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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

TJ-RJ - APELACAO APL 00022005919978190008 RJ 0002200-59.1997.8.19.0008 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014
EMENTA

MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEMPRE QUE O JULGADOR NÃO SE CONVENCER DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM TODA A SUA EXTENSÃO. REITERADO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SÃO OMISSOS QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 54 E 55 , III , DA LEI N.º 8.666 /93. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 , XVI , 'A', DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. DEVER LEGAL DO DEMANDADO DE SATISFAZER A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). INOBSERVÂNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. GRAU DE ZELO EXIGIDO DO PATRONO DA AUTORA. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', DO § 3º , DO ART. 20 , DA LEI N.º 5.869 /73. QUANTITATIVO QUE SE ELEVA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA QUE SÓ BENEFICIA O MUNICÍPIO QUE AGE NA CONDIÇÃO DE AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. E DA SÚMULA N.º 145-TJRJ. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1º RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2º APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00009138219998190043 RJ 0000913-82.1999.8.19.0043 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, AO ASSERTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAI AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES, CORRIQUEIRA E REPETITIVA. APELADA QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3º , DO ART. 20 , DA LEI N.º 5.869 /73. VERBA ADVOCATÍCIA QUE SE REDUZ PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 145-TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE. SIMPLES OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RECIPROCIDADE. APELANTE QUE NÃO INTEGRA A LISTA DE CONVÊNIOS CONSTANTE DO SÍTIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (AVISO TJRJ N.º 47/2011). TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE, DE PLANO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 28/03/2014 18:01 - 28/3/2014 Autor: Municipio de Piraí.

TJ-RJ - APELACAO APL 00016031820118190035 RJ 0001603-18.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA, DENTRE OUTROS FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 00017140220118190035 RJ 0001714-02.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA, DENTRE OUTROS FUNCIONÁRIOS. INSTAURAÇÃO EM 2002. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015365320118190035 RJ 0001536-53.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE TAMBÉM SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 00013997120118190035 RJ 0001399-71.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013
EMENTA

PEÇA QUE ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 282 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE TAMBÉM SE REPELE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SUSPENSÃO OCORRIDA POR FORÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR SINDICATO DE CLASSE, EM DEFESA DOS INTERESSES DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRECEDENTES DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO, CONFORME ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CIRCA MERITIS, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS QUE É REGULADO PELO ART. 68, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 184/97. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, NEM EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JURISPRUDÊNCIA MACIÇA E REITERADA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA MÓDICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 5.869 /73, AO QUAL REMETE O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO DO JULGADO NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N.º 161-TJRJ. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM INCIDÊNCIA DO SEU ENUNCIADO N.º 42. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENTE PÚBLICO QUE OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÚMULA N.º 145-TJ/RJ. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ. ARTIGOS 17 , I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00005507920108140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010
EMENTA

A matéria ora em questão reside em definir a competência, da Comarca de Rondon do Pará ou da Comarca de Santa Maria, para processar e julgar o processo de Abertura de Inventário do Sr. ANTONIO FRANCISCO TEÓFILO FILHO. Tenho que merecem ser acolhidas as alegações da Agravante, pois a meu ver, o autor da herança possuía inequivocamente dois domicílios, pelas razões que a seguir passo a expor. A Agravada em suas contrarrazões, fl. 97, afirma que o de cujus, mesmo depois de passar a residir em Santa Maria, manteve sua propriedade rural FAZENDA SOSSEGO onde se hospedava quando estava na cidade de Rondon do Pará, lá mantendo seus negócios, bem como o endereço para recebimento de correspondências pessoais e comerciais. Ademais, constam nos autos, fls.62 e 65, contas de energia elétricaa2 do ano de 2010 com o endereços de Santa Maria e de Rondon do Pará, ambas tendo como consumidor Antônio Francisco Teófilo Filho, ora inventariado. Há ainda nos autos outras provas de que o de cujus declarava ambas as cidades como sendo seu domicílio, fls. 24 (cadastro eleitoral), 27, 28, 32, 35, 37 e 63. Há que se ressaltar que o óbito ocorreu na cidade de Belém, ou seja, nem em Rondon do Pará nem em Santa Maria e que a Agravante é filha do de cujus com uma suposta companheira deste residente em Rondon do Pará e ainda, que os bens daquele se encontram em ambas as Comarcas. Em regra, o foro do domicílio do autor é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e todas as ações em que o espólio for réu. Entretanto, nas hipóteses em que não se verificar domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens, ou do lugar do óbito, se o falecido não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diversos. Isso é o que se depreende da dicção do artigo 96http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, in verbis: "Art. 96....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 18/11/2010 - 18/11/2010 Agravo de Instrumento AI 00005507920108140046 BELÉM (

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00270237020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. 2. Agravo interno a que se nega provimento (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Saletea3 Maccaloz) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009). Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557 , caput, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 29 de maio dea4 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

DJCE 09/10/2009 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 6.015/73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ), DO ART. 945 DA LEI FEDERAL Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL E DO ART. 1.238 DA LEI FEDERAL Nº 3.071/2002 (CÓDIGO CIVIL).”...COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANUNCIO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 175049020108110000 17504/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC, art....HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo.../código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso II do Artigo 333 do Código Processo Civil - Lei 5869/73...