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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 146 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e (Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

DJGO 20/11/2018 - Pág. 3928 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 73 da Lei Federal 9605/98 e arts. 136 a 146 do Decreto Federal 6.514/08 e Decreto Municipal 2.149/2008...Discorre sobre a impossibilidade de imputação à pessoa jurídica das penalidades dos arts. 11 e 12, inc.... 2º, IV da Instrução Normativa 29/2014, tais como a 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia...

DOSP 05/10/2016 - Pág. 51 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
72 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 COM BASE DE CALCULO DE VALORA ÞODA MULTA CONSTANTE NO AUTO DE INFRA ÞO...72 INCISO I DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 COMBASE DE CALCULO DE VALORA AO DA MULTA CONSTANTE NO AUTO DE...14 E INC II DO ART 18 DA LEI 13756/04 E ART. 14, INC II DO ART. 18 DO DECRETO 44944/04, COM ALT....

DOM-SP 05/10/2016 - Pág. 51 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2016Diário Oficial do Município de São Paulo
72 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 COM BASE DE CALCULO DE VALORA ÞODA MULTA CONSTANTE NO AUTO DE INFRA ÞO...72 INCISO I DO DECRETO FEDERAL 6514 /08 COMBASE DE CALCULO DE VALORA AO DA MULTA CONSTANTE NO AUTO DE...14 E INC II DO ART 18 DA LEI 13756/04 E ART. 14, INC II DO ART. 18 DO DECRETO 44944/04, COM ALT....

DOM-SP 15/11/2018 - Pág. 44 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
Federal n° 6.514/08. Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

DOSP 15/11/2018 - Pág. 44 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n° 6.514/08. Federal nº 6514/08, deve ser enquadrado sob o pálio daquela norma, que se encontra assim redigida: Subseção.... 3º, inc.

DJGO 07/08/2018 - Pág. 553 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 73 da Lei Federal 9605 /98 e arts. 136 a 146 do Decreto Federal 6.514 /08 e Decreto Municipal 2.149...Discorre sobre a impossibilidade de imputação à pessoa jurídica das penalidades dos arts. 11 e 12 , inc.... 2º, IV da Instrução Normativa 29/2014, tais como a 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia...

DOSP 10/01/2014 - Pág. 137 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08. Federal 6514 /08. Federal 6514 /08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686 /08, cumulado com o artigo 75 da Resolução...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50205917920194040000 5020591-79.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

Decisão: Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC . 6.514 /08;Em 11/10/2010 a recorrente foi notificada [...] e apresentou defesa prévia em 13/10/2010;Somente.... 1º, combinado com o inc.

DOSP 17/01/2014 - Pág. 27 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 80 do Decreto Federal 6514 /08 com as alterações dadas pelo Decreto Federal 6686 /08....DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DA INSPECAO VEICULAR AMBIENTAL. 2013-0.374.573-5 MCKINSEY & COMPANY INC...DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DA INSPECAO VEICULAR AMBIENTAL. 2013-0.376.146-3 MARCOS SILVA DE ALBUQUERQUE...

DOM-SP 28/09/2017 - Pág. 50 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
MUNICIPIO DE SÃO PAULO MEMÓRIA DE CÁLCULO - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Em atendimento ao Art.... 4º, INC. . 72 , inciso I do Decreto Federal 6514 /08.