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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 146 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 146. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10549533920178260053 SP 1054953-39.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

Decisão: . 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária na forma dos.... 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

DOU 28/11/2005 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2005Diário Oficial da União
PRESIDENTE ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI- RELATORA Processo nº:10855.000287/2004-11 Recurso nº:146.621.../2002-18 Recurso nº:141.296 Matéria:IRPF - Ex (s): 2000 Recorrente:RITA LOPES - ESPÓLIO Recorrida:3ª...(art. 85 , § 1º , c do Decreto nº 1.041 /94), é suficiente para permitir a dedução de despesas....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 ALEGRETE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18). nº 9.096, de 1995, art. 39, § 1º).§ 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente...

DOU 10/08/2016 - Pág. 39 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2016Diário Oficial da União
. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 e Lei n.º 6.999/82) Processo: 25057.002391/2016-48 Art. 1º Caberá ao...da Lei n.º 8.112/90 e Lei n.º 6.999/82) Processo: 33433.005088/2016-91 Art. 1º Caberá ao órgão cessionário..., inciso I da Constituição Federal /88, e no art. 186 , inciso I , § 1º da Lei nº 8.112 /90, com nova...