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Legislação direta

Inciso II do Artigo 145 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-1941, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058592098 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

Decisão: I , II e IV , c/c art. 14 , inc. I , II E IV , C/C ART. 14 , INC. nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 – CPP – para a detração ser considerara pelo juiz...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2004

Decisão: do CPP , por inexistir no caso interesse da Fazenda Pública); IV- que a medida proferida com base no Decreto-Lei...3.689 /41 ( CPP ), no pressuposto de garantir futura e incerta execução de pena de multa e reparação...LVII) e o da proteção ao direito à propriedade (art. 5º, caput , e inc. XXII, da CR).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 14480 PR 2004.04.01.014480-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2004

Decisão: do CPP , por inexistir no caso interesse da Fazenda Pública); IV- que a medida proferida com base no Decreto-Lei...3.689 /41 ( CPP ), no pressuposto de garantir futura e incerta execução de pena de multa e reparação...LVII) e o da proteção ao direito à propriedade (art. 5º, caput , e inc. XXII, da CR).

TJ-ES 16/07/2018 - Pág. 33 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/07/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...Após prolatada a sentença, foi devidamente cumprido o que dispõe o art. 392, inc. ART. 392, I e II, DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

TJ-ES 13/01/2017 - Pág. 15 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". . 157, §2º, II, c/c art. 14, inc.

DOERJ 15/07/2010 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/07/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 361 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ). . 325 c/c art. 327 , II e III , da lei 4737 /65. . 27, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076210145 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Decreto-lei nº...Lei nº 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc. I , cometido em 23/05/2001» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157 , § 2 , inc.

TJ-ES 14/12/2017 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
final), c/c art. 14, II, todos do Código Penal. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,.... 33 e 35 c/c art. 40, inc.

TJ-ES 23/02/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
penal, ex vi do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689...-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. 3..... 33 e 35 c/c art. 40, inc.