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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 146 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 1o O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas; (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

DOM-SP 05/10/2016 - Pág. 51 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
LEI 11228/92, ART. 1 ¹ ÚNICO, ART. 10 E ITEM 6.1 E DECRETO N32. 329 /92 - ITEM 6.B.1. 36-000.640-0 01...AI 6 .0SN.0045/15 CONF ART 1 I.V AT.3 LEI 9433/82 (1 MULTA QUADRO IV 82 UFMS). 01-186.159-2 01 4.000,00...14 E INC II DO ART 18 DA LEI 13756/04 E ART. 14, INC II DO ART. 18 DO DECRETO 44944/04, COM ALT....

DOSP 05/10/2016 - Pág. 51 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 11228/92, ART. 1 ¹ ÚNICO, ART. 10 E ITEM 6.1 E DECRETO N32. 329 /92 - ITEM 6.B.1. 36-000.640-0 01...AI 6 .0SN.0045/15 CONF ART 1 I.V AT.3 LEI 9433/82 (1 MULTA QUADRO IV 82 UFMS). 01-186.159-2 01 4.000,00...14 E INC II DO ART 18 DA LEI 13756/04 E ART. 14, INC II DO ART. 18 DO DECRETO 44944/04, COM ALT....

DOSP 10/01/2014 - Pág. 137 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. Federal 6514 /08. Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, cumulado com o artigo 75 da Resolução...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50205917920194040000 5020591-79.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

Decisão: Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC . 6.514 /08;Em 11/10/2010 a recorrente foi notificada [...] e apresentou defesa prévia em 13/10/2010;Somente...do art. 1º, combinado com o inc.

DOSP 17/01/2014 - Pág. 27 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 80 do Decreto Federal 6514 /08 com as alterações dadas pelo Decreto Federal 6686 /08....DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DA INSPECAO VEICULAR AMBIENTAL. 2013-0.374.573-5 MCKINSEY & COMPANY INC...DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DA INSPECAO VEICULAR AMBIENTAL. 2013-0.376.146-3 MARCOS SILVA DE ALBUQUERQUE...

DOSP 28/09/2017 - Pág. 50 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 4º, INC. do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 31909400 - Inden. por Demissão.... 72 , inciso I do Decreto Federal 6514 /08.

DOM-SP 28/09/2017 - Pág. 50 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
. 4º, INC. do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 31909400 - Inden. por Demissão.... 72 , inciso I do Decreto Federal 6514 /08.

DJU 08/10/2010 - Pág. 27 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais08/10/2010Diário de Justiça da União
. 79 , do Decreto6.514 /08). Douglas Fischer Ementa : Possível crime de responsabilidade de prefeito - art. 1º , inciso VII , do Decreto-lei...Prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109 , inc. IV , do CP ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5313173 PR 0531317-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2009

Decisão: ART. 1º , XIV , DECRETO-LEI N.º 201 /67. NEGATIVA DE EXECUÇÃO DE LEI MUNICIPAL....José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, DJPR 6514, de 08.12.2003) (grifos deste Relator)...ART. 1º , IV , DECRETO-LEI N.º 201 /67.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70083305300 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

Decisão: Código Civil, 97, incisos I, II e IV, 146 do Código Tributário Nacional, 1º, §3º, §4º, 5º, 20, 21, §1º..., IV, a, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro...Nos termos do art. 47, § 1°, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46...

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