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Legislação direta

Inciso III do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

DOM-CAMP 19/11/2019 - Pág. 11 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais18/11/2019Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal nº 13.104 /07 e dos artigos 165 e 168 da Lei 5.172 /66- CTN , reconheço o direito ao crédito...Municipal nº 13.104 /07, e artigo 173 , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional...A infração aplicada nos termos do Art. 22º , Inc II , da Lei Municipal nº 11749 /2003 corresponde ao...

DOM-SC 19/09/2012 - Pág. 147 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/09/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43, inc. III da Lei n° 8.666/93 e nos termos do item 6.5 do Edital, o que autorizou que este julgamento fosse...Federal 5.172/66 e do disposto no Decreto-Lei 195/67, visando a viabilização de obras públicas, que...

DOU 31/01/1996 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/1996Diário Oficial da União
(Lei NQ 5.172/66 art. 111 inc. II). INC VII LETRA "b' LEI No. 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de...(Lei Na 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec. No. 70.235172 art. 14)....

DOM-CAMP 12/11/2019 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais11/11/2019Diário Oficial do Município de Campinas
III da Lei Municipal nº 13.104 /2007. CESAR C. Todavia, de ofício, com fundamento nos artigos 145 , III , e 149 , VIII , da Lei 5.172 /66 - CTN , determino...5.172 /66- CTN e artigo 42 da Lei Municipal 13.104 /07.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 199279 AMS 2594 SP 1999.61.13.002594-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2000
EMENTA

LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CALCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CREDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQUIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TEM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA A NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: MAIO/99,PAG 275 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-1 ART-3 ART-8 PAR-1 ART-2 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-...INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 199279 AMS 2594 SP 1999.61.13.002594-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CALCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CREDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQUIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TEM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA A NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART...-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 196597 AMS 1578 SP 1999.61.14.001578-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2001
EMENTA

LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQÜIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TÊM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA À NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: -195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a...ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-2 ART-3 PAR-1 ART-8 PAR-1 LEG-FED LCP -70 ANO-1991...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 196597 AMS 1578 SP 1999.61.14.001578-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQÜIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TÊM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA À NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: -195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a...ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-2 ART-3 PAR-1 ART-8 PAR-1 LEG-FED LCP -70 ANO-1991...

DOSP 11/09/2013 - Pág. 12 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.172 /66, efetuem-se as correções do Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos, inclusive quanto...FINANCEIRA - DIEOF DESPACHOS DO DIRETOR DE DIEOF PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ADIANTAMENTO – Inc...I, II e III do art. 2º da Lei nº 10. 513 /88 2013-0.204.201-3 – Nos termos do disposto no artigo 16,...

DOU 19/05/1994 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/05/1994Diário Oficial da União
o art. 46 da Lei n a 8.112/90, de forma multo clara, sobre as reposições e indenizações ao Erário....No mérito, erifica-se que o inciso II do art. 145 do Texto Constitucional estipula, 'verbis': 'Art. 145.... 145 da Constituição e do art. 77 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional)....
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