Art. 145 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 145 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079120174473005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E DA LEI13.105 /15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. . A prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional enseja a suspensão e revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP , não havendo previsão legal de reconhecimento de falta grave e seus consectários. Se comprovado nos autos que a agravante é pobre no sentido legal e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo a seu sustento e de sua família, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP . Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º , do NCPC . V.V.: PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - O cometimento de novo delito no curso do livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício até eventual trânsito em julgado com condenação, quando o livramento condicional será revogado, conforme previsão do art. 145 da LEP , constituindo, ainda, falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4871620135150084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADO. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JORNADA DE SEIS HORAS PARA GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88 E OFÍCIO CIRCULAR DECAB 145/88). POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. 4. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. GERENTE REGIONAL. 5. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. SÚMULA 126/TST. A impugnação, nos termos do art. 515, caput , do CPC/73 (atual art. 1.013, caput , do CPC/2015) é o fato que delimita o objeto do julgamento na seara processual. Dessa maneira, o efeito devolutivo do recurso, respeitados os limites voluntários da impugnação, transfere toda a matéria que foi suscitada e discutida no processo (art. 515, § 1º, do CPC/73, atual § 1º do art. 1.013 da Lei13.105/15). Diante disso, não há como acolher a tese da Reclamada de que houve julgamento ultra petita. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10210170009380001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E DA LEI13.105 /15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional enseja a suspensão e revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP , não havendo previsão legal de reconhecimento de falta grave e seus consectários. Se comprovado nos autos que o agravado é pobre no sentido legal e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo a seu sustento e de sua família, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP . Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º , do NCPC . V.V.: LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE -. O cometimento de novo delito no curso do livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício até eventual trânsito em julgado com condenação, quando o livramento condicional será revogado, conforme previsão do art. 145 da LEP , constituindo, ainda, falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP . Com a suspensão do livramento condicional, restabelece-se o status quo do reeducando antes da concessão do benefício, determinando-se sua prisão no regime em que se encontrava recolhido antes do livramento.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024170186829001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E DA LEI13.105 /15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional enseja a suspensão e revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP , não havendo previsão legal de reconhecimento de falta grave e seus consectários. Se comprovado nos autos que a agravante é pobre no sentido legal e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo a seu sustento e de sua família, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP . Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º , do NCPC . V.V.: PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE. O cometimento de novo delito no curso do livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício até eventual trânsito em julgado com condenação, quando o livramento condicional será revogado, conforme previsão do art. 145 da LEP , constituindo, ainda, falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP . Com a suspensão do livramento condicional, restabelece-se o status quo da reeducanda antes da concessão do benefício, determinando-se sua prisão no regime em que se encontrava recolhida antes do livramento.

TRF-2 - Apelação AC 05097056820154025101 RJ 0509705-68.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE IPTU E TCDL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC /73. 1 - A hipótese é de apelações cíveis interpostas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos presentes embargos, na forma do art. 269 , I, do CPC /73, declarando insubsistente a cobrança de IPTU, diante da imunidade recíproca de que goza a Embargante, determinando o prosseguimento da cobrança tão somente no que tange à TCDL. Não houve condenação ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. 2 - O novo estatuto processual - Lei13.105 /15 - não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se à verba honorária em sentença proferida em janeiro de 2016. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp nº 1.255.315/SP - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma - DJe 27-09-2011) 4 - A sentença acolheu parcialmente o pedido, afastando, assim, a cobrança do IPTU, com base na imunidade recíproca, e mantendo a execução no que se refere à TCDL, por não violar o art. 145 , II , e § 2º, da CF/88 . Ou seja, tendo sido mantida a parcial procedência dos embargos, tem-se que houve sucumbência recíproca, uma vez que o valor correto do quantum debeatur não é o almejado pelo Embargado, tampouco aquele pretendido pela Embargante. Assim, os honorários devem ser reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC /73. 5 - Recursos desprovidos. 1

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , III, ‘a’, da Lei nº 11.419 /06) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator /tch 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 05097056820154025101 RJ 0509705-68.2015.4.02.5101

STJ - Decisão Monocrática. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1508578 SP 2019/0145839-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

a Lei Federal 13.105/15, em seu artigo 373, inciso I....Federal 5.747/68, em seus artigos 1º, caput e 15, inciso II, alínea 'b', bem como a Lei Federal 13.105/15, em seu artigo 373, inciso I'?"...provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1692572 PB 2020/0091521-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

n. 13.105/15, no que concerne à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em simples análise perfunctória da decisão ora vergastada, verifica-se que...Acontece douto relator, que o PERICULUM IN MORA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, em preclara atenção ao que preconiza o art. 300 da lei13.105/15 (NCPC), senão vejamos. (fls. 46). [...]...Com toda a vênia, o fato isolado de ser a recorrida professora do município de Mulungu-PB …

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231170083118001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E DA LEI13.105 /15 - SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional enseja a suspensão e revogação do benefício, nos termos do disposto no art. 145 da LEP , não havendo previsão legal de reconhecimento de falta grave e seus consectários. Se comprovado nos autos que o agravado é pobre no sentido legal e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo a seu sustento e de sua família, imperioso o deferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP . Certo, também, que o pagamento não é imediato, submetendo-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 , § 3º , do NCPC . v.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O cometimento de novo delito no curso do livramento condicional tem o condão de suspender cautelarmente o benefício até eventual trânsito em julgado com condenação, quando o livramento condicional será revogado, conforme previsão do art. 145 da LEP , constituindo, ainda, falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP . Com a suspensão do livramento condicional, restabelece-se o status quo do reeducando antes da concessão do benefício, determinando-se sua prisão no regime em que se encontrava recolhido antes do livramento. A regressão de regime prisional em caso de descumprimen to das condições do livramento condicional é inviável, por ausência de previsão legal.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1295625 SP 0258027-12.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei...Verifica-se que o art. 2º , parágrafo único , II , in fine, da Lei paulista 11.608 /2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência...Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do Código de Processo …

STJ - Decisão Monocrática. RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 563412 SC 2020/0045825-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

Ainda que tenha a Defesa alegado que "o Novo Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico brasileiro o denominado "princípio da primazia do mérito" (art. 4º 1 e 6º 2 , Lei 13.105/15), enunciado...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 145-148. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2020.

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