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Legislação direta

Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 145. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc....Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se..... 51 , I , da Lei 9.099 /95.