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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 1. -3689-41. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -...ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: - 2848 -40 CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40...ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330282405 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: .1577,§ 2ºº, II, c/c art.144, II do CPB, sendo recebida a exordial acusatória pelo juízo em 20/08/2013...-3689-41. -3689-41.

DJMA 20/01/2017 - Pág. 392 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/01/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.[...]VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144...do pela Lei n? . 383 de-1941>, do CPP decreto-lei-3689-41>, com redação alterada pela Lei n. 11.719 /08....

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
14.3 O cálculo da nota da prova objetiva será igual ao número de acertos multiplicado por cinco (5). 14.4...efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

DJMT 02/06/2016 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
14.4 Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que obtiverem nota inferior a sessenta (60)...efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...