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Legislação direta

Artigo 146 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

TJ-PA - Apelação APL 00082386820008140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DOa1 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130109502 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41. /legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp: //www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41 ....

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...nota igual ou superior a sessenta (60) pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença. 14.6...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

STJ 01/08/2019 - Pág. 25548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
, nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 79, inc....I, do Decreto-Lei n. 3.689/41. Confira-se: [...] 25. pelo crime miliar e a competência da Justiça Comum Federal quanto ao delito previsto no art. 96 da Lei...