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Legislação direta

Artigo 144 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.

TRT-6 22/09/2015 - Pág. 793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT 5452-43>. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO....Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT decreto-lei-5452-43>, impõe-se o provimento do agravo...(RR -144- 53.2012.5.20.0007, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/04/2015...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

DJPA 29/03/2016 - Pág. 1021 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e,...-5452-43 ? -5452-43 , mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário ....

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2517320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOEPR 11/12/2015 - Pág. 9 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/12/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Lei5452/43 (CLT), e demais normas legais pertinentes a espécie, para desenvolver no estabelecimento...Lei5452/43 (CLT), e demais normas legais pertinentes a espécie, para desenvolver no estabelecimento..., nos termos do art. 87, XVIII, da Constituição Estadual c/c art. 4º, § 1º, IV, do Decreto Estadual 6.191...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

STJ 03/09/2014 - Pág. 144 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/09/2014Superior Tribunal de Justiça
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 325 E 334 DO DECRETO 5.452/43 ( CLT ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....No que tange à alegada ofensa aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 ( CLT ), não há como afastar o...Ademais, não foi apontada, nas razões do Especial, violação ao art. 535 do CPC , o que possibilitaria...