Art. 146, § 2, inc. II da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

Artigos28/07/2020Raphael Funchal Carneiro
(art. 145 , § 1º , da CRFB/88 ) e da isonomia (art. 150 , inc....econômicas do contribuinte (art. 14 , inc....nº 13.105 /15).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1870674 SE 2019/0371915-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Precedentes. 2....Precedentes. 2....É necessário compreender que a norma tributária extraída do art. 20 da Lei Estadual, utilizada como fundamento de validade do Auto de Infração, está em conflito com o art. 146 da Constituição Federal ,

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

II do art. 146, a al. c do inc. VI do art. 150 e o § 7º do art. 195 da Constituição da República....EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146 , II , E 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1289346 SP 1000598-11.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

9.514 /97, e do art. 34 do CTN – Art. 27 , par.8º, da Lei 9.514 /97 que não tem o condão de se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força do art. 146 , inc....No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , II , XXXVI , LIV e LV , 30 , I e II , 37 , caput, 48 , XIII , e 192 , da Constituição Federal . Decido....Contudo, tal dispositivo não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional , haja vista que o art. 146 , inc.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1561146 MG 2019/0234682-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , I , DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por servidoras públicas estaduais, em face do IPSEMG, contra o indeferimento dos pedidos de extensão da jornada de trabalho, por não preenchimento do requisito previsto no art. 5º, § 2º, I, da Lei estadual 20.586/2012, devendo o Instituto ser condenado ao pagamento de horas excedentes à jornada de trabalho ordinariamente prevista pela lei criadora dos seus cargos efetivos. O Tribunal de origem, reformando a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, entendendo que "a legislação estadual prevê, de forma expressa, que, em caso de apostilamento, o servidor apostilado mantém-se vinculado à jornada do cargo comissionado em que se apostilou, nos exatos termos do art. 54, da Lei n. 11.406/94", afastando, assim, o pagamento das pretendidas horas excedentes, e que não restou demonstrado o desacerto do ato de indeferimento do pedido de extensão, eis que não preenchidos os requisitos legais. Opostos Embargos de Declaração, tão somente à alegação de contradição no julgado, foram eles rejeitados. III. Diversamente do alegado no presente Agravo interno, a questão levantada no Recurso Especial diz respeito à existência ou não de contradição do julgado, não havendo que se falar em suposta omissão, prevista no art. 1.022 , II , e parágrafo único , II , do CPC/2015 . Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. A propósito: "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022 , I , do CPC/2015 , pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/02/2020 - 20/2/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 INC:00001 INC:00002 PAR: ÚNICO INC:00002 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 1240160 SP - SÃO PAULO 1007876-97.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

, mais especificamente, em face dos artigos 146 , I ; 146 , III , ‘a’; 150, 155, XII, § 2º, alíneas ‘a’, ‘c’, ‘d’, e ‘i’; todos da CF/88” (fl. 7, e-doc. 27)....OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 , INC....É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102 , INC. III , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1290992 SC 5019685-04.2011.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

Supremo Tribunal Federal RE 1290992 / SC Nas razões recursais, sustenta a ilegalidade do art. 8º da Instrução Normativa SRF 84/2001, por extrapolar o disposto no art. 22 , II e parágrafo único, da Lei...de capital, base de cálculo do Imposto de Renda, enquanto que, o art. 22 da Lei nº 8.981/1995, dispõe e autoriza, expressamente a atualização monetária, atentando, pois, contra o art. 5º , II da CF/88...Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1268627 SP 0174067-37.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

No recurso extraordinário, Supermix Concreto S/A alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. III do art. 146 e o inc. I do art. 150 da Constituição da República....II. - Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67 , art. 19 , § 2º ; DL 406 /68, art. 11 , redação da Lei Complementar 22/71....A revogação, no caso, faz-se com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT. II.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1381254 PR 2013/0109841-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151 , INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o ., § 3o. DA LEI 6.830 /1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151 , II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830 /1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o . da Lei 6.830 /1980, alterado pela Lei 13.043 /2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151 , inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o ., § 3o. da Lei 6.830 /1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146 , III , alínea b da CF/1988 ), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 28/06/2019 - 28/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00151 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:006830 ANO:1980 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00009 INC:00002 PAR: 00003 (ART. 9º , II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043 /2014) . FED LEILEI ORDINÁRIA:013043 ANO:2014 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00146 INC:00003 LET: B RECURSO ESPECIAL REsp 1381254 PR 2013/0109841-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Desnecessidade de comprovação do pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha no arrolamento

Artigos14/01/2021Raphael Funchal Carneiro
I e II , da CRFB/88 e art. 35 do CTN ), como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, à luz dos artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 659 , § 2º , do Código de Processo Civil...Portanto, são os tributos devidos pelo de cujus (art. 131 , inc....I, § 4º, do artigo 27 da lei 7.174/15), podendo o fisco efetuar ou revisar de ofício o lançamento (art. 149 do CTN ), motivo pelo qual o § 2º do artigo 659 do CPC/15 determina a intimação do fisco após
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