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Legislação direta

Inciso III do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

DOM-CAMP 19/11/2019 - Pág. 11 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais18/11/2019Diário Oficial do Município de Campinas
Municipal nº 13.104 /07 e dos artigos 165 e 168 da Lei 5.172 /66- CTN , reconheço o direito ao crédito...Municipal nº 13.104 /07, e artigo 173 , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional...Municipal nº 13.104 /07, e artigo 173 , parágrafo único da Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 199279 AMS 2594 SP 1999.61.13.002594-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2000
EMENTA

- TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CALCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CREDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQUIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TEM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA A NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...-195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-146 INC-3 LET-a ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART-172 INC-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 199279 AMS 2594 SP 1999.61.13.002594-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2001
EMENTA

- TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ARTS. 2º E 3º . EQUIPARAÇÃO DA ESPÉCIE FATURAMENTO AO GÊNERO RECEITA. ILEGAL ELASTÉRIO NA BASE DE CALCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . CONTENÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA A PARTIR DE CONCEITO JÁ ESTABILIZADO NO DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DO QUESTIONAMENTO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. II - TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98, ART. 8º . REMISSÃO DISFARÇADA E INÍQUA DE CREDITO TRIBUTÁRIO. SUBVERSÃO DOS VETORES DA EQUIDADE EXIGIDA PELO ART. 172 , INC. IV , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DE COFINS ABSOLUTAMENTE IRRECUPERÁVEL PELOS QUE NÃO TEM COMO FAZER APARECER LUCRO NO BALANÇO DA CSLL. AFRONTA A NORMA GERAL TRIBUTÁRIA. III - PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IURA NOVIT CURIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.

Encontrado em: -150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART...-172 INC-4 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-1 ***** CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI- 556 ANO-1850 ART-...-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 196597 AMS 1578 SP 1999.61.14.001578-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2001
EMENTA

SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 480 DO CPC . 1 - Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistência ao sistema tributário. 2 - O art. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio texto constitucional prefigura. 3 - O termo faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, vincula os juízes, por configurar-se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado. 4 - Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /98, por afronta a disposição da Lei 5.172 /66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. 5 - A Lei 9.718 /98 não pode ser legitimada retroativamente por emenda constitucional, sendo certo que a melhor doutrina admite retroação somente quando se trate de convalidação que tenha por objeto norma legal pertencente a ordem constitucional perempta, e que, portanto, desconsidere afronta que, outrora, contra esta se perpetrava. 6 - No nosso constitucionalismo, tributos são instituídos por lei, e não, desde logo, pela norma constitucional fixadora da competência, descabida, portanto, a tese segundo a qual à EC nº 20 , travestida em lei, bastaria a vacatio de noventa dias aplicável às leis, numa forçada invocação do disposto no art. 195 , § 6º , da Constituição . 7 - Por outro lado, ao instituir modalidade disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional , o art. 8º da Lei 9.718 /98 refoge à exigência de eqüidade, insculpida no inc. IV da disposição codificada. 8 - A iniqüidade que afronta o art. 172 , inc....

Encontrado em: PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-2 ART-3 PAR...-1987 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART-172 INC-...7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 196597 AMS 1578 SP 1999.61.14.001578-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2001
EMENTA

SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 480 DO CPC . 1 - Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistência ao sistema tributário. 2 - O art. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio texto constitucional prefigura. 3 - O termo faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, vincula os juízes, por configurar-se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado. 4 - Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /98, por afronta a disposição da Lei 5.172 /66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. 5 - A Lei 9.718 /98 não pode ser legitimada retroativamente por emenda constitucional, sendo certo que a melhor doutrina admite retroação somente quando se trate de convalidação que tenha por objeto norma legal pertencente a ordem constitucional perempta, e que, portanto, desconsidere afronta que, outrora, contra esta se perpetrava. 6 - No nosso constitucionalismo, tributos são instituídos por lei, e não, desde logo, pela norma constitucional fixadora da competência, descabida, portanto, a tese segundo a qual à EC nº 20 , travestida em lei, bastaria a vacatio de noventa dias aplicável às leis, numa forçada invocação do disposto no art. 195 , § 6º , da Constituição . 7 - Por outro lado, ao instituir modalidade disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional , o art. 8º da Lei 9.718 /98 refoge à exigência de eqüidade, insculpida no inc. IV da disposição codificada. 8 - A iniqüidade que afronta o art. 172 , inc....

Encontrado em: -195 INC-1 LET-b PAR-6 PAR-9 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9718...28 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-...ART-2 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 36783 SP 90.03.036783-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1991
EMENTA

TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE DEPOSITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORARIOS. I - CABIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM VALOR DEPOSITADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RESTITUIDO ATRAVES DE DECISÃO JUDICIAL II - JUROS DE MORA ELEVADOS PARA 12% AO ANO, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO C.T.N. III - REMESSA OFICIAL ACOLHIDA QUANTO A VERBA HONORARIA, REDUZIDA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 167 PAR- ÚNICO LEI 5172 /66 LEG-FED RGI-0 ART-33...INC-9 ART-60 TRF 3A. REGIÃO LEG-FED SUM-46 TFR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEPOSITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO....

