Art. 144 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50019582620164047113 RS 5001958-26.2016.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ANTECIPADA. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A alienação antecipada do bem somente se justifica na hipótese de concreto risco de deterioração, depreciação ou dificuldade para sua manutenção (artigo 144-A do Código de Processo Penal). 2. A falta de condições de armazenagem do bem móvel apreendido (caminhão, com carreta semi-reboque), com risco concreto de perda superveniente de seu real valor, autoriza a alienação antecipada, como forma, inclusive, de resguardo do patrimônio de terceira interessada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 36133 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 125 A 144 E 240 A 250 . DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941. ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5. II, DA LEI N. 1.533 , DE 1951).

Encontrado em: PROCESSO CRIMINAL. DESPACHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

TJ-SC - Pedido de Explicações 20100713634 Capital 2010.071363-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

ALEGAÇÕES DEDUZIDAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CÍVEL CONTRA MAGISTRADO, QUE PODEM CARACTERIZAR CRIME CONTRA A HONRA. ART. 144 DO CÓDIGO PENAL. EXPLICAÇÕES APRESENTADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. Prestadas as explicações de que trata o art. 144 do estatuto repressivo, a teor do que dispõe o art. 872 do Código de Processo Civil, entrega-se os autos ao requerente, independentemente de traslado, para que tome as providências que entender necessárias.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00122960420078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

a0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: PRAZO PEREMPTÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I O pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal tem a natureza de interpelação judicial, nos moldes do Código de Processo Civil , e por isso constitui procedimento preparatório, não sujeito a julgamento pelo juiz de primeiro grau. Em consequência, é incorreta a tese de que o juiz deveria julgar tal pedido antes de apreciar a queixa-crime, como condição inclusive de fixação do prazo para ajuizamento da ação penal privada ou pública. II O art. 103 do Código Penal determina que haverá decadência se a queixa-crime não for aforada em seis meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, prazo que não se prorroga, suspende ou interrompe, nem mesmo pelo ajuizamento de pedido de explicações. III A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa, cumpriu os precisos termos da lei, portanto não existe nulidade a ser declarada e nem essa constitui matéria oponível através de embargos declaratórios, recurso que deve ser rejeitado por não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a reclamara1 correção. IV O prequestionamento não constitui panaceia a ser sempre lembrado, para forçar o acolhimento de embargos declaratórios incabíveis. É impossível o seu atendimento se a parte não indica, de forma precisa, os pontos sobre os quais o tribunal deva esclarecer a interpretação dada, porque a finalidade do pedido é demonstrar eventual dissenso jurisprudencial e, com isso, viabilizar recursos aos tribunais superiores, e não obter dissertações genéricas sobre temas variados. V Embargos rejeitados. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00068217620144013100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) COM RELAÇÃO A 03 (TRÊS) BENS. PROPRIEDADE DE 01 (UM) VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil (REsp 1572680/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016). 2. O mesmo entendimento e razão de decidir aplica-se aos feitos criminais, onde, igualmente por força de lei, sujeitam-se os bens adquiridos com proveito do crime, à pena de perdimento (art. 91, II, "b", do Código Penal). 3. Embora a orientação tenha sido dada na seara cível, este entendimento é compatível e harmônico com a Recomendação n. 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e também com os termos do art. 144-A do Código de Processo Penal. 4. A previsão legal contida no art. 144-A do CPP não caracteriza norma incriminadora, muito menos tem por escopo a perda definitiva do patrimônio do acusado. 5. A finalidade da norma é exatamente a preservação do patrimônio, seja para eventual decreto de perda em favor da União, seja para a sua devolução ao acusado. Tanto em um caso, quanto em outro, o valor do bem sujeito à deterioração será preservado, com a manutenção de depósito em conta à disposição do Poder Judiciário. 6. Recurso de apelação provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 59636 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1982

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO, ART-144, PAR-1., LETRA D. PROCESSO POR CRIME DEFINIDO NO ART- 350 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , QUE NÃO ENCONTRA DEFINIÇÃO CORRESPONDENTE NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES FICAM SUJEITOS A JURISDIÇÃO COMUM ESTADUAL NOS DELITOS NÃO DEFINIDOS COMO CRIMES MILITARES, EM FACE DO QUE RESULTA DO ART-144, PAR-1., LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR, EM PRINCÍPIO, A CLASSIFICAÇÃO DADA AO CRIME NA DENUNCIA. PEDIDO DENEGADO.

Encontrado em: DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00212 - 25/6/1982 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, POLICIA MILITAR, CRIME, ABUSO DE PODER, CÓDIGO...PENAL , APLICAÇÃO, CRIME MILITAR, INEXISTÊNCIA.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) MS 00033884720174010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 13368531 PR 1336853-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE VIOLA LIMITE IMPOSTO PELO ART.144-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO. Ausente o questionamento em momento oportuno, o pleito não merece ser conhecido, em razão da preclusão.Correição parcial não conhecida. (TJPR - 5ª C.Criminal - CPC - 1336853-1 - Peabiru - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 28.05.2015)

Encontrado em: 144-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO ­ NÃO CONHECIMENTO...de Processo Penal, o Parquet requereu o processamento individual de cada alienação, bem como a suspensão.... 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 71361 RN 2007.007136-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A VIOLAÇÃO AO ART. 172 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E AO ART. 144 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA BARBOSA. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DE FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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