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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 145 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 145. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os órgãos e as entidades cuja execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no Siafi, conforme estabelecido no caput do art. 5º.

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10017686420178260222 SP 1001768-64.2017.8.26.0222

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

Decisão: . 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Recurso oficial parcialmente provido...ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação.... 29 da Lei13.473/17; e honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado (...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388344 PR 2013/0163311-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

Decisão: Sem contrarrazões (fl. 142e), foi o Recurso Especial admitido (fls. 145/146e). Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...'. 5.

TRF-2 25/03/2015 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...". 5 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388344 PR 2013/0163311-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

Decisão: Sem contrarrazões (fl. 142e), foi o Recurso Especial admitido (fls. 145⁄146e). Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830⁄80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...'. 5.

TJ-RJ - Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 93786320158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

Decisão: 13.408 /16 e do artigo 29 a Lei 13.473/17, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução...13.408 /16 e do artigo 29 2 da Lei 13.473 /17, que dispôs 1 Art. 31. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22569144220188260000 SP 2256914-42.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

Decisão: deixa de ser devida apenas e tão somente durante o prazo Constitucional, hoje previsto no parágrafo 5º...de janeiro de 2014 o IPCA-E, índice previsto no art. 27, da Lei nº 12.919/2013, para a atualização dos...Neste sentido dispõe o artigo 29 da Lei13.473/17 de 8 de agosto de 2017 que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

DOSP 18/07/2017 - Pág. 28 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamento: art. 87 , III da Lei 8.666 /93 a art. 5º do Decreto Estadual 48.999/04....AVISO DE LICITAÇÃO PG MT - 13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA...Estadual nº 6.544/89, Art. 24, inciso IX, atualizada até a Lei nº 14.476 /2011)- Valor: R$ 5.179.201,92...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69502220118190006

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1°-F da Lei 9494/97, a contar da citação. O adicional noturno também restou regulamentado no art.97 daquela Lei Municipal. 13.408/16 e do artigo 292 da Lei 13.473/17.

TRF-2 - Inteiro Teor. : 79937720154020000 0007993-77.2015.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

Decisão: Damasceno do Nascimento, objetivando a cobrança de débito regularmente inscrito, no valor de R$ 16.145,60..."O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(STJ, 2ª T., REsp 1347317/PR, Rel.

DOU 17/04/2017 - Pág. 7 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/2017Diário Oficial da União
. 3º da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, com Gratificação de Qualificação de Nível...acordo com os incisos I, II e III, art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005,...acordo com os incisos I, II e III, art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005,...