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Legislação direta

Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43.

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 9782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
com o holerite de fl. 209, que o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 144/145...este o encargo de rechaçar o desconto que não havia sido autorizado, subvertendo a lógica contida no art...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 22/05/2015 - Pág. 162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . LEI N. 12.619 /2012. I. , previsto na CLT decreto-lei-5452-43>. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho...

DJMA 14/02/2017 - Pág. 788 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/02/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas , pelo que requer a antecipação de tutela....das Leis do Trabalho . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-dotrabalho-decreto-lei...-5452-43>, aduzindo que é devida por todos aqueles que estiverem enquadrados em uma determinada categoria...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 578926 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2006

Decisão: n]s. 5.452/43 e 1.166/71. das Leis do Trabalho .Recurso provido." Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária.

TRT-2 14/12/2018 - Pág. 1932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Saliento, porém, que os e-mails carreados pela autora em fls. 139, 145 e 68/ss. não são suficientes para...Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho da reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-2 21/03/2019 - Pág. 3381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho...nºs. 5.452/43 e 1.166/71. Leis do Trabalho.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova...

STJ 25/09/2018 - Pág. 4038 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
ao art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, bem como aos arts. 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho...(Decreto-Lei5.452/43), ao argumento de que seria indevida a acumulação de cargos públicos quando...a jornada semanal seja superior a 60 horas, nos termos do PARECER AGU/GQ nº 145/98, sob pena de prejuízo...