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Legislação direta

Artigo 146 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

TJ-PA - Apelação APL 00082386820008140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DOa1 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130109502 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

DJGO 18/10/2017 - Pág. 433 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS; B) E REINCIDENTE (STJ: * HC 126 .311-SP, DJE 15/6/2009; * HC 193.146...DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXAT OS TERMOS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTI...I 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

DJGO 23/11/2018 - Pág. 344 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...JUDICIAIS DES FAVORAVEIS; B)E REINCIDENTE ESPECIFICO(STJ: * HC 126.311-SP, DJE 15/6/2009; * HC 193.146...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...

DJPA 06/11/2012 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...3689-41. -3689-41 interpretado, 9. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2002, p. 1635).

STM - APELAÇÃO AP 00000518720157100010 CE (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2017

Encontrado em: Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 72 , I ; 73 ; 79 ; 123 , IV...CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTS. 292 ; 412 . CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 71 ; 366 ....RISTM ART. 12, XI. STF - SÚMULA 146. EX-SOLDADO, PRAÇA.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .