso constitui procedimento preparatório, não sujeito a julgamento pelo juiz de primeiro grau. Em consequência, é incorreta a tese de que o juiz deveria julgar tal pedido antes de apreciar a queixa-crime, como condição inclusive de fixação do prazo para ajuizamento da ação penal privada ou pública. II O art. 103 do Código Penal determina que haverá decadência se a queixa-crime não for aforada em seis meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, prazo que não se prorroga, suspende ou interrompe, nem mesmo pelo ajuizamento de pedido de explicações. III A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa, cumpriu os precisos termos da lei, portanto não existe nulidade a ser declarada e nem essa constitui matéria oponível através de embargos declaratórios, recurso que deve ser rejeitado por não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a reclamara1 correção. IV O prequestionamento não constitui panaceia a ser sempre lembrado, para forçar o acolhimento de embargos declaratórios incabíveis. É impossível o seu atendimento se a parte não indica, de forma precisa, os pontos sobre os quais o tribunal deva esclarecer a interpretação dada, porque a finalidade do pedido é demonstrar eventual dissenso jurisprudencial e, com isso, viabilizar recursos aos tribunais superiores, e não obter dissertações genéricas sobre temas variados. V Embargos rejeitados. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 59636 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1982
EMENTA

CONSTITUIÇÃO, ART-144, PAR-1., LETRA D. PROCESSO POR CRIME DEFINIDO NO ART- 350 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , QUE NÃO ENCONTRA DEFINIÇÃO CORRESPONDENTE NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES FICAM SUJEITOS A JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL NOS DELITOS NÃO DEFINIDOS COMO CRIMES MILITARES, EM FACE DO QUE RESULTA DO ART-144, PAR-1., LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR, EM PRINCÍPIO, A CLASSIFICAÇÃO DADA AO CRIME NA DENUNCIA. PEDIDO DENEGADO.

Encontrado em: DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00212 - 25/6/1982 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, POLICIA MILITAR, CRIME, ABUSO DE PODER, CÓDIGO...PENAL , APLICAÇÃO, CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 71361 RN 2007.007136-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008
EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A VIOLAÇÃO AO ART. 172 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E AO ART. 144 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA BARBOSA. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DE FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-PE - Apelação APL 71640320118170480 PE 0007164-03.2011.8.17.0480 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/01/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELACAO JUDICIAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL NA CONDICAO DE TESTEMUNHA. IMPUTACAO DE AUTORIA DELITIVA A INTERPELANTE. INEXISTENCIA DE AFIRMACOES AMBIGUAS, DUBIAS OU EQUIVOCAS QUE POSSAM CONFIGURAR, NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL, DELITOS CONTRA A HONRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DO CPP . INCABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. POSSIBILIDADE. APLICACAO SUBSIDIÁRIA DO RITO ESTABELECIDO NOS ARTS. 867 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO IMPROVIDO. DECISAO UNANIME. I-Inexistindo duvida em torno do conteúdo moralmente ofensivo das declarações questionadas, bem assim qualquer incerteza acerca dos destinatários das mesmas, torna-se incabível a interpelação judicial, porquanto ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários ao seu conhecimento, mormente quando a própria parte interpelante, como ocorre na espécie, admite inocorrer duvida de que os depoimentos impugnados a acusam de ser a autora intelectual do assassinato do seu ex-esposo, o que afasta a possibilidade de ambiguidade, equivocidade ou dubiedade de tais declarações. Precedente do STF. II-O Código de Processo Penal não prevê o rito da interpelação judicial prevista no art. 144 do Código Penal , devendo ser aplicado, subsidiariamente, o disposto nos arts. 867 usque 873 do Código de Processo Civil . De modo que o indeferimento do pedido, ab ovo, e a consequente extinção do processo, possui amparo legal, nos exatos termos do artigo 869 do antedito diploma legal. III-Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 787 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1994
EMENTA

