Art. 145 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A Dicotomia Interpretativa do Recurso de Agravo no Novo CPC

Artigos23/10/2017Agatha Moreira
Conforme o Art. 994 (Lei 13.105 /2015) do Novo Código de Processo Civil , segue lista de recursos apresentados pelo legislador, sendo eles: Art. 994....O recurso de agravo está previsto no artigo 1.015 do NCPC , vejamos: Art. 1015..... 1.015.

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14886620175210007

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

Romero Tavares Souto Maior AB/rhs D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o v. acórdão de fls. 1.015/1.022, por meio do qual o Eg....Despacho de admissibilidade a fls. 1.145/1.149. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: EXECUÇÃO....RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE …

A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil aplicada ao Processo Judicial Tributário

Artigos06/04/2019Jacqueline Kharlakian
Introdução A partir do dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei n.º 13.105 /2015 que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Novo Código de Processo Civil ....Como tal, contra ela cabe agravo de instrumento (art. 1021)....n.º 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7º , § 2º , da Lei n.º 12.016 de 7 de agosto de 2009”.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694667 PR 2017/0189695-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos....Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei): Art. 1.015..... 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis: Art. 1.015.

A prova pericial na lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos13/04/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015; 6....Porém, qualquer que seja o conteúdo dessas decisões, não desafiam agravo de instrumento, por expressa ausência de previsão legal (art. 1.015 , CPC )....Aplicabilidade das normas de direito probatório da Lei13.105 /2015 Ponto importante a ser destacado é que mesmo já tendo entrado em vigor, as normas de direito probatório constantes da Lei13.105

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20067972620218260000 SP 2006797-26.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

(R) RESPONSABILIDADE CIVIL Rejeição de incidente de falsidade em ação de indenização por dano material e moral -Pronunciamento não previsto no artigo 1.015 do CPC (Lei13.105 /2015) Inadmissibilidade...Novo CPC Lei 13.105 /2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário nº 3 ao artigo 1.015, pág. 2.078). De seu turno, estatui o artigo 932, III, do referido Codex, que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)...(Lei13.105/2015) Inadmissibilidade da interposição Artigo 932, III, do referido Codex …

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

Resumo processo civil

Artigos20/11/2017Antonio Gonçalves
(Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007, 11.448/2007 e 13.105/2015. ) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que...Recurso de Apelação (artigos 1.09 ao 1.015 do CPC/2015 )- Da sentença definitiva, caberá apelação....Recurso de Agravo (artigos 1.015 ao 1.020 do CPC/2015 )- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação

TJ-MG - Inteiro Teor. 5846490820178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INADMISSÍVEL. I....(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante.- Novo CPC - Lei 13.105/2015- 1. ed....Novo CPC - Lei 13.105 /2015. 2ª Tiragem.

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