Art. 145 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

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Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V

(Revogado)

Disposicoes gerais

(Revogado)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

Jurisprudência•Data de publicação: 28/08/2012

-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

Jurisprudência•Data de publicação: 06/09/2012

TRT-6 27/07/2015 - Pág. 646 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais•27/07/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

têm aplicação supletiva no Processo do Trabalho, ou seja, quando a CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> nada dispuser a respeito. . 884 , § 1º , da CLT leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

Jurisprudência•Data de publicação: 05/08/2013

registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

Jurisprudência•Data de publicação: 23/07/2013

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

Jurisprudência•Data de publicação: 08/08/2019

/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI...%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.../111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452,...

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais•25/11/2016 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ART. 468 DA CLT A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - Conforme dispõe o art. 468 , caput...oriundo das comissões), dos prêmios e gratificações na base de cálculo das horas extras, nos termos do art...No arrazoado de fls. 138/145, a reclamada pretende a reforma da

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais•26/10/2010 • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

. 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452...-43.

TRT-15 13/08/2020 - Pág. 19706 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais•13/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

apenas a adiantamento de pagamento, que não se confunde com a data correta de pagamento, prevista no art.... 145 da CLT (Lei nº 5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho)....– Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791 -...

TRT-15 08/07/2020 - Pág. 17842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais•08/07/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

apenas a adiantamento de pagamento, que não se confunde com a data correta de pagamento, prevista no art.... 145 da CLT (Lei nº 5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho)....– Lei n. 13.467 /2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791...

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