Art. 144 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-.... 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2013

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei.... 385http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2....ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais•02/02/2015 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...14.3 O cálculo da nota da prova objetiva será igual ao número de acertos multiplicado por cinco (5). 14.4...dispõe o art. 440, do Decreto – Lei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

Jurisprudência•Data de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

Jurisprudência•Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

DJSC 01/03/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais•01/03/2013 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

de Processo Penal (artigos 125 a 144 e 311 do Código de Processo Penal..... 234http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, do CPP. 3...267 , I , e VI do Código de Processo Civil , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal ....