Art. 146, § 2, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade..., na forma da lei. [36] Art. 62 .

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(arts. 1.015, II, 203, § 2º, 354, parágrafo único, 356, § 5º) A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art.487777, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 602891420198160000 PR 0060289-14.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei1…

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 527600720208160000 PR 0052760-07.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2021

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 270026020198160000 PR 0027002-60.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2…

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 26677420198160000 PR 0002667-74.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC ou na legislação processual em geral. Não cabimento. Recurso não conhecido. 1....Neste sentido, observe-se o que diz o CPC : Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.. 13.105/2015. 1.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00092848420188160000 PR 0009284-84.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009284-84.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.07.2018)

Encontrado em: DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação...in verbis: “Art. 1.015.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00093661820188160000 PR 0009366-18.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009366-18.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.07.2018)

Encontrado em: DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Isso porque, consoante preconiza o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento agora são taxativas (art. 1.015 , CPC/15 ), não mais abrangendo...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 , da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50392122720194040000 5039212-27.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 92848420188160000 PR 0009284-84.2018.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI13.105 /2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105 /2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação...in verbis: “Art. 1.015.

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