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Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 146 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão federal emissor da multa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 9o Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3o estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

DOU 11/08/2011 - Pág. 145 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/08/2011Diário Oficial da União
/2011-44  685304-D  700,00  Lei 9605 /98, art. 29 , 70 /72 ; Dec. 6514/08, art. 3ºII, 35 II§ 2º§ 3º ...-D  2.240,00  Lei 9605 /98,art. 70 ,721ºIII Dec 6514/08. /2011-21  724396-D  2.480,00  Lei 9605 /98,art. 70,72;Dec6514/08 art. 35 I, II, V ...

TRF-5 24/07/2018 - Pág. 38 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais24/07/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Lei de Crimes Ambientais ) e a da impossibilidade de extinção da multa (art. 24, § 4º, do Decreto-Lei...nº 6514/08), já que a matéria foi devidamente tratada no acórdão, tanto que, às fls. 213/214, foi confirmada...Por fim, solicita a aplicação do art. 1-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960 /...

DOSP 20/01/2012 - Pág. 44 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 (ALTERADO PELO DECRETO 6686 /08).ACOMPA NHA AUTO DE INFRA AO N. 058360.... 72 DODECRETO FEDERAL 6514/08. 67-008.637-1 01 10.000,00 MANUEL ABRAAO VALENTE AV COMTE ANTONIO PAIVA.... 66 DO DECRETO FEDERAL6514/08 (ALTERADO PELO DECRETO 6686 /08) ACOMPANHA AUTO DE INFRACAO 058355 67-...

DOM-SC 04/09/2018 - Pág. 574 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/09/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
(art. 2º do Decreto n.º XX/2018). /98; n.º 6.514/08; Lei Estadu Decreto Municipal n.º XX/ Decreto Fed al n.º 14.6 2018....Art. eral Federal 75/09; 9. Decreto Fed XX da Lei Art._ n.º Art._ 605/98....

DOU 20/08/2012 - Pág. 107 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2012Diário Oficial da União
  Lei 9605/98, art. 70 Dec. 6514/08, art. 24, § 3 III, 3 II  Giovane Aloísio Kraemer  565.088.790-15 ...20.000,00  Lei 9605/98, art. 70, 29 III Dec 6514/08, art. 24 III, 3º II  Luiz Fernando Hernandes de Souza...Gonçalves  473.508.060-00  1.700,00  Lei 9605 /98, art. 70, § 1º, 72; Dec 6514/08 art. 35 I ...

DOM-BVB 09/01/2015 - Pág. 152 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais09/01/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
. 11 e seus incisos do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como MANTENHO a SANÇÃO DE EMBARGO da construção...em APP, com esteio no art. 15-B , Decreto6.514 /08; b) Ao manter a sanção pecuniária, DECIDO pela.... 146 do Decreto nº 6.514 /2008 e da Lei Federal nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980 e Lei Municipal...

DOM-BVB 08/01/2015 - Pág. 122 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais08/01/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
. 11 e seus incisos do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como MANTENHO a SANÇÃO DE EMBARGO da construção...em APP, com esteio no art. 15-B , Decreto6.514 /08; b) Ao manter a sanção pecuniária, DECIDO pela.... 146 do Decreto nº 6.514 /2008 e da Lei Federal nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980 e Lei Municipal...

DOM-BVB 08/01/2015 - Pág. 136 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais08/01/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
. 3º inciso II da Lei Federal nº 6.514/08 e art. 4º Lei Federal 12. 651/12. . 11 e seus incisos do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como MANTENHO a SANÇÃO DE EMBARGO da construção...em APP, com esteio no art. 15-B , Decreto6.514 /08; b) Ao manter a sanção pecuniária, DECIDO pela...

STJ 01/12/2014 - Pág. 2071 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Nesse sentido, extraio trecho da própria sentença (fls. 146). (...) . 70, § 1º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 3 , II e VII e 66, I, do Decreto6514/08. e descreve como infração...LAT 07º 14' 40.7"S LONG. 035º 52' 09.9" W".

DOEPA 01/04/2019 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/04/2019Diário Oficial do Estado do Pará
. 53 do Decreto Federal nº 6514/08, art. 118, inciso VI, da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei Federal...Art. 50 do Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual nº 5.887/95, art. 3º...inciso VII do Decreto Federal 6.514/08 e Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605 de 1998 191555/ CONJUR/...
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