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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2....ART. 312http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430140040 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2....ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Somente será permitida, consulta a Constituição Federal , Código Civil , Código de Processo Civil, Código...Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099 /95, sem anotações e comentários. 14 ....dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

DJMT 02/06/2016 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
14.4 Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que obtiverem nota inferior a sessenta (60)...nota igual ou superior a sessenta (60) pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença. 14.6...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

DJSC 01/03/2013 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de Processo Penal (artigos 125 a 144 e 311 do Código de Processo Penal..... 234http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, do CPP. 3...267 , I , e VI do Código de Processo Civil , combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal ....

DJMT 05/03/2015 - Pág. 1055 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais05/03/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
14.3 O cálculo da nota da prova objetiva será igual ao número de acertos multiplicado por cinco (5). 14.4...nota igual ou superior a sessenta (60) pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença. 14.6...DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que ato da inscrição; c) maior pontuação...

DJMT 18/02/2019 - Pág. 637 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
14.3 O cálculo da nota da prova objetiva será igual ao número de acertos multiplicado por cinco (5). 14.4...nota igual ou superior a sessenta (60) pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença. 14.6...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20090060058000100 AM 2009.006005-8/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

Decisão: Sabe-se que o artigo 619 do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 prevê, para interposição dos declaratórios, o prazo de dois dias , contados, de regra, a partir...o art. 619 do Código de Processo Penal . 2.