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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

TJ-RJ - APELACAO APL 00022005919978190008 RJ 0002200-59.1997.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014
EMENTA

MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEMPRE QUE O JULGADOR NÃO SE CONVENCER DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM TODA A SUA EXTENSÃO. REITERADO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SÃO OMISSOS QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 54 E 55 , III , DA LEI N.º 8.666 /93. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 , XVI , 'A', DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. DEVER LEGAL DO DEMANDADO DE SATISFAZER A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. GRAU DE ZELO EXIGIDO DO PATRONO DA AUTORA. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º , DO ART. 20 , DA LEI N.º 5.869 /73. QUANTITATIVO QUE SE ELEVA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA QUE SÓ BENEFICIA O MUNICÍPIO QUE AGE NA CONDIÇÃO DE AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. E DA SÚMULA N.º 145-TJRJ. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1º RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2º APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00009138219998190043 RJ 0000913-82.1999.8.19.0043 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, AO ASSERTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAI AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES, CORRIQUEIRA E REPETITIVA. APELADA QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3º , DO ART. 20 , DA LEI N.º 5.869 /73. VERBA ADVOCATÍCIA QUE SE REDUZ PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 145-TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE. SIMPLES OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RECIPROCIDADE. APELANTE QUE NÃO INTEGRA A LISTA DE CONVÊNIOS CONSTANTE DO SÍTIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (AVISO TJRJ N.º 47/2011). TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 28/03/2014 18:01 - 28/3/2014 Autor: Municipio de Piraí.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00005507920108140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010
EMENTA

Isso é o que se depreende da dicção do artigo 96http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, in verbis: "Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas asa3 ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único: É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes."É possível que uma pessoa possua mais de um domicílio, residindo em um local e mantendo escritório em outro endereço, por exemplo. O domicílio plural, hipótese em que a pessoa mantém mais de um local definitivo de residência, o que se caracteriza pela alternância, está disciplinado no CC, como a seguir:"Art. 70 - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. (grifei) Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem". Compulsando os autos, constato que o inventariado possuía duplo domicílio, já que além de Santa Maria também residia e possuía seus negócios em Rondon do Pará, como afirmado pelaa4 própria Agravada.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 18/11/2010 - 18/11/2010 Agravo de Instrumento AI 00005507920108140046 BELÉM (

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00049134820148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

AUTORA QUE APRESENTA MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRETINIANA NO OLHO ESQUERDO (CID H 35.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEVIDA AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPGERJ). IRRESIGNAÇÃO. CONCEITO AMPLO DE "ESTADO" OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MATÉRIA CLARA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E TRIVIAL NA CONSTRUÇÃO PRETORIANA. SÚMULA N.º 65-TJRJ. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA PELA CORTE SUPREMA, EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). CLARA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A ROTINEIRA OMISSÃO DO EXECUTIVO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA O ART. 5º , XXXV , DA CARTA POLÍTICA CENTRAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SEU ART. 2º . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N.ºS 421-STJ E 80-TJRJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 221-TJRJ. OBSERVÂNCIA DO RESP N.º 1.108.013/RJ (REPETITIVO). CORRETA APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA N.º 182-TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, ISENTO APENAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99, E ENUNCIADO N.º 28 - FETJ). CONCEITO DE "TRIBUTO" QUE NÃO SE CONFUNDE, CIENTIFICAMENTE, COM O DE "CUSTAS" INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 42 DO FETJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 145-TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869 /73. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, EIS QUE EXTRÍNSECA E INTRINSECAMENTE CORRETA.

Encontrado em: GAIA TACIANO DE OLIVEIRA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00049134820148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 175049020108110000 17504/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC, art....HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso II do Artigo 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73...

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 115 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557...do Código Processo Civil - Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK

TJ-RJ - APELACAO APL 00016031820118190035 RJ 0001603-18.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA, DENTRE OUTROS FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-MT - Relatório. Reexame Necessário: REEX 955165520098110000 95516/2009

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processocivil-lei-5869-73" \o "Inciso I do Artigo 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"...Processo Civil - Lei 5869/73" CPC; todavia, a citação se deu tardiamente, uma vez que ocorreu em 20-...

TJ-RJ - APELACAO APL 00017140220118190035 RJ 0001714-02.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA, DENTRE OUTROS FUNCIONÁRIOS. INSTAURAÇÃO EM 2002. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015365320118190035 RJ 0001536-53.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE TAMBÉM SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.