PROCESSO PENAL. DESPACHO QUE DENEGOU TRÂNSITO A INTERPELAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A DEPUTADO FEDERAL A QUEM FORAM ATRIBUIDAS INFORMAÇÕES CALUNIOSAS ACERCA DO REQUERENTE, MENCIONADAS POR TERCEIRO, EM ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIODICO. PRETENDENDO-SE, NO CASO, TÃO-SOMENTE QUE O DEPUTADO CONFIRME, DESMINTA OU ESCLARECA A INFORMAÇÃO OFENSIVA QUE LHE FORA ATRIBUIDA, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144 DO CÓDIGO PENAL , ATENDENDO A PROVIDENCIA NÃO SOMENTE AO INTERESSE DE QUEM SE JULGA OFENDIDO, MAS TAMBÉM AO SUPOSTO OFENSOR QUE PODERA, EVENTUALMENTE, POR MEIO DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES, CONVENCER DO DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 17-06-1994 PP-15710 EMENT VOL-01749-01 PP-00136 - 17/6/1994 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00144 CÓDIGO PENAL PN0234, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO PP2828..., COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, AÇÃO PENAL, NOTIFICAÇÃO PREPARATORIA, DEFERIMENTO AG.REG.NA PETIÇÃO...

STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet-AgR 787 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1994
EMENTA

PROCESSO PENAL. DESPACHO QUE DENEGOU TRÂNSITO A INTERPELAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A DEPUTADO FEDERAL A QUEM FORAM ATRIBUIDAS INFORMAÇÕES CALUNIOSAS ACERCA DO REQUERENTE, MENCIONADAS POR TERCEIRO, EM ENTREVISTA CONCEDIDA A PERIODICO. PRETENDENDO-SE, NO CASO, TÃO-SOMENTE QUE O DEPUTADO CONFIRME, DESMINTA OU ESCLARECA A INFORMAÇÃO OFENSIVA QUE LHE FORA ATRIBUIDA, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144 DO CÓDIGO PENAL , ATENDENDO A PROVIDENCIA NÃO SOMENTE AO INTERESSE DE QUEM SE JULGA OFENDIDO, MAS TAMBÉM AO SUPOSTO OFENSOR QUE PODERA, EVENTUALMENTE, POR MEIO DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES, CONVENCER DO DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: DJ 17-06-1994 PP-15710 EMENT VOL-01749-01 PP-00136 - 17/6/1994 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00144 CÓDIGO PENAL PN0234, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO PP2828..., COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, AÇÃO PENAL, NOTIFICAÇÃO PREPARATORIA, DEFERIMENTO AG.REG.NA PETIÇÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55364 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1977
EMENTA

APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941 , DE 22.11.1973. O ART. 84 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, AO DEIXAR DE SUBTRAIR DA COMPETÊNCIA DO JUIZ-ADJUNTO O JULGAMENTO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO, NÃO AFRONTA A NORMA INSERIDA NA LETRA B DO PAR 1 DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. N. 1 /69). INTELIGENCIA DO CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL E A INOVAÇÃO DETERMINADA PELA E.C.M. 7 , DE 13.4.1977. IMEDIATA INCIDENCIA QUANTO AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, DA INOVAÇÃO NA LETRA B DO PAR 1 DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO, OS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEIXANDO-SE DE CONCEDER, DE OFICIO, A ORDEM DE HABEAS CORPUS PROPUGNADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. OBS: VIDE RHC 55.217.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRISÃO PREVENTIVA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55364 RS (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55364 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1977
EMENTA

APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941 , DE 22.11.1973. O ART. 84 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, AO DEIXAR DE SUBTRAIR DA COMPETÊNCIA DO JUIZ-ADJUNTO O JULGAMENTO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO, NÃO AFRONTA A NORMA INSERIDA NA LETRA B DO PAR 1 DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. N. 1 /69). INTELIGENCIA DO CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL E A INOVAÇÃO DETERMINADA PELA E.C.M. 7 , DE 13.4.1977. IMEDIATA INCIDENCIA QUANTO AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, DA INOVAÇÃO NA LETRA B DO PAR 1 DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO, OS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEIXANDO-SE DE CONCEDER, DE OFICIO, A ORDEM DE HABEAS CORPUS PROPUGNADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. OBS: VIDE RHC 55.217.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRISÃO PREVENTIVA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55364 RS (STF) DJACI FALCAO