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 198837 REO 9420 SP 1999.61.00.009420-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2001
EMENTA

SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 480 DO CPC . 1 - Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e tem por finalidade dar consistência ao sistema tributário. 2 - O art. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio texto constitucional prefigura. 3 - O termo faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, vincula Os juizes, por configurar-se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado. 4 - Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /98, por afronta a disposição da Lei 5.172 /66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. 5 - A Lei 9.718 /98 não pode ser legitimada retroativamente por emenda constitucional, sendo certo que a melhor doutrina admite retroação somente quando se trate de convalidação que tenha por objeto norma legal pertencente a ordem constitucional perempta, e que, portanto, desconsidere afronta que outrora, contra esta se perpetrava. 6- No nosso constitucionalismo, tributos são instituídos por lei, e não, desde logo pela norma constitucional fixadora da competência, descabida, portanto, a tese segundo a qual a EC nº 20 , travestida em lei, bastaria a vacatio de noventa dias aplicável as leis, numa forçada invocação do disposto no art. 195 , § 6º , da Constituição . 7 - Por outro lado, ao instituir modalidade disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional o art. 8º da Lei 9.718 /98 refoge a exigência de eqüidade, insculpida no inc. IV da disposição codificada. 8 - A iniqüidade que afronta o art. 172 , Inc....

Encontrado em: -195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-6 PAR-9 ART-239 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED...*** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART-172 INC-4 LEG-FED...-3 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 198837 REO 9420 SP 1999.61.00.009420-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2000
EMENTA

SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 480 DO CPC . 1 - Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e tem por finalidade dar consistência ao sistema tributário. 2 - O art. 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais, o próprio texto constitucional prefigura. 3 - O termo faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, vincula Os juizes, por configurar-se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado. 4 - Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /98, por afronta a disposição da Lei 5.172 /66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. 5 - A Lei 9.718 /98 não pode ser legitimada retroativamente por emenda constitucional, sendo certo que a melhor doutrina admite retroação somente quando se trate de convalidação que tenha por objeto norma legal pertencente a ordem constitucional perempta, e que, portanto, desconsidere afronta que outrora, contra esta se perpetrava. 6- No nosso constitucionalismo, tributos são instituídos por lei, e não, desde logo pela norma constitucional fixadora da competência, descabida, portanto, a tese segundo a qual a EC nº 20 , travestida em lei, bastaria a vacatio de noventa dias aplicável as leis, numa forçada invocação do disposto no art. 195 , § 6º , da Constituição . 7 - Por outro lado, ao instituir modalidade disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional o art. 8º da Lei 9.718 /98 refoge a exigência de eqüidade, insculpida no inc. IV da disposição codificada. 8 - A iniqüidade que afronta o art. 172 , Inc....

Encontrado em: -195 INC-1 LET-b PAR-4 PAR-6 PAR-9 ART-239 ART-145 PAR-1 ART-146 INC-3 LET-a ART-150 INC-2 INC-4 LEG-FED...*** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-110 ART-114 ART-172 INC-4 LEG-FED...-3 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART-2 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 36783 SP 90.03.036783-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1991
EMENTA

TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE DEPOSITO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORARIOS. I - CABIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA EM VALOR DEPOSITADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E RESTITUIDO ATRAVES DE DECISÃO JUDICIAL II - JUROS DE MORA ELEVADOS PARA 12% AO ANO, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO C.T.N. III - REMESSA OFICIAL ACOLHIDA QUANTO A VERBA HONORARIA, REDUZIDA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEI 5172 /66 LEG-FED RGI-0 ART-33 INC-9 ART-60 TRF 3A....REGIÃO LEG-FED SUM-46 TFR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEPOSITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO....HONORARIOS, REDUÇÃO, JUROS, AUMENTO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , APELAÇÃO, DESPROVIMENTO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 90303 AG 41385 SP 1999.03.00.041385-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2000
EMENTA

SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 480 DO CPC . 1 - Leis complementares que veiculam normas gerais em matéria de legislação tributária são normas sobre normas e têm por finalidade dar consistência ao sistema tributário. 2 - O art 110 do CTN garante a preservação de uma tipicidade cerrada em relação a hipóteses de incidência tributária cuja instituição a Constituição autoriza e cujo conteúdo, ademais. o próprio texto constitucional prefigura. 3 - O termo faturamento, empregado na Constituição para fixar competência tributária, 'vincula os juizes, por configurar-se objetivamente como conceito jurídico já estabilizado no direito privado. 4 - Ilegalidade qualificada dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718 /98, por afronta a disposição da Lei 5.172 /66, a que inerente o valor de norma de lei complementar. 5 - A Lei 9.718 /98 não pode ser legitimada retroativamente por emenda constitucional, sendo certo que a melhor doutrina admite retroação somente quando se trate de convalidação que tenha por objeto norma legal pertencente a ordem constitucional perempta, e que, portanto, desconsidere afronta que, outrora, contra esta se perpetrava. 6- No nosso constitucionalismo, tributos são instituídos por lei, e não, desde logo, pela ,norma constitucional fixadora da competência, descabida, portanto, a tese segundo a qual EC nº 20 , travestida em lei, bastaria a vacatio de noventa dias aplicáveis às leis, numa forçada invocação do disposto no art. 195 , § 6º , da constituição . 7 - Por outro lado, ao instituir modalidade disfarçada de remissão fiscal, instituto cujas matrizes se encontram no art. 172 do Código Tributário Nacional , o art. 8º da Lei 9.718 /98 refoge à exigência de eqüidade, insculpida no inc. IV da disposição codificada. 8 - A iniqüidade que afronta o art. 172 , inc....

Encontrado em: INC-3 ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 INC-4 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART-110 ART-172 INC-4 ART-114 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...-50 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI- 556 ANO-1850 ART-219 VOTO VENCIDO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA (MS...

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