Art. 144 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 144 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos arts. 134, 136 e 137.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

(In) constitucionalidade do artigo 14-A do Código de Processo Penal.

Artigos27/02/2020Ygor Arruda
ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações  no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado...Código de Processo ( DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 )....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Curso de direito constitucional / Flavio Martins Alves Nunes Junior. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Pedido de abertura de inquérito policial, Minas Gerais.

Notícias09/03/2021Wellington Antonio Doninelli Pereira
o crime em questão e a instauração do inquérito policial é de imensa relevância, e não se espera desta autoridade policial outra atitude, senão a instauração do inquérito policial; com base no artigo 144...Federal e pelo artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei3.689 /41), abra a portaria de inquérito Policial visando que a narração do fato, a VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, com...João Daniel Menegon da Silva (RG. nº 35066828-0/SSP-SP, 22212516878 ) e Francis Penko Felisbino (CPF 32835594817 e R.G. nº 427018985 , SSP/SP ) , afirmo à a Autoridade Policial (Delegado de Polícia – Lei

Associação de vítimas CNPJ: 31.505.178/0001-18 contratando advogada que reprensente as vítimas do CID W90.0XXA em todo o Brasil.

Artigos05/06/2020Aannttonio Pereira
o crime em questão e a instauração do inquérito policial é de imensa relevância, e não se espera desta autoridade policial outra atitude, senão a instauração do inquérito policial; com base no artigo 144...Federal e pelo artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei3.689 /41), abra a portaria de inquérito Policial visando que a narração do fato, a VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, com...Havendo descrito os indícios das infrações penais, Eu, João Daniel Menegon da Silva, afirmo à a Autoridade Policial (Delegado de Polícia – Lei 13.830/13) que a tortura remota dos seres humanos se tornou

Medidas Cautelares Patrimoniais

Artigos02/07/2020Caroline Rêgo Barros
As medidas assecuratórias, que possuem natureza patrimonial, estão previstas nos artigos 126 a 144 do Código de Processo Penal e tem por finalidade ressarcir os custos do processo e os danos causados à.... 126 ) recairá sobre os bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos do crime; 3) A hipoteca legal ( CPP , art. 134/135) terá por objeto bens imóveis de natureza lícita....mora consubstanciado no risco de dilapidação patrimonial ( AgRg no Resp 1.280.404/MT ). ⠀ Necessário destacar, ainda, que somados as cautelares patrimoniais previstas no CPP há o sequestro previsto no Decreto

Análise do Direito à Defesa do Policial Militar em Investigação à luz do novo Art. 14-a do CPP e equivalente Art. 16-A CPPM

Artigos11/06/2020Felipe Bendlin
Penal , Decreto Lei nº 3.689 de outubro de 1941, qual seja, a inclusão do Art. 14-A que se volta exclusivamente às instituições do Art. 144 da Constituição da República....23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado poderá constituir defensor....Tivemos também a mesma modificação no Código de Processo Penal Militar , Decreto-lei nº 1.002 de outubro de 1969, com a inclusão do Art. 16-A e parágrafos 1º e 2º, com redação semelhante ao do CPP , in

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg nos EDcl no RMS 54913 RJ 2017/0192474-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

No mais, tal como ressaltado pelo Juízo impetrado em suas informações, o art. 144-A do Código de Processo Penal não é incompatível com a sistemática do Decreto-Lei nº 3.240/41, vez que o referido artigo...A alegação de inaplicabilidade do art. 144-A do Código de Processo Penal e do art. 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal , ao caso concreto, sob o argumento de que o Decreto-Lei n. 3.240/1941, que...Destarte, o Decreto-Lei nº 3.240/41 não foi revogado pelas disposições do Código de …

Princípio da presunção de inocência sob a ótica penal

Artigos03/03/2020Pedro Nieto
Por construção jurisprudencial, esse prazo para o procedimento comum ordinário seria de 81 dias, como positivado pela Lei nº 9.034 /1995 em seu art. 8º. [53] Por fim, a ratio do artigo 314 do Código de...Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651745/artigo-314-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1.......Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651745/artigo-314-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 128769 MG 2020/0141728-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art....Além disso, no presente caso, houve ainda a cumulação com o crime de posse irregular de arma de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 ....Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 16/2/2018) Nesse sentido são bem claros os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal , modificados pela recente Lei n. 13.964 /2019: Art. 315.

O Inquérito Policial como meio de prova.

Artigos06/05/2021Karam Moraes Advogados
É o que se depreende do art. 144 , § 4º , da Constituição da República, bem como do art. 4.º do CPP , específicos quanto ao tema....O art. 144 , § 4º , da CF , denota que o delegado de polícia de carreira, constitui-se em órgão oficial do Estado..... 106 da Lei de Falencias em momento posterior ao oferecimento da denúncia por crime falimentar, razão porque perdera a oportunidade de contestar as arguições contidas no inquérito judicial (Decreto-lei

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 609144 PR 2020/0220218-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

. 33, caput, da Lei n. 11.343 /2006....SUPOSTA HABEAS CORPUS PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 , , DA CAPUT LEI Nº 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA....criminal e a aplicação da lei penal.